PORTARIA nº 0167/2015 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015. Publicado no DOE Nº 32.834, do dia 25/02/15

Data: 21 de maio de 2015

Dispõe sobre delegação de competência para firmar os Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta representando a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, no curso de licenciamento ambiental, na forma da legislação em vigor e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO que o inciso V do art. 138 da Constituição do Estado do Pará dispõe que os Secretários de Estado tem competência para delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5o, § 6o, da Lei Federal no 7.347, de 24 de julho de 1985, que confere aos órgãos públicos legitimados a prerrogativa para celebrar com o interessado compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo inclusive eficácia de título executivo extrajudicial;

CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, especialmente em seu art. 79-A, que autoriza os Órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como o consolidado em seu regulamento, o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e alterações legais;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e documentos de celebração de Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta – TAC’s originados na Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental e na Secretaria Adjunta de Gestão e Recursos Hídricos, nesta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS;

CONSIDERANDO a necessidade de buscar maior eficiência, desconcentração e efetiva descentralização das atividades administrativas; e

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, de 1988, especialmente, os da eficiência e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1o Delegar aos titulares das Secretárias Adjuntas de Gestão e Regularidade Ambiental e de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, a competência para representar a Secretaria nos Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta – TAC’s a serem firmados no curso dos processos de licenciamento ambiental gerados nos respectivos setores, na forma da legislação em vigor.

Art. 2o Na qualificação do TAC deve constar o nome da SEMAS e o do representante legal da Secretaria Adjunta, com a qualificação completa, acompanhado da menção deste ato normativo autorizativo e do ato legal de investidura na respectiva unidade administrativa.

Art. 3o Os TAC’s deverão ser numerados e, quinzenalmente, encaminhados aos Secretários Adjuntos, que os remeterá aos setores competentes para monitoramento.

Art. 4o O TAC deverá ser executado fielmente pelo cidadão, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, nos termos acordados no instrumento.

Art. 5o O cidadão deverá providenciar cópia do instrumento a ser averbado no cartório de imóveis, nos casos de propriedade, ou de títulos e notas, quando se tratar de posse, promovendo a publicação no Diário Oficial do Estado, às expensas do compromissário, no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua celebração.

Art. 6o Constitui motivo para rescisão do TAC, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento injustificado de quaisquer das cláusulas pactuadas.

Art. 7o Por ocasião da celebração do TAC, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão ambiental, deverá ser encaminhada cópia à Diretoria de Fiscalização Ambiental, preferencialmente digitalizada, de todos os documentos necessários à lavratura de Auto de Infração Ambiental.

Art. 8o Nos casos de supressão de vegetação não autorizada após 22 de junho de 2008, nos termos do art. 7o, § 3o, da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, a lavratura do auto de infração é condição prévia para assinatura do TAC junto à SEMAS.

Art. 9o Fica, expressamente, vedada a delegação de delegação do ato previsto nesta Portaria, ressalvado ato legal publicado no Diário Oficial que autorize a substituição da Chefia da Secretaria Adjunta, em razão de férias e outros impedimentos legais.

Art. 10. O TAC a ser firmado com o Ministério Público e outras instituições deve, obrigatoriamente, ser submetido ao juízo de conveniência e oportunidade do Exmo. Secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará, não abrangido, portanto, neste ato de delegação.

Art. 11. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela Consultoria Jurídica desta SEMAS.

Art. 12. A inobservância do disposto nesta Portaria constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em Lei.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDES ROCHA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará