DECRETO Nº 1.230, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. Publicado no DOE N° 32.836, 27/02/2015

Data: 26 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre os procedimentos de nomeação e contratação de servidores no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A Administração Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas do Estado devem observar os procedimentos disciplinados neste Decreto, para fins de nomeação e contratação de servidores.

Art. 2º A nomeação para cargo de provimento efetivo, observada a homologação do concurso público e a validade do mesmo, deve ser solicitada pelo órgão/entidade interessada à Secretaria de Estado à qual  se  encontra  vinculada  nos  termos  da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, quando for o caso, em expediente instruído com os seguintes dados: nome do cargo e a respectiva quantidade, custo da nomeação, disponibilidade de vagas, a futura lotação do servidor, a previsão orçamentária e o quantitativo de servidores temporários distratados.

Parágrafo único. Após avaliação do pedido de nomeação, a Secretaria de Estado remeterá o processo à Secretaria de Estado de Administração – SEAD.

Art. 3º O pedido de nomeação para cargos efetivo dos órgãos listados no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, será encaminhado à Casa Civil da Governadoria que dará sequência ao procedimento disciplinado por este Decreto.

Art. 4º À Secretaria de Estado de Administração – SEAD compete avaliar o pedido, efetuando a devida confirmação de cargos vagos e do custo da nomeação e após, remeter à Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN para análise da disponibilidade orçamentário-financeira e impacto de comprometimento de gestão em relação à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

  • 1º Atendidos os requisitos previstos no caput deste artigo, o pedido deve retornar à SEAD para elaboração de minuta do ato de nomeação de acordo com a ordem de classificação final do respectivo concurso público e posterior remessa à Casa Civil da Governadoria do Estado, que o submeterá ao Governador do Estado e após, providenciará a publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
  • 2º Após a publicação do ato de nomeação, a SEAD ou a respectiva Autarquia ou Fundação Pública expedirá carta convocatória ao candidato nomeado.

Art. 5º A nomeação para cargo comissionado deve ser solicitada pelo órgão/entidade à Secretaria de Estado à qual se encontra  vinculado nos  termos  da  Lei nº  8.096, de  1º de janeiro de 2015, quando for o caso, para conhecimento, deliberação e posterior remessa à Casa Civil da Governadoria do Estado, que a submeterá ao Governador do  Estado.

Parágrafo único. Deve constar, no pedido de que trata o  caput, a denominação do cargo em comissão e informação sobre a vacância do cargo ou hipótese de substituição, caso em que deverá ser informado o nome do servidor a ser substituído.

Art. 6º O pedido de nomeação para cargo em comissão dos órgãos listados no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, será encaminhado à Casa Civil da Governadoria que adotará as providências para atender ao procedimento estabelecido neste ato.

Art. 7º O servidor efetivo de férias, licença ou afastado por qualquer outro motivo legal só poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão, após o término do afastamento.

Art. 8º Os cargos comissionados de Direção e Coordenação de Unidades Regionais dos órgãos e das entidades da Administração Direta e  Indireta, códigos  GEP-DAS-011.5 e GEP-DAS-011.4, só podem ser providos por portador de certificado de curso superior ou diploma de graduação de nível superior e o de código GEP-DAS-011.3, no mínimo, por portador de certificado de conclusão de ensino médio ou de curso de educação profissional técnica de nível médio.

Art. 9º O pedido de contratação de servidor temporário por órgão/entidade deve ser encaminhado à Secretaria de Estado de Administração com as seguintes  informações:

I – a justificativa da contratação;

II – a função na qual deverá ocorrer a contratação e a indicação do cargo efetivo correlato;

III – o custo com a contratação;

IV – a disponibilidade orçamentária;

V – a inexistência de candidato concursado dentro do limite de vagas ofertadas para preenchimento de cargo correlato ao da contratação do concurso público vigente.

  • 1º Excepcionalmente, quando se tratar de implantação imediata de novo serviço, o órgão/entidade poderá solicitar a contratação de pessoal temporário para função sem correspondência na respectiva estrutura de cargos.
  • 2º A fixação do vencimento-base do servidor temporário de que trata o § 1º será correspondente à escolaridade de cargo correlato da tabela de vencimentos do órgão/entidade.
  • 3º Os pedidos de prorrogação de contratos de servidores temporários devem ser efetuados pelo dirigente do órgão ou entidade diretamente à SEAD, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, observado o que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 077, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 10. Cabe à SEAD proceder à  análise  do  pedido  em relação ao custo da contratação e da folha de pagamento, ao quantitativo de servidores do órgão/entidade, à existência de concurso público vigente, entre outros fatores, remetendo-o ao final à SEPLAN, para análise da disponibilidade orçamentário- financeira e impacto de comprometimento de gestão em relação à Lei Complementar Federal nº 101, de  2000.

Art. 11.  Atendidos os  requisitos do  art. 10  deste Decreto, o pedido será enviado à Secretaria de Estado no qual se encontra vinculado nos termos da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, quando for o caso, para conhecimento e manifestação, que em sequência, encaminhará para a Casa Civil da Governadoria, que decidirá a respeito da contratação ou prorrogação do contrato temporário, conforme for o caso. Parágrafo único. O pedido de contratação e prorrogação de servidores temporários dos órgãos listados no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, será encaminhado à Casa Civil da Governadoria que decidirá a respeito, conforme for o caso.

Art. 12. Autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade excepcional de interesse público, o órgão/entidade interessado adotará as providências para a formalização e publicação do ato, bem como a inclusão do contratado na folha de pagamento do Estado.

Art. 13. São cláusulas obrigatórias do contrato administrativo:

I – qualificação completa do contratado;

II – indicação expressa do regime jurídico-administrativo;

III – prazo de contratação temporária e a possibilidade de prorrogação, na forma da lei;

IV – indicação da função e o valor do vencimento-base;

V – jornada de trabalho;

VI – dotação orçamentária;

VII – possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração ou a pedido do contratado, na vigência do contrato.

Art. 14. No prazo da contratação administrativa, o servidor temporário não poderá ser cedido, nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ainda que em caráter de substituição.

Art. 15. O servidor contratado sob o regime do serviço temporário, será contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, nos termos § 3º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 16. A solicitação de inclusão do servidor na folha de pagamento deve ser efetuada pelo órgão/entidade à SEAD, que disponibilizará via e-mail,  planilha  de  pré-ingresso para análise, confirmação dos dados e validação do ingresso do servidor no sistema de pagamento do Estado.

Art. 17. Ficam convalidados os atos administrativos de autorização de contratação de contratos temporários da lavra do Chefe da Casa Civil realizados anteriormente à edição deste Decreto.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 755, de 11 de junho de 2013, o Decreto nº 1.097,  de 4 de julho de 2014 e o Decreto nº 1.104, de 24 de julho de 2014. Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de fevereiro de 2015.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

 

Publicado no DOE Nº 32.851, 20/03/2015

DECRETO Nº 1.248, DE 19 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a proibição de comercialização, nas operações interestaduais, de peixe in natura, fresco, resfriado e curado (salgado), no período de 16 de março a 3 de abril de 2015.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 23, inciso VIII, parte fi nal, da Constituição Federal, que assegura a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para organizar o abastecimento alimentar, e

 

Considerando o incremento na demanda de pescado no período da Semana Santa e o consequente aumento de preços;

 

Considerando a necessidade de serem adotadas medidas administrativas com vistas a minimizar os problemas de abastecimento de pescado no aludido período, de modo a garantir a oferta do produto a preços acessíveis;

 

Considerando que foi discutido e acordado previamente com todos os seguimentos da pesca e aquicultura o estabelecimento de parcerias com entes públicos com vistas a alcançar o objetivo de garantir o abastecimento de pescado nesse período de maior consumo,

 

DECRETA:

Art. 1° Para garantir o abastecimento do mercado interno de forma emergencial, fica a Administração Estadual autorizada a suspender a emissão de documentos necessários para a movimentação de toda e qualquer espécie de pescado in natura, fresco, resfriado e curado (salgado) para fora do Estado, no período de 16 de março a 3 de abril de 2015, exceto pescado congelado e com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal – SIF, expedido em favor de indústrias registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

 

  • 1° A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ, fica autorizada a suspender a emissão de Guia de Transporte Animal – GTA para pescados vivos e a Secretaria de Estado da Fazenda a suspender a emissão de Nota Fiscal para a comercialização e circulação de todo e qualquer pescado, conforme mencionado no “caput” do presente artigo, para fora do Estado, durante o período de 16 de março a 3 de abril de 2015.

 

  • 2° O Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – SEDAP, estabelecerá parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA visando à suspensão das autorizações para o transporte de pescado fresco ou resfriado para outro Estado e ao controle do pescado congelado e com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal – SIF, no período mencionado no “caput”.

 

Art. 2° O Poder Público Estadual realizará controle e fiscalização nos postos de fronteira, nos entrepostos de embarque fluvial de pescado para exportação, nas estradas de acesso às fronteiras, de modo a impedir a saída de pescado vivo, fresco, resfriado, curado e congelado desacompanhado das respectivas autorizações e documentos fiscais.

 

Art. 3° O Estado do Pará, por intermédio da SEDAP, buscará parcerias com as prefeituras municipais, organizações de aquicultores ou aquicultores individuais, bem como com as indústrias de pescado, para implantar a “FEIRA DO PESCADO”, nos dias 1º a 2 de abril de 2015, com a seguinte estrutura mínima:

 

I – os aquicultores interessados em participar do evento mencionado no “caput” deste artigo oferecerão pescado oriundo de cativeiro nos pontos de venda preestabelecidos pela SEDAP, disponibilizando no mínimo, 50 (cinquenta) toneladas de pescado;

 

II – as indústrias de pescado que se comprometerem a participar do evento terão que contar com no mínimo 120 (cento e vinte) toneladas de pescado disponibilizadas pelo setor industrial para comercialização nos pontos de vendas preestabelecidos pela SEDAP, a preços acordados, nos 1º a 2 de abril de 2015.

 

III – as indústrias, organizações de aquicultores ou aquicultores individuais que se comprometerem a fornecer pescado para comercialização ficarão responsáveis pela estrutura de venda e limpeza do local, conforme termo de compromisso a ser firmado com a SEDAP.

 

Art. 4° A SEDAP credenciará os interessados em participar da “FEIRA DO PESCADO” prevista no “caput” do art. 3° deste Decreto, e divulgará ao público o evento, os pontos de venda e a listagem de parceiros, destacando, quando for o caso, os descontos nos preços oferecidos, de modo a evidenciar a responsabilidade social de todos os participantes.

 

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de março de 2015.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

 

Publicado no DOE Nº 32.953, 19/08/2015

DECRETO Nº 1.354, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

Estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.135, caput, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pelo Poder Executivo Estadual, aplicando-se à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado do Pará.

 

Art. 2º Para fins deste Decreto consideram-se Compras Públicas Sustentáveis – CPS aquelas que consideram critérios ambientais, econômicos e sociais, em seus estágios de produção, transformação, deslocamento, reaproveitamento e descarte, possibilitando a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento econômico e social.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITERIOS DE SUSTENTABILIDADE

 

Art. 3º No momento da definição do objeto e das obrigações contratuais, o responsável pela aquisição de bens, contratação de serviços e obras avaliará a viabilidade da adoção de critérios de sustentabilidade, nos termos deste Decreto.

 

  • 1º Para a definição dos critérios referidos no caput, poderão ser observadas práticas sustentáveis utilizadas pelo mercado fornecedor.

 

  • 2º O edital de licitação que estabeleça critérios de sustentabilidade poderá ser objeto de consulta pública, visando verificar a adequação das exigências ao mercado fornecedor.

 

  • 3º A adoção dos critérios de sustentabilidade de que trata o caput deverá ser justificada nos autos e preservará o caráter competitivo do certame e a economicidade da contratação.

 

  • 4º Os critérios e práticas de sustentabilidade de que trata este Decreto serão veiculados como especificação técnica do objeto ou obrigação da contratada.

 

Art. 4º Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo melhor técnica, ou o tipo técnica e preço, poderão ser estabelecidos, no instrumento convocatório, critérios objetivos de sustentabilidade, relacionados ao objeto licitado, para a avaliação e classificação das propostas técnicas.

 

Art. 5º Consideram-se critérios de sustentabilidade:

 

I – economia no consumo de água e energia;

II – minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados;

III – racionalização do uso de matérias-primas;

IV- redução da emissão de poluentes e de gases de efeito estufa;

V – adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;

VI – utilização de produtos atóxicos ou, quando não disponíveis no mercado, de menor toxicidade;

VII – utilização de produtos com origem ambiental sustentável comprovada;

VIII – utilização de produtos reciclados, recicláveis, reutilizáveis reaproveitáveis ou biodegradáveis compostáveis;

IX – utilização de insumos que fomentem o desenvolvimento de novos produtos e processos, com vistas a estimular a utilização de tecnologias ambientalmente adequadas;

X – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;

XI – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;

XII – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;

XIII – fomento às políticas sociais inclusivas e compensatórias.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que os órgãos ou entidades contratantes estabeleçam outros critérios de sustentabilidade, desde que devidamente fundamentados.

 

CAPÍTULO III

DAS ESPECIFICAÇÕES E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE

 

Art. 6º As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia serão elaboradas visando à:

I – economia na manutenção e operacionalização da edificação;

II – redução do consumo de energia e água;

III – utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental;

IV – observância de outros critérios de sustentabilidade, desde que devidamente fundamentados.

 

Art. 7º Consideram-se obrigações contratuais que visam à promoção da sustentabilidade nas contratações públicas, dentre outras:

 

I – redução do consumo de água e energia elétrica;

II – adoção das seguintes medidas em relação aos resíduos sólidos:

  1. a) coleta seletiva;
  2. b) destinação final ambientalmente adequada, por meio de reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, geração de energia, tratamento ou disposição final
  3. e) manejo integrado de resíduos sólidos;

III – utilização, preferencialmente, de mão de obra local;

IV – observância das determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Conselho Nacional do Meio Ambiente e de outras entidades que estabeleçam normas relativas à proteção do meio ambiente.

 

Parágrafo único. A contratada promoverá cursos de capacitação para seus funcionários, visando ao atendimento do disposto nos incisos I e II, desde que previsto no instrumento convocatório.

 

CAPÍTULO IV

DAS EXIGÊNCIAS DE SUSTENTABILIDADE

 

Art. 8º O instrumento convocatório poderá prever objetivamente que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.

 

Art. 9º A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório poderá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial, instituição credenciada ou por qualquer outro meio definido no instrumento convocatório.

 

  • 1º Em caso de inexistência da certificação referida no caput, o instrumento convocatório estabelecerá que, após a seleção da proposta e antes da adjudicação do objeto, o contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do bem ou serviço às exigências do instrumento convocatório.

 

  • 2º Caso o bem ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor.

 

CAPÍTULO V

DOS ITENS DE MATERIAL E SERVIÇOS COM CRITÉRIOS

DE SUSTENTABILDADE

 

Art. 10. A Secretaria de Estado de Administração – SEAD coordenará estudos técnicos para viabilizar a inserção de critérios de sustentabilidade nos grupos/classes de materiais e serviços, o que poderá ser realizado em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, conforme a natureza dos grupos/classes dos itens.

 

Art. 11. Os resultados dos estudos técnicos de que trata o artigo anterior serão consolidados no Catálogo do Sistema Integrado de Material e Serviços – SIMAS de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

 

Parágrafo único. Será considerado sustentável o item de material ou serviço que apresentar pelo menos um dos critérios de sustentabilidade definidos no art. 5º.

 

Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual poderão propor a inclusão de itens de bens e serviços com critérios de sustentabilidade, desde que apresente, à área competente da SEAD, laudo técnico emitido por órgão oficial ou instituição credenciada que comprove o critério de sustentabilidade no item.

 

  • 1º A proposta será realizada através do SIMAS, com envio do laudo técnico e com a descrição, em campo próprio a ser disponibilizada no sistema, do critério de sustentabilidade.

 

  • 2º A proposta que não incluir critério de sustentabilidade será devolvida ao proponente para revisão.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Caberá a Secretaria de Estado de Administração expedir normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade, o que poderá ser realizado em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, conforme a natureza dos itens a serem adquiridos ou contratados.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2015.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

 

Publicado no DOE Nº 33.021, 27/11/2015

DECRETO Nº 1.432, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 386, de 23 de março de 2012 que regulamenta a Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de o Estado planejar, organizar, dirigir, coordenar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização dos recursos minerais e à gestão e desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais, conforme estabelecido nos arts. 245 a 248 da Constituição do Estado do Pará, e

 

Considerando a regra do art. 6º, § 3º da Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a reduzir o valor da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, para o fim de evitar sua onerosidade excessiva e as peculiaridades do setor minerário;

 

Considerando que a arrecadação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM cresce proporcionalmente ao aumento do volume de minério extraído pelo contribuinte;

 

Considerando o aumento substancial da extração de minérios no território paraense e o objetivo de manter a tributação dentro do parâmetro da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando a onerosidade excessiva para o contribuinte,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O inciso II do art. 8º do Decreto nº 386, de 23 de março de 2012, passa a ter a

seguinte redação:

 

“II – para 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPFPA na extração do caulim, calcário calcítico, cobre, manganês e níquel”.

 

Art. 2º Ficam inseridos os incisos IV, V, VI e VII no art. 8º do Decreto nº 386, de 23 de

março de 2012, com a seguinte redação:

 

“IV – No caso da extração de minério de ferro:

  1. a) Para 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA até o volume de extração de 10.000.000 (dez milhões) toneladas mensais;
  2. b) Para 0,2 (dois décimos) de Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA para o volume que superar 10.000.000 (dez milhões) toneladas mensais;

 

V – No caso da extração de minério de caulim:

  1. a) Para 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPFPA até o volume de extração de 150.000 (cento e cinquenta mil) toneladas mensais;
  2. b) Para 0,2 (dois décimos) de Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA para o volume que superar 150.000 (cento e cinquenta mil) toneladas mensais;

 

VI – No caso da extração de minério de bauxita:

  1. a) Para 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA até o volume de extração de 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) toneladas mensais;
  2. b) Para 0,2 (dois décimos) de Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA para o volume que superar 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) toneladas mensais;

 

VII – No caso da extração de minério de cobre:

  1. a) Para 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPFPA até o volume de extração de 80.000 (oitenta mil) toneladas mensais;
  2. b) Para 0,2 (dois décimos) de Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA para o volume que superar 80.000 (oitenta mil) toneladas mensais.”

 

Art. 3º O parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 386, de 23 de março de 2012, passa a ser § 1º e ficam incluídos, ao referido art. 8º, os seguintes parágrafos:

 

“§ 2º Para fins de aplicação das alíquotas previstas nos incisos IV, V, VI e VII, deve-se considerar o resultado do somatório das toneladas de minério extraídas por todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

  • 3º No mês de dezembro de cada ano, será consolidada a arrecadação de cada contribuinte enquadrado no presente Decreto, para fins de identificação da incidência das alíneas “a” e “b”, dos incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo.
  • 4º Caso a arrecadação mensal, baseada na alínea “a” dos incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo, seja inferior àquela correspondente à somatória anual da quantidade limite prevista na referida alínea “a”, dos mencionados incisos, deverá o contribuinte recolher a diferença entre a alíquota prevista na alínea “a” e alínea “b”, até o mês de janeiro subsequente, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda expedir as normas regulamentares.”

 

Art. 4º A aplicação do tratamento tributário previsto nos incisos IV, V, VI e VII do art. 8º do Decreto nº 386, de 23 de março de 2012, incluídos pelo art. 2º, deste Decreto, fica condicionado à realização de investimentos no Estado do Pará que resulte em aumento da produção mineral.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 30 de junho de 2016 e vigorará por 15 (quinze) anos.

 

PALÁ CIO DO GOVERNO, 26 de novembro de 2015.

SIMÃ O JATENE

Governador do Estado

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará