PORTARIA Nº 317, 24 DE março DE 2015. PUBLICADO NO DOE 32854 no dia 25/03/2015.

Data: 21 de maio de 2015

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Permanente para apoiar e acompanhar a definição, divulgação e reavaliação dos critérios e indicadores do denominado ICMS Verde, previstos no Decreto Estadual no 775, de 26 de junho de 2013, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 8.096, de 1o de janeiro de 2015, que determina as competências e atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, bem como dos Órgãos e Entidades a ela vinculados;

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 7.638, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre o tratamento especial, de que trata o § 2o do art. 225 da Constituição do Estado do Pará, aos municípios que abriguem em seu território as unidades de conservação e outras áreas protegidas;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual no 775, de 26 de junho de 2013, prevê que a SEMAS/PA deverá, até maio de 2015, definir indicadores de qualidade ambiental (art. 5o), bem como que os critérios e indicadores propostos na referida norma serão reavaliados no ano de 2015, visando o repasse a ser feito a partir de 2017, podendo incluir novOs critérios, excluir ou alterar o percentual de repasse dos critérios vigentes (art. 6o);

CONSIDERANDO que o artigo 9o do Decreto Estadual no 775, de 2013, determina que o Programa Municípios Verdes – PMV, instituído pelo Decreto Estadual no 54, de 29 de março de 2011, mediante articulação entre a coordenação do programa e os órgãos executores, especialmente a SEMAS, estabelecerá as medidas de apoio aos municípios, visando integrá-los ao tratamento especial de que trata a Lei Estadual no 7.638, de 2012, e o presente Decreto,

RESOLVE:

Art. 1o  Fica criado o Grupo de Trabalho Permanente que tem por objetivo apoiar e acompanhar a definição, divulgação e reavaliação dos critérios e indicadores do denominado ICMS Verde, previstos no Decreto Estadual no 775, de 26 de junho de 2013.

Art. 2o  O Grupo de Trabalho Permanente, de que trata esta Portaria, é composto pelas entidades, conforme setores abaixo relacionados, representadas pelos seguintes servidores:

I – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

a) Diretoria de Ordenamento, Educação e da Descentralização da Gestão Ambiental:

Renato Pereira Chaves (Matrícula Funcional no 54191561/3)
Yvens Ely Martins Cordeiro (Matrícula Funcional no 541870332)

b) Diretoria de Fiscalização Ambiental:
Francisca Solange Gomes Chaves Luz (Matrícula Funcional no 5824591)
Marcia Miriam de Matos Leite (Matrícula Funcional no 54189447/2)

c) Diretoria de Geotecnologias:
João Ricardo Costa de Sena (Matrícula Funcional no 57192284/2)
Renata Elaine Siqueira Matos (Matrícula Funcional no 57227632/2)

d) Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira:
Leopercio Barbosa Fôro (Matrícula Funcional no 57196794/1)
Lília Marcia Ramos Reis (Matrícula Funcional no 5914585/1)

e) Consultoria Jurídica:
Castriciano Dias Couto Sampaio (Matrícula Funcional no 57175153/1)
Pedro Henrique Casseb Prado (Matrícula Funcional no 54196084/2)

II – Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do
Estado do Pará:
Genardo Chaves de Oliveira (Matrícula Funcional no 54185362/2)
Tito Lísias Silva de Souza (Matrícula: 57188142/3)

III – Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes:
Armindo Felipe Zagalo (Matrícula Funcional no 54180396)

Art. 3o  O Grupo de Trabalho Permanente será coordenado por Heriberto Wagner Amanajás Pena (Matrícula Funcional no 57175206/1) e Renato Pereira Chaves (Matrícula Funcional no 54191561/3), ambos da Diretoria de Ordenamento, Educação e Descentralização da Gestão Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA.

Art. 4o  A coordenação do Grupo de Trabalho Permanente poderá convidar outras entidades públicas ou privadas, bem como profissionais especializados para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao objeto desta Portaria.

Art. 5o  Compete ao Grupo de Trabalho Permanente definir a forma e os procedimentos de seu funcionamento.

Art. 6o  A participação no Grupo de Trabalho Permanente será considerada de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 7o  Os efeitos desta Portaria retroagem à 18 de março de 2015.

Belém/PA, 24 de março de 2015.

RONALDO JORGE DA SILVA LIMA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, em exercício

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará