Semas publica normas para cobrança da taxa de exploração de recursos hídricos

Belém (18/5/15) Pessoas físicas e jurídicas que utilizem recurso hídrico em processo produtivo ou com finalidade de exploração ou aproveitamento econômico devem se inscrever obrigatoriamente e sem custo no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará (CERH). Este é um resumo do teor da Instrução Normativa publicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) no Diário Oficial do Pará, nesta segunda-feira, 18.

O documento traz ainda orientações para a Declaração de Uso de Recursos Hídricos e do recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará (TRFH).

A inscrição no CERH deverá ser realizada via internet, no endereço eletrônico da Semas https://www.semas.pa.gov.br/tfrh/, onde será definida uma senha para acesso ao sistema, de uso exclusivo, com a finalidade de emissão da Declaração de Uso de Recursos Hídricos, e de outros serviços disponibilizados. O usuário deverá fornecer informações como volume total captado no mês anterior; outorga para captação de água superficial ou subterrânea; o início, a suspensão, o encerramento da exploração e outras informações exigidas.

Na publicação oficial está estabelecido que as informações prestadas são de inteira responsabilidade do usuário, que firmará declaração de responsabilidade e veracidade.

Sempre que ocorrerem alterações nos dados cadastrais da empresa, na outorga dos recursos hídricos, suspensão, cancelamento, ou outras alterações, o contribuinte deverá requerer a atualização cadastral.

Depois da finalização do cadastro virtual será emitido Certificado de Registro, no qual constará o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou razão social e a data de emissão, podendo o usuário imediatamente fazer a declaração de consumo. O cadastro e o Certificado de Registro terão validade de um ano e deverão ser revalidados após esse prazo.

Declaração – É obrigatória a apresentação mensal da Declaração de Uso de Recursos Hídricos (DCRH), para as atividades sujeitas ao pagamento da TFRH. O contribuinte informará o volume hídrico utilizado durante o mês, para apuração mensal do valor da taxa. A não entrega ou entrega fora do prazo, omissão ou indicação de forma incorreta das informações, sujeita o infrator ao pagamento de multa.

O pagamento da TFRH deverá ser efetuado até o último dia útil do mês seguinte à exploração ou aproveitamento do recurso hídrico, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que deverá ser emitido, no prazo de 48 horas, no endereço eletrônico oficial da Semas, após a entrega da DCRH. O contribuinte deverá comprovar o pagamento da taxa, no prazo de 10 dias, contados do vencimento.

Os cadastros já efetivados e as declarações já emitidas no portal da Semas, antes da vigência desta norma – 18 de maio de 2015 – ficam automaticamente recepcionadas e o prazo de entrega da DCRH, exclusivamente, em relação ao mês de abril deste ano, fica prorrogado até 25 de maio de 2015, cujo recolhimento será efetuado até o último dia útil do mês.

Ascom Semas

 

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