Executivo aguardará decisão judicial sobre pagamento de retroativo

O Governo do Pará vai aguardar o julgamento do mérito da Ação Rescisória, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado (TJE), para voltar a debater o pagamento de retroativo de 22,45%. O julgamento do mérito ainda não tem prazo definido. A medida foi anunciada na manhã desta quinta-feira (15), em reunião entre representantes da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), e de sindicatos, liderados por Leandro Borges, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém (Sispemb).

No encontro, a secretária de Estado de Administração, Alice Viana, reiterou a disponibilidade do governo em manter a negociação sempre aberta com os servidores, mas ainda sem o indicativo de pagamento do retroativo, já que não há base legal para atender a essa reivindicação, e tampouco recurso disponível nos cofres públicos para pagamento de despesas não previstas no orçamento estadual.

Alice Viana e o procurador geral do Estado, Antonio Saboia de Melo Neto, enfatizaram que o governo estadual aguarda o julgamento da Ação Rescisória sobre o pagamento do retroativo, em tramitação desde 2012, e que somente após esta etapa será possível retomar a negociação com os sindicatos. A data do julgamento do mérito ainda não foi definida pelo Judiciário.

A secretária também destacou que o Executivo vem mantendo o pagamento dos salários dos servidores em dia, incluindo 13º e demais vantagens previstas em lei. Segundo Alice Viana, devido ao atual cenário econômico do país neste início de ano, com dificuldades nas contas públicas em todas as unidades da Federação, a Sead não pode firmar compromissos sem condições jurídicas. No caso do pagamento do retroativo de 22,45%, o Estado já reconheceu o direito, porém aguarda manifestação judicial a uma Ação Rescisória, que por força de liminar proibiu o pagamento de ações indenizatórias relativas a este retroativo.

Cálculos – Outro aspecto importante na mesa de negociação é o cálculo dos valores que poderão vir a ser pagos como retroativo. Segundo a secretária Alice Viana, o governo discordou do primeiro cálculo apresentado pelo Sispemb, por isso realiza um levantamento de cada caso. Assim que o documento for concluído será enviado à PGE, para ser incluído no processo.

Ainda durante a reunião, Alice Viana pediu aos representantes sindicais que repassem aos associados informações corretas, sem distorções. “O governo não está se recusando a pagar, e sim criando condições para fazê-lo, pois temos outros compromissos, além de estarmos sem o repasse de R$ 350 milhões de transferência da União. A crise econômica também é outro agravante. Das 27 unidades federativas, pelo menos 17 estão com problemas de caixa. O Pará mantém o compromisso com o servidor. Os salários estão em dia e as vantagens previstas em lei estão sendo pagas dentro do limite prudencial estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal”, frisou a secretária.

Paralelamente ao processo que abrange o pagamento do retroativo de 22,45%, o Estado mantém em aberto o acordo que estabelece o pagamento de 12% sobre o vencimento-base para os servidores lotados no município de Belém.

Apesar de todos os esclarecimentos e da determinação do governo em manter o diálogo com o funcionalismo público, representantes de sindicatos interromperam o trânsito na Avenida Almirante Barroso nesta quinta-feira.

 

Fonte: Secretaria de Estado de Administração – SEAD

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará