Portaria nº 318, de 24 de março de 2015. Publicada no DOE 32.854 no dia 24/03/2015

Data: 21 de maio de 2015

Dispõe sobre delegação de competência para execução de atos administrativos do perfil gerencial do Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará – CEPROF/PA, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.138, inciso II da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 8.096, de 1o de janeiro de 2015, que dispões sobre a reestruturação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual no 2.592, de 27 de novembro de 2006, institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará – CEPROF/PA, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará SISFLORA/PA e seus documentos operacionais, cuja competência de controlar e operar o sistema é desta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de dar andamento aos atos e procedimentos administrativos desta Secretaria, em observância à continuidade da prestação do serviço público;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, os da eficiência e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1o Delegar aos servidores lotados na Gerência de Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – GESFLORA, setor integrante da Diretoria de Gestão Florestal e Agrossilvipastoril, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, a competência para execução dos atos administrativos parametrizados no perfil gerencial do Sistema do Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará – CEPROF/PA.

§ 1o A delegação de competência, tratada no caput, somente será executada após a prévia análise e autorização, por escrito, do chefe da GESFLORA, bem como homologação do chefe da Coordenadoria de Gestão Florestal – COGEF.

§ 2o Nos casos de impedimentos ou ausência do gerente do GESFLORA fica autorizada a aprovação e homologação dos atos, de que trata ocaput, pelo Coordenador da COGEF.

Art. 3o Todos os atos administrativos, de que trata o art. 1o desta Portaria, deverão, obrigatoriamente, ser fundamentados e registrados nos processos administrativos respectivos.

Art. 4o O prazo de vigência desta Portaria é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, através de ato autorizativo específico.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belém/PA, 24 de março de 2015.

RONALDO JORGE DA SILVA LIMA
Secretário Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, em exercício.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará