PORTARIA Nº 0213/2015-GAB/SEMAS, 03 DE março DE 2015. Publicado no DOE 32.839 DO dia 04/03/2015.

Data: 21 de maio de 2015

Dispõe sobre a jornada de trabalho, registro de ponto e frequência dos servidores da Secretária de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art.138, inciso II da Constituição do Estado do Pará;

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Estadual nº 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, os da eficiência e publicidade; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos administrativos referentes à jornada diária de trabalho e frequência dos servidores da Secretária de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade,

RESOLVE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A jornada de trabalho e frequência dos servidores desta Secretaria será regida por esta Portaria, observada as disposições constantes na Lei Estadual nº 5.810/94.

CAPÍTULO II

DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO

Art. 2º A jornada normal diária de trabalho dos servidores da SEMAS será de 06 (seis) horas, das 08:00hs às 14:00hs e de 08 (oito) horas, das 08:00hs às 17:00 hs, para os servidores que trabalham em regime de tempo integral.

  • 1º O servidor poderá cumprir a jornada normal de trabalho em horário diverso do previsto no caput, desde que devidamente solicitado e justificado pela chefia imediata.
  • 2º Nos setores destinados ao atendimento ao público não haverá interrupção do serviço, cabendo aos gestores estabelecer turnos de revezamento, a fim de que não haja paralisação das atividades da Secretaria.

Parágrafo único: O registro de entrada do servidor deverá ser efetuado dentro do horário determinado para o início do expediente, com uma tolerância máxima de 15 (quinze minutos) minutos diários, no limite de duas vezes por semana.

Art. 3º A entrada antecipada ou a saída do servidor após o horário de trabalho estabelecido no art. 2º será considerada liberalidade, não gerando qualquer direito ao servidor.

Art. 4º Os servidores deverão ter intervalos intrajornada:

I- De 15 (quinze) minutos, na jornada diária de trabalho de 06 (seis) horas e,

II- De 01 (uma) hora, na jornada de trabalho de 08 (oito) horas.

Parágrafo único: É obrigatório o registro do intervalo, no relógio de ponto, somente dos servidores que trabalham em regime de tempo integral.

Art. 5º Os servidores que possuem cumulação remunerada de dois cargos públicos, nos termos do art. 162 da Lei Estadual nº 5.810/94, deverão apresentar a carga horária de outro vínculo para fins de análise da compatibilidade de horários com o funcionamento desta Secretaria, a ser apreciado pela chefia imediata do setor de lotação do servidor e

Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP.

Parágrafo único: A compatibilidade de horários dos servidores que de trata o caput deverá observar o cumprimento diário da jornada detrabalho nesta Secretaria.

CAPÍTULO II

DA FREQUÊNCIA

Seção I

Do registro da frequência

Art. 6º A frequência diária dos servidores será processada através de relógio de ponto eletrônico.

  • 1º O servidor deverá registrar a sua entrada e saída, observando inclusive o registro do intervalo intrajornada, nos termos do art. 4º desta Portaria, sob pena de ser contabilizado como atraso ao serviço.
  • 2º Nas unidades onde ainda não esteja instalado o ponto eletrônico, a frequência dos servidores será apurada por formulário próprio, devendo ser assinada pela chefia imediata e pelo servidor, e posteriormente encaminhada à Gerência de Recursos Humanos – GRH até o 3º dia útil de cada mês, para que seja feita a manutenção em sistema.

Parágrafo único: Estão sujeitos ao registro de ponto todos os servidores da SEMAS, inclusive os comissionados.

Art. 7º O servidor que estiver ausente da Secretaria realizando, cursos, seminários, reuniões ou equivalentes, devidamente autorizado, terá sua ausência justificada mediante encaminhamento ao setor de Recursos Humanos, de cópia do certificado e lista de frequência ou outro documento que comprove sua participação no evento.

Seção II

Do Relatório da Frequência

Art. 8º O registro no relógio de ponto eletrônico produzirá relatório de frequência mensal, que será encaminhado, em formato digital, pela Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP para chefia imediata de lotação do servidor.

  • 1º A chefia imediata procederá a análise e conferência até o 1º dia útil do mês subsequente, devendo ser devolvidos à Gerência de Recursos Humanos – GRH, através de memorando, somente as frequências relativas às justificativas de faltas e abonos, em até 3 (três) dias úteis após o recebimento, sob pena de descontos registrados em sistema de folha de pagamento.
  • 2º O servidor terá acesso ao relatório de frequência e terá 24 (vinte e quatro) horas, a contar de seu recebimento, para encaminhar, as possíveis contestações quanto aos seus registros ou justificativas não observadas ao chefe imediato.
  • 3º Os servidores que estiverem oficialmente ausentes da Secretaria, o prazo para envio de contestação será considerado o dia útil imediatamente seguinte à data do seu retorno.

Art. 9º A GRH para manter o melhor controle da frequência dos servidores, determinará, dentre os servidores lotados nos polos que a compõe, quais ficarão responsáveis pelo acompanhamento especifico do registro de ponto por setores que compõem a Secretaria, inclusive das Unidades Regionais.

CAPÍTULO III

FALTAS

Art. 10 Em caso de falta do servidor, o mesmo deverá justificar imediatamente, no primeiro dia de retorno ao trabalho, observando o descrito no art. 72, inciso XVI e parágrafo único do art. 124, ambos da Lei Estadual nº. 5.810/94.

Art. 11 O servidor efetivo com atestado superior a 03 (três) dias, deverá obrigatoriamente submeter-se à perícia médica oficial do Estado, agendada junto a Secretaria de Estado de Administração – SEAD, ficando responsável pelo recebimento de Ofício de encaminhamento para perícia.

Art. 12 O servidor temporário bem como aquele exclusivamente comissionado que apresentar atestado médico por mais de 30 (trinta) dias, deverá agendar perícia médica junto ao INSS.

Parágrafo Único. O servidor de que trata o caput fica responsável em providenciar o recebimento junto à GRH, até a véspera da realização da perícia, a declaração que indicará o seu último dia trabalhado, sendo este documento obrigatório para apresentação ao INSS.

Art. 13 Na ausência de justificativas para abono das faltas, caberá à CGP para que seja computado no Sistema de Pagamento, a fim de proceder o desconto devidos nos termos do art. 124 da Lei Estadual nº 5.810/94.

CAPÍTULO IV

DO CRACHÁ FUNCIONAL

 Art. 14 O crachá é o cartão de identidade funcional do servidor, de uso obrigatório nas dependências internas da SEMA e, em ambientes externos, quando o servidor estiver oficialmente em nome da Secretaria.

Parágrafo único: O uso do crachá é pessoal e intransferível, cabendo ao servidor, além do uso, o zelo e utilização somente à finalidade destinada.

Art.15 Em caso de perda, roubo ou extravio o servidor deverá comunicar imediatamente ao setor de recursos humanos para que sejam tomadas as necessárias providências de substituição, assim como a entrega de um crachá provisório.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.16 Os servidores cuja natureza de suas atividades não são mensuradas por unidade de tempo, conforme preceituado no inciso II do art. 64 da Lei Estadual nº 5.810/94, terão sua frequência apurada pela chefia imediata, através do controle de ponto manual.

Art.17 É permitida a compensação de horas, desde que seja solicitado pelo servidor e devidamente justificado pela chefia imediata.

Art.18 Cabe ao titular da Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias a decisão quanto à jornada diferenciada de trabalho e compensação de horas do servidor, de que trata o §1º do art. 2º e art.17, ambos desta Portaria.

Parágrafo único: A decisão referida no caput deverá ser informada à CGP para conhecimento e registro, a fim de evitar qualquer desconto indevido ao servidor.

Art. 19 Os casos omissos serão apreciados pela Consultoria Jurídica e decididos pela autoridade máxima desta Secretaria.

Art. 20 Fica revogada a Portaria nº 1374/2010-GAB/SEMA, de 27/05/2010 publicada em DOE nº. 31.678 de 01/06/2010.

Art. 21 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

LUIZ FERNANDEZ ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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