PORTARIA nº 358, DE 08 DE ABRIL DE 2015. Publicado no DOE no dia 09/04/2015.

Data: 21 de maio de 2015

Dispõe sobre a revogação de Portarias que versam sobre a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 8.096, de 1o de janeiro de 2015, que determina as competências e atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, bem como dos Órgãos e Entidades a ela vinculados;

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Estadual no 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação das peculiaridades da jornada de trabalho, registro de ponto e frequência dos servidores da SEMAS;

CONSIDERANDO que ao Poder Público compete a revogação de seus próprios atos, com base na conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, de 1988, especialmente, os da eficiência e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1o  Revogar a Portaria no 0213, de 3 de março de 2015,  a Portaria no 0026, de 16 de janeiro de 2008 e Portaria no 1374/2010, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, até ulterior deliberação desta Secretaria, permanecendo em vigor as disposições contidas na Lei Estadual no 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único).

Art. 2o  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 08 de abril de 2015.

LUIZ FERNANDES ROCHA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará