Termo de Ajuste de Conduta prevê inovações no controle da atividade madeireira

Belém, 25/11/14 – Instituições públicas que atuam na fiscalização da atividade madeireira vão assinar acordo para melhorar o sistema de monitoramento desse setor no Pará. O evento será realizado na próxima sexta-feira, 28, às 10 horas, na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Belém. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da madeira prevê inovações no sistema de controle, como a adoção de filtros para barrar operações ilegais, além de uma fiscalização mais efetiva.

Mesmo com a queda de mais de 70% nos índices em menos de uma década, o Estado continua sendo um dos campeões nacionais de desmatamento e recentemente foi listado pela organização não governamental Observatório do Clima como o maior emissor de carbono do Brasil.

Assinam o TAC o Estado do Pará, representado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema); o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Programa Municípios Verdes, o Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (Ideflor) e o MPF.

Em apoio à iniciativa, o setor produtivo, os municípios e os profissionais da área também vão assinar o documento. Eles são representados pela Associação das Indústrias Exportadoras de Madeiras do Estado do Pará (Aimex), pela Associação da Cadeia Produtiva Florestal da Amazônia (Unifloresta), pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep) e pela Associação dos Engenheiros Florestais do Pará (Apef).

Além dos compromissos principais, assumidos pela Sema e pelo Ibama, as instituições determinaram que vão realizar reuniões trimestrais para traçar estratégias de atuação integradas, havendo previsão de reuniões extraordinárias, se necessário.

Os compromissos da Sema englobam a utilização do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor); recadastramento extraordinário do Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais (Ceprof), com a exclusão do cadastro daqueles que não atenderem ao prazo concedido; Contratação de auditoria no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) e Ceprof; implementação de sistema de avaliação independente para os planos de manejo; estabelecimento de calendário florestal; integração entre o Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam) e o Sisflora, entre outras responsabilidades.

No resumo dos compromissos do Ibama consta a fiscalização da atividade madeireira, com planejamento das suas prioridades fiscalizatórias com base em critérios objetivos e
impessoais; elaboração de manual de fiscalização, com indicação de metodologia unificada para fiscalização de campo, tanto em planos de manejo como nas empresas de industrialização de madeira; adoção de medidas cabíveis para promover e manter a integração entre o Documento de Origem Florestal (DOF) e o Sisflora no Pará e a publicação, na internet, dos autos de infração, em no máximo cinco dias depois que o auto de infração tiver sido lavrado.

Serviço – Ministério Público Federal (MPF) – trav. Romualdo de Seixas – 1476 – Umarizal

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