DECRETO Nº 1.230, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. Publicado no DOE N° 32.836, 27/02/2015

Data: 27 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre os procedimentos de nomeação e contratação de servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A Administração Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas do Estado devem observar os procedimentos disciplinados neste Decreto, para fins de nomeação e contratação de servidores.

Art. 2º A nomeação para cargo de provimento efetivo, observada a homologação do concurso público e a validade do mesmo, deve ser solicitada pelo órgão/entidade interessada à Secretaria de Estado à qual se encontra vinculada nos termos da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, quando for o caso, em expediente instruído com os seguintes dados: nome do cargo e a respectiva quantidade, custo da nomeação, disponibilidade de vagas, a futura lotação do servidor, a previsão orçamentária e o quantitativo de servidores temporários distratados.

Parágrafo único. Após avaliação do pedido de nomeação, a Secretaria de Estado remeterá o processo à Secretaria de Estado de Administração – SEAD.

Art. 3º O pedido de nomeação para cargos efetivo dos órgãos listados no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, será encaminhado à Casa Civil da Governadoria que dará sequência ao procedimento disciplinado por este Decreto.

Art. 4º À Secretaria de Estado de Administração – SEAD compete avaliar o pedido, efetuando a devida confirmação de cargos vagos e do custo da nomeação e após, remeter à Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN para análise da disponibilidade orçamentário-financeira e impacto de comprometimento de gestão em relação à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

  • 1º Atendidos os requisitos previstos no caput deste artigo, o pedido deve retornar à SEAD para elaboração de minuta do ato de nomeação de acordo com a ordem de classificação final do respectivo concurso público e posterior remessa à Casa Civil da Governadoria do Estado, que o submeterá ao Governador do Estado e após, providenciará a publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
  • 2º Após a publicação do ato de nomeação, a SEAD ou a respectiva Autarquia ou Fundação Pública expedirá carta convocatória ao candidato nomeado.

Art. 5º A nomeação para cargo comissionado deve ser solicitada pelo órgão/entidade à Secretaria de Estado à qual se encontra vinculado nos termos da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, quando for o caso, para conhecimento, deliberação e posterior remessa à Casa Civil da Governadoria do Estado, que a submeterá ao Governador do Estado.

Parágrafo único. Deve constar, no pedido de que trata o caput, a denominação do cargo em comissão e informação sobre a vacância do cargo ou hipótese de substituição, caso em que deverá ser informado o nome do servidor a ser substituído.

Art. 6º O pedido de nomeação para cargo em comissão dos órgãos listados no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, será encaminhado à Casa Civil da Governadoria que adotará as providências para atender ao procedimento estabelecido neste ato.

Art. 7º O servidor efetivo de férias, licença ou afastado por qualquer outro motivo legal só poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão, após o término do afastamento.

Art. 8º Os cargos comissionados de Direção e Coordenação de Unidades Regionais dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta, códigos GEP-DAS-011.5 e GEP-DAS-011.4, só podem ser providos por portador de certificado de curso superior ou diploma de graduação de nível superior e o de código GEP-DAS-011.3, no mínimo, por portador de certificado de conclusão de ensino médio ou de curso de educação profissional técnica de nível médio.

Art. 9º O pedido de contratação de servidor temporário por órgão/entidade deve ser encaminhado à Secretaria de Estado de Administração com as seguintes informações:

I – a justificativa da contratação;

II – a função na qual deverá ocorrer a contratação e a indicação do cargo efetivo correlato;

III – o custo com a contratação;

IV – a disponibilidade orçamentária;

V – a inexistência de candidato concursado dentro do limite de vagas ofertadas para preenchimento de cargo correlato ao da contratação do concurso público vigente.

  • 1º Excepcionalmente, quando se tratar de implantação imediata de novo serviço, o órgão/entidade poderá solicitar a contratação de pessoal temporário para função sem correspondência na respectiva estrutura de cargos.
  • 2º A fixação do vencimento-base do servidor temporário de que trata o § 1º será correspondente à escolaridade de cargo correlato da tabela de vencimentos do órgão/entidade.
  • 3º Os pedidos de prorrogação de contratos de servidores temporários devem ser efetuados pelo dirigente do órgão ou entidade diretamente à SEAD, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, observado o que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 077, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 10. Cabe à SEAD proceder à análise do pedido em relação ao custo da contratação e da folha de pagamento, ao quantitativo de servidores do órgão/entidade, à existência de concurso público vigente, entre outros fatores, remetendo-o ao final à SEPLAN, para análise da disponibilidade orçamentário- financeira e impacto de comprometimento de gestão em relação à Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 11. Atendidos os requisitos do art. 10 deste Decreto, o pedido será enviado à Secretaria de Estado no qual se encontra vinculado nos termos da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, quando for o caso, para conhecimento e manifestação, que em sequência, encaminhará para a Casa Civil da Governadoria, que decidirá a respeito da contratação ou prorrogação do contrato temporário, conforme for o caso. Parágrafo único. O pedido de contratação e prorrogação de servidores temporários dos órgãos listados no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, será encaminhado à Casa Civil da Governadoria que decidirá a respeito, conforme for o caso.

Art. 12. Autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade excepcional de interesse público, o órgão/entidade interessado adotará as providências para a formalização e publicação do ato, bem como a inclusão do contratado na folha de pagamento do Estado.

Art. 13. São cláusulas obrigatórias do contrato administrativo:

I – qualificação completa do contratado;

II – indicação expressa do regime jurídico-administrativo;

III – prazo de contratação temporária e a possibilidade de prorrogação, na forma da lei;

IV – indicação da função e o valor do vencimento-base;

V – jornada de trabalho;

VI – dotação orçamentária;

VII – possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração ou a pedido do contratado, na vigência do contrato.

Art. 14. No prazo da contratação administrativa, o servidor temporário não poderá ser cedido, nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ainda que em caráter de substituição.

Art. 15. O servidor contratado sob o regime do serviço temporário, será contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, nos termos § 3º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 16. A solicitação de inclusão do servidor na folha de pagamento deve ser efetuada pelo órgão/entidade à SEAD, que disponibilizará via e-mail, planilha de pré-ingresso para análise, confirmação dos dados e validação do ingresso do servidor no sistema de pagamento do Estado.

Art. 17. Ficam convalidados os atos administrativos de autorização de contratação de contratos temporários da lavra do Chefe da Casa Civil realizados anteriormente à edição deste Decreto.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 755, de 11 de junho de 2013, o Decreto nº 1.097, de 4 de julho de 2014 e o Decreto nº 1.104, de 24 de julho de 2014. Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de fevereiro de 2015.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará