INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2014, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

Data: 20 de novembro de 2014

Publicada no DOE/PA nº 32.772, de 20 de novembro de 2014, caderno 3 pág. 2-3

Dispõe sobre os procedimentos e critérios para autuação, embargo e divulgação decorrentes das infrações relativas ao desmatamento ilegal, monitorado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estadual,

 

CONSIDERANDO ser de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO que o art. 225, § 3o, da Constituição Federal de 1988, dispõe ser dever dos órgãos