PORTARIA Nº 2615/2014 – GAB/SEMA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. PUBLICADA NO DOE/PA Nº32.774, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. CADERNO 2. PÁGS. 12-14.

Data: 24 de novembro de 2014

Dispõe sobre o embargo administrativo de áreas irregularmente desmatadas, nos termos da Instrução Normativa no 07, de 19 de novembro de 2014, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

 

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e de toda a coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e estabelece em seu art. 72, VII a possibilidade de aplicação da penalidade de embargo de obra ou atividade quando desenvolvidas em desacordo com as prescrições legais e regulamentares;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos ambientais realizarem o controle e combate do desmatamento ilegal, com o consequente embargo da obra ou atividade que lhe deu causa, bem como obrigatoriedade na divulgação das áreas embargadas, nos termos do art. 51 da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012;

 

CONSIDERANDO o previsto no Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece em seus artigos 3o, VII, 15-A, 16, 101, II e 108, a possibilidade de aplicação da penalidade de embargo de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, mesmo nos casos em que o responsável pela infração ou o detentor do imóvel onde foi praticada for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido;

 

CONSIDERANDO o previsto nos artigos 119, VII e 125 da Lei Estadual no 5.887, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente – PEMA e, do mesmo modo, também estabelece a possibilidade da imposição da penalidade de embargo quando a atividade estiver em desacordo com a legislação pátria e sem o devido licenciamento ambiental;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 838, de 24 de setembro de 2013, que estabelece normas para a concessão de licenças, autorizações, serviços ou outro tipo de benefício ou incentivo público aos empreendimentos e atividades situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará;

 

CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa no 07, de 19 de novembro de 2014, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA, que fixa os procedimentos para autuação, embargo e divulgação das infrações relacionadas ao desmatamento ilegal no Estado do Pará;

 

CONSIDERANDO o relatório técnico produzido pelo setor de monitoramento desta Secretaria Estadual de Meio Ambiente, onde foi constatada a ocorrência do desmatamento ilegal, a partir dos dados oficiais de desmatamento por meio de sensoriamento remoto (PRODES/INPE), e

 

CONSIDERANDO que alguns polígonos das áreas detectadas como desmatadas ilegalmente pelo setor de monitoramento desta Secretaria não se encontram inscritos no CAR/PA, não sendo possível identificar, de imediato, o responsável pela infração ambiental, sendo, no entanto, necessária à imposição de medida que impeça a utilização da área,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o  Decretar o embargo administrativo das áreas irregularmente desmatadas objeto dos pontos abaixo elencados, cujo polígono completo encontra-se disponível no site institucional dessa Secretaria de Meio Ambiente (www.sema.pa.gov.br), nos termos da Instrução Normativa no 07, de 19 de novembro de 2014, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA.

 

 

Ano Área (ha) Fonte codList Longitude Latitude Município
2010 110,25 Prodes 176 53° 42′ 42.46″ W 0° 28′ 50.48″ N Almeirim
2010 136,74 Prodes 171 54° 38′ 30.59″ W 8° 34′ 48.69″ S Altamira
2010 168,03 Prodes 174 54° 39′ 30.46″ W 8° 34′ 46.92″ S Altamira
2011 437,98 Prodes 187 55° 14′ 24.62″ W 6° 15′ 36.06″ S Altamira
2009 179,21 Prodes 188 55° 9′ 50.78″ W 6° 14′ 47.64″ S Altamira
2011 173,64 Prodes 189 54° 53′ 16.47″ W 6° 25′ 41.79″ S Altamira
2011 198,25 Prodes 191 55° 11′ 13.99″ W 6° 16′ 56.99″ S Altamira
2011 696,71 Prodes 192 55° 15′ 55.15″ W 6° 16′ 1.50″ S Altamira
2009 1233,44 Prodes 211 55° 9′ 37.23″ W 6° 16′ 15.83″ S Altamira
2010 203,32 Prodes 214 54° 55′ 36.98″ W 6° 26′ 15.23″ S Altamira
2009 164,64 Prodes 220 55° 7′ 50.28″ W 6° 46′ 45.32″ S Altamira
2011 127,71 Prodes 228 54° 51′ 10.67″ W 7° 53′ 20.59″ S Altamira
2009 120,74 Prodes 231 55° 3′ 55.31″ W 6° 54′ 17.63″ S Altamira
2009 127,78 Prodes 233 55° 0′ 15.50″ W 7° 20′ 39.22″ S Altamira
2009 237,79 Prodes 236 55° 7′ 52.75″ W 6° 35′ 7.84″ S Altamira
2010 234,15 Prodes 243 55° 6′ 52.06″ W 6° 34′ 30.27″ S Altamira
2009 124,62 Prodes 269 55° 6′ 4.40″ W 7° 3′ 1.08″ S Altamira
2010 225,32 Prodes 274 54° 44′ 12.20″ W 7° 56′ 40.92″ S Altamira
2010 100,84 Prodes 279 54° 50′ 15.76″ W 7° 48′ 11.84″ S Altamira
2009 113,23 Prodes 315 55° 5′ 52.54″ W 8° 10′ 3.51″ S Altamira
2012 186,25 Prodes 342 53° 14′ 25.27″ W 6° 26′ 10.89″ S Altamira
2012 574,04 Prodes 364 54° 51′ 17.13″ W 7° 51′ 42.68″ S Altamira
2012 866,27 Prodes 365 54° 48′ 3.24″ W 7° 49′ 57.23″ S Altamira
2012 403,29 Prodes 368 55° 11′ 25.89″ W 6° 12′ 19.83″ S Altamira
2012 820,80 Prodes 370 55° 11′ 0.72″ W 6° 13′ 51.40″ S Altamira
2012 623,66 Prodes 373 54° 48′ 35.82″ W 6° 24′ 38.23″ S Altamira
2012 1261,98 Prodes 374 54° 45′ 43.93″ W 6° 24′ 17.26″ S Altamira
2012 195,26 Prodes 375 55° 2′ 8.33″ W 6° 24′ 37.02″ S Altamira
2012 422,00 Prodes 376 55° 16′ 38.55″ W 6° 10′ 9.02″ S Altamira
2012 148,80 Prodes 379 54° 44′ 49.12″ W 6° 22′ 58.78″ S Altamira
2012 149,60 Prodes 385 54° 53′ 21.94″ W 7° 55′ 32.71″ S Altamira
2012 128,29 Prodes 386 54° 52′ 15.89″ W 7° 58′ 9.82″ S Altamira
2012 261,27 Prodes 387 54° 49′ 37.37″ W 7° 51′ 2.66″ S Altamira
2012 159,12 Prodes 388 54° 56′ 44.02″ W 6° 41′ 49.46″ S Altamira
2012 1265,64 Prodes 402 54° 52′ 43.80″ W 6° 23′ 58.64″ S Altamira
2012 1448,86 Prodes 415 54° 50′ 51.98″ W 7° 49′ 29.68″ S Altamira
2012 557,92 Prodes 419 54° 56′ 36.10″ W 7° 19′ 28.86″ S Altamira
2012 656,03 Prodes 420 54° 58′ 45.72″ W 6° 42′ 23.56″ S Altamira
2013 1041,35 Prodes 425 55° 13′ 9.78″ W 6° 12′ 6.97″ S Altamira
2013 238,03 Prodes 426 55° 10′ 0.83″ W 6° 13′ 33.82″ S Altamira
2013 2024,37 Prodes 434 54° 50′ 49.98″ W 7° 44′ 12.42″ S Altamira
2013 400,27 Prodes 437 55° 7′ 1.30″ W 6° 35′ 46.58″ S Altamira
2013 458,19 Prodes 441 54° 42′ 31.75″ W 7° 55′ 53.65″ S Altamira
2013 1116,61 Prodes 442 54° 43′ 33.67″ W 7° 46′ 37.89″ S Altamira
2013 125,18 Prodes 444 54° 53′ 25.86″ W 7° 54′ 52.62″ S Altamira
2013 686,19 Prodes 445 54° 54′ 51.02″ W 7° 59′ 19.20″ S Altamira
2013 319,24 Prodes 447 54° 53′ 8.27″ W 7° 51′ 53.83″ S Altamira
