RESOLUÇÃO AD REFERENDUM COEMA Nº 117, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

Data: 25 de novembro de 2014

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993; e

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Estadual nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005, que alterou a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas das licenças ambientais e das Autorizações;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art.9º da Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996;

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar Ad Referendum o anexo que estabelece a tabela de enquadramento das atividades sujeitas à cobrança de taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental nas classes previstas na Lei Estadual nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005 que alterou a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996.

Parágrafo Único: O enquadramento a que se refere o “caput” deste artigo é anexo desta RESOLUÇÃO do qual passa a fazer parte integrante, que será submetida à apreciação do COEMA na próxima reunião ordinária.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a RESOLUÇÃO COEMA nº 110, de 10 de outubro de 2013.

GABINETE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA,

Belém, 25/11/2014

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA

Anexo – Tabela de Enquadramento das Atividades (download)

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