2013 173,74 Prodes 448 54° 53′ 12.02″ W 7° 55′ 57.83″ S Altamira
2013 280,20 Prodes 450 54° 51′ 29.28″ W 7° 56′ 7.68″ S Altamira
2013 655,46 Prodes 451 54° 51′ 39.38″ W 7° 45′ 13.48″ S Altamira
2013 389,73 Prodes 452 54° 50′ 41.76″ W 7° 56′ 57.54″ S Altamira
2013 124,67 Prodes 453 54° 50′ 37.41″ W 7° 59′ 25.32″ S Altamira
2013 152,36 Prodes 454 54° 52′ 5.25″ W 7° 54′ 20.43″ S Altamira
2013 254,94 Prodes 455 54° 51′ 22.65″ W 7° 50′ 45.80″ S Altamira
2013 437,16 Prodes 456 54° 48′ 50.69″ W 7° 48′ 46.11″ S Altamira
2013 139,41 Prodes 457 54° 49′ 28.42″ W 7° 50′ 11.02″ S Altamira
2013 369,23 Prodes 458 54° 45′ 29.38″ W 7° 47′ 15.99″ S Altamira
2013 453,80 Prodes 459 54° 47′ 20.48″ W 7° 47′ 34.78″ S Altamira
2013 100,84 Prodes 460 54° 46′ 35.12″ W 7° 47′ 31.21″ S Altamira
2013 155,85 Prodes 461 54° 48′ 45.72″ W 7° 51′ 10.52″ S Altamira
2013 132,60 Prodes 462 54° 47′ 31.40″ W 7° 51′ 38.21″ S Altamira
2013 105,52 Prodes 478 54° 57′ 49.88″ W 7° 28′ 45.15″ S Altamira
2013 582,34 Prodes 489 55° 8′ 55.94″ W 6° 23′ 13.81″ S Altamira
2013 192,72 Prodes 490 55° 10′ 19.99″ W 6° 28′ 42.02″ S Altamira
2013 211,20 Prodes 491 55° 10′ 40.25″ W 6° 27′ 38.85″ S Altamira
2013 226,79 Prodes 503 54° 51′ 11.41″ W 8° 8′ 29.92″ S Altamira
2013 1239,94 Prodes 504 54° 46′ 46.73″ W 8° 4′ 37.59″ S Altamira
2013 200,69 Prodes 511 54° 53′ 28.26″ W 6° 24′ 57.35″ S Altamira
2010 175,78 Prodes 49 50° 20′ 46.92″ W 2° 15′ 41.58″ S Bagre
2010 178,07 Prodes 2 46° 19′ 58.88″ W 1° 58′ 22.14″ S Cachoeira do Piriá
2010 223,67 Prodes 39 49° 31′ 22.51″ W 2° 8′ 18.97″ S Cametá
2010 252,88 Prodes 81 51° 5′ 58.78″ W 8° 17′ 18.53″ S Cumaru do Norte
2011 288,68 Prodes 83 51° 5′ 33.15″ W 8° 16′ 39.31″ S Cumaru do Norte
2010 490,73 Prodes 85 51° 5′ 43.31″ W 8° 18′ 49.64″ S Cumaru do Norte
2010 119,80 Prodes 86 51° 7′ 37.79″ W 8° 17′ 16.87″ S Cumaru do Norte
2011 430,84 Prodes 89 51° 7′ 36.70″ W 8° 18′ 19.47″ S Cumaru do Norte
2011 262,70 Prodes 90 51° 7′ 28.36″ W 8° 16′ 26.99″ S Cumaru do Norte
2012 221,05 Prodes 408 51° 18′ 52.29″ W 9° 30′ 55.83″ S Cumaru do Norte
2012 226,01 Prodes 409 51° 46′ 39.94″ W 8° 41′ 6.09″ S Cumaru do Norte
2012 342,95 Prodes 414 51° 45′ 40.20″ W 8° 41′ 20.69″ S Cumaru do Norte
2013 109,50 Prodes 499 51° 18′ 52.11″ W 9° 3′ 16.43″ S Cumaru do Norte
2013 282,06 Prodes 500 51° 28′ 46.46″ W 9° 5′ 52.90″ S Cumaru do Norte
2012 211,14 Prodes 399 48° 0′ 20.86″ W 4° 18′ 48.39″ S Dom Eliseu
2013 113,56 Prodes 443 48° 52′ 27.76″ W 4° 5′ 23.23″ S Goianésia do Pará
2010 210,83 Prodes 21 47° 23′ 52.95″ W 2° 38′ 46.43″ S Ipixuna do Pará
2009 111,09 Prodes 195 55° 32′ 52.88″ W 6° 7′ 29.30″ S Itaituba
2009 394,43 Prodes 198 55° 22′ 2.03″ W 6° 20′ 51.26″ S Itaituba
2010 171,50 Prodes 200 55° 18′ 47.83″ W 6° 22′ 27.27″ S Itaituba
2009 102,68 Prodes 204 55° 20′ 35.71″ W 6° 21′ 25.18″ S Itaituba
2009 115,06 Prodes 212 55° 45′ 46.97″ W 6° 9′ 13.55″ S Itaituba
2010 119,54 Prodes 216 55° 20′ 41.12″ W 6° 21′ 1.16″ S Itaituba
2009 134,37 Prodes 323 55° 57′ 6.41″ W 6° 31′ 59.83″ S Itaituba
2010 141,08 Prodes 330 56° 46′ 55.99″ W 6° 47′ 24.48″ S Itaituba
2011 128,59 Prodes 331 56° 32′ 57.00″ W 7° 20′ 36.72″ S Itaituba
2011 627,85 Prodes 333 56° 6′ 53.76″ W 6° 37′ 43.04″ S Itaituba
2011 107,17 Prodes 334 56° 37′ 54.65″ W 6° 45′ 38.36″ S Itaituba
2012 100,23 Prodes 347 55° 58′ 42.32″ W 6° 27′ 58.70″ S Itaituba
2012 137,21 Prodes 372 55° 22′ 1.05″ W 6° 19′ 51.54″ S Itaituba
2012 134,03 Prodes 423 56° 18′ 7.82″ W 6° 21′ 34.24″ S Itaituba
2013 634,09 Prodes 430 56° 22′ 2.94″ W 6° 34′ 24.75″ S Itaituba
2013 1332,58 Prodes 431 56° 18′ 45.10″ W 6° 32′ 48.00″ S Itaituba
2013 873,87 Prodes 473 55° 58′ 55.64″ W 6° 31′ 55.81″ S Itaituba
2013 201,94 Prodes 522 55° 23′ 34.41″ W 6° 26′ 6.57″ S Itaituba
2013 642,74 Prodes 525 56° 5′ 52.61″ W 6° 36′ 37.77″ S Itaituba
2013 221,64 Prodes 526 56° 6′ 12.00″ W 6° 38′ 54.29″ S Itaituba
2013 215,63 Prodes 528 56° 0′ 19.60″ W 6° 30′ 29.92″ S Itaituba
2013 458,72 Prodes 533 56° 19′ 22.81″ W 6° 28′ 38.78″ S Itaituba
2011 106,81 Prodes 73 50° 9′ 47.44″ W 5° 18′ 32.87″ S Itupiranga
2011 125,41 Prodes 335 57° 2′ 5.35″ W 8° 55′ 45.44″ S Jacareacanga
2011 286,26 Prodes 336 56° 59′ 37.89″ W 9° 1′ 21.86″ S Jacareacanga
2011 102,34 Prodes 338 58° 6′ 49.76″ W 6° 20′ 21.72″ S Jacareacanga
2010 109,36 Prodes 339 58° 7′ 13.46″ W 6° 20′ 48.26″ S Jacareacanga
2009 140,90 Prodes 340 57° 45′ 52.68″ W 6° 8′ 13.06″ S Jacareacanga
2012 181,90 Prodes 344 56° 55′ 6.94″ W 9° 4′ 21.10″ S Jacareacanga
2012 308,73 Prodes 346 56° 50′ 58.20″ W 9° 11′ 5.13″ S Jacareacanga
2012 125,10 Prodes 352 56° 49′ 19.05″ W 8° 58′ 59.31″ S Jacareacanga
2012 135,30 Prodes 353 56° 49′ 32.95″ W 8° 58′ 25.81″ S Jacareacanga
2012 149,56 Prodes 355 56° 50′ 30.48″ W 9° 11′ 59.73″ S Jacareacanga
2012 146,71 Prodes 356 56° 51′ 37.72″ W 9° 12′ 2.87″ S Jacareacanga
2009 149,73 Prodes 317 56° 36′ 17.18″ W 3° 13′ 51.06″ S Juruti
2010 109,70 Prodes 46 49° 22′ 25.74″ W 3° 6′ 27.82″ S Moju
2009 164,18 Prodes 178 53° 41′ 27.97″ W 1° 18′ 31.47″ S Monte Alegre
2009 124,40 Prodes 185 55° 35′ 20.81″ W 6° 26′ 29.69″ S Novo Progresso
2009 312,68 Prodes 221 55° 36′ 34.77″ W 6° 26′ 54.95″ S Novo Progresso
2009 151,01 Prodes 223 55° 17′ 37.41″ W 6° 57′ 32.18″ S Novo Progresso
2009 133,24 Prodes 235 55° 38′ 37.46″ W 6° 32′ 52.36″ S Novo Progresso
2011 145,30 Prodes 237 55° 39′ 57.16″ W 7° 26′ 55.94″ S Novo Progresso
2009 114,51 Prodes 248 55° 17′ 25.93″ W 6° 51′ 46.18″ S Novo Progresso
2009 236,33 Prodes 254 55° 27′ 2.53″ W 6° 42′ 18.50″ S Novo Progresso
2009 122,29 Prodes 264 55° 11′ 58.10″ W 7° 33′ 39.17″ S Novo Progresso
2009 193,70 Prodes 268 55° 22′ 44.31″ W 7° 48′ 11.21″ S Novo Progresso
2009 117,02 Prodes 272 55° 45′ 18.90″ W 6° 45′ 44.32″ S Novo Progresso
2009 518,71 Prodes 286 55° 41′ 29.10″ W 6° 58′ 14.50″ S Novo Progresso
2009 120,73 Prodes 288 55° 21′ 43.49″ W 7° 35′ 9.55″ S Novo Progresso
2009 354,08 Prodes 289 55° 28′ 52.59″ W 7° 36′ 1.36″ S Novo Progresso
2009 111,61 Prodes 290 55° 22′ 29.18″ W 7° 20′ 46.89″ S Novo Progresso
2009 308,91 Prodes 291 55° 29′ 4.79″ W 7° 35′ 4.75″ S Novo Progresso
2009 161,57 Prodes 292 55° 40′ 19.17″ W 7° 23′ 37.18″ S Novo Progresso
2009 453,74 Prodes 295 55° 20′ 48.46″ W 6° 47′ 54.68″ S Novo Progresso
2009 140,49 Prodes 298 55° 48′ 18.37″ W 6° 43′ 6.43″ S Novo Progresso
2009 134,11 Prodes 303 55° 41′ 40.56″ W 7° 24′ 20.41″ S Novo Progresso
2011 519,11 Prodes 304 55° 56′ 9.70″ W 6° 52′ 45.63″ S Novo Progresso
2009 218,12 Prodes 309 55° 29′ 37.22″ W 8° 13′ 24.61″ S Novo Progresso
2011 127,04 Prodes 310 55° 7′ 32.31″ W 8° 42′ 40.90″ S Novo Progresso
2012 186,23 Prodes 360 55° 45′ 17.29″ W 7° 19′ 7.16″ S Novo Progresso
2012 112,49 Prodes 361 55° 45′ 43.55″ W 7° 18′ 0.39″ S Novo Progresso
2012 132,15 Prodes 362 55° 44′ 48.35″ W 7° 19′ 5.67″ S Novo Progresso
2012 144,31 Prodes 363 55° 37′ 21.81″ W 7° 49′ 10.89″ S Novo Progresso
2012 103,11 Prodes 390 55° 39′ 9.67″ W 7° 3′ 58.11″ S Novo Progresso
2013 242,72 Prodes 424 55° 31′ 13.26″ W 7° 45′ 47.72″ S Novo Progresso
2013 117,98 Prodes 467 55° 45′ 26.17″ W 7° 19′ 11.89″ S Novo Progresso
2013 188,87 Prodes 484 55° 29′ 40.06″ W 7° 42′ 51.96″ S Novo Progresso
2013 325,58 Prodes 485 55° 22′ 22.15″ W 7° 36′ 51.22″ S Novo Progresso
2013 181,53 Prodes 486 55° 40′ 30.30″ W 6° 59′ 2.22″ S Novo Progresso
2013 109,27 Prodes 487 55° 35′ 21.08″ W 6° 49′ 55.45″ S Novo Progresso
2013 855,25 Prodes 492 55° 37′ 28.88″ W 6° 41′ 38.12″ S Novo Progresso
2013 704,47 Prodes 493 55° 56′ 12.70″ W 6° 51′ 42.60″ S Novo Progresso
2013 238,41 Prodes 502 55° 45′ 31.87″ W 7° 2′ 0.55″ S Novo Progresso
2013 541,86 Prodes 518 55° 27′ 59.27″ W 8° 5′ 34.70″ S Novo Progresso
2013 282,62 Prodes 520 55° 28′ 53.82″ W 8° 4′ 33.08″ S Novo Progresso
2013 297,92 Prodes 521 55° 27′ 47.86″ W 7° 56′ 51.78″ S Novo Progresso
2010 143,47 Prodes 51 50° 55′ 5.79″ W 4° 48′ 7.77″ S Novo Repartimento
2011 110,15 Prodes 59 50° 45′ 55.53″ W 4° 19′ 41.72″ S Novo Repartimento
2010 143,15 Prodes 38 50° 1′ 32.37″ W 1° 57′ 56.74″ S Oeiras do Pará
2010 108,34 Prodes 40 49° 52′ 22.21″ W 2° 6′ 22.81″ S Oeiras do Pará
2010 227,76 Prodes 42 50° 1′ 3.01″ W 2° 4′ 17.14″ S Oeiras do Pará
2010 126,95 Prodes 20 48° 18′ 40.25″ W 3° 23′ 42.25″ S Paragominas
2013 153,85 Prodes 532 46° 57′ 32.58″ W 2° 38′ 9.71″ S Paragominas
2012 282,25 Prodes 411 54° 25′ 51.39″ W 3° 34′ 24.05″ S Placas
2013 100,15 Prodes 496 54° 23′ 50.57″ W 3° 37′ 32.21″ S Placas
2010 104,35 Prodes 44 50° 23′ 12.64″ W 3° 21′ 45.07″ S Portel
2011 128,59 Prodes 98 50° 44′ 38.18″ W 3° 28′ 27.51″ S Portel
2009 159,02 Prodes 120 51° 44′ 18.42″ W 6° 4′ 48.33″ S São Félix do Xingu
2010 249,69 Prodes 144 52° 25′ 44.20″ W 6° 57′ 10.47″ S São Félix do Xingu
2010 192,93 Prodes 147 51° 58′ 17.50″ W 9° 17′ 36.57″ S São Félix do Xingu
2010 285,55 Prodes 149 51° 56′ 56.33″ W 9° 18′ 24.87″ S São Félix do Xingu
2011 253,09 Prodes 164 52° 51′ 45.67″ W 6° 27′ 13.10″ S São Félix do Xingu
2009 368,58 Prodes 166 52° 55′ 10.83″ W 6° 26′ 22.45″ S São Félix do Xingu
2013 151,83 Prodes 509 53° 23′ 14.69″ W 6° 35′ 10.43″ S São Félix do Xingu
2009 102,00 Prodes 319 56° 10′ 0.73″ W 4° 45′ 26.31″ S Trairão
2011 137,47 Prodes 326 56° 8′ 58.78″ W 5° 12′ 35.50″ S Trairão
2012 138,22 Prodes 359 55° 57′ 32.35″ W 4° 55′ 22.06″ S Trairão
2013 122,57 Prodes 482 56° 21′ 8.40″ W 5° 2′ 10.92″ S Trairão

 

 

Art. 2o  Os polígonos consolidados no art. 1º desta portaria deverão ser inscritos na Lista do Desmatamento Ilegal – LDI, na forma do art. 13 e seguintes da Instrução Normativa no 07, de 2014, da SEMA/PA.

 

Art. 3o   A  SEMA/PA  deverá notificar via edital os interessados para que se manifestem acerca do embargo ora imposto, publicando-o no Diário Oficial do Estado,  disponibilizando-o no site institucional da SEMA/PA. Os demais procedimentos observação das disposições da Lei Estadual no 5.887, de 9 de maio de 1995, e a Instrução Normativa no 07, de 2014, da SEMA/PA.

 

Art. 4o  O setor de fiscalização da SEMA, por meio da Gerência de Fiscalização Florestal – GEFLOR, deverá incluir as áreas acima embargadas no seu planejamento de fiscalização ou solicitar apoio ao IBAMA ou ao órgão ambiental municipal, com vistas a identificar os responsáveis pela infração ambiental.

 

Art. 5o Fica revogada a Portaria GAB/SEMA no 2590, de 19 de novembro de 2014, publicada  no Diário Oficial do Estado do Pará no 32.772, em 20 de novembro de 2014.

 

Art. 6o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém/PA, 21 de novembro de 2014.

 

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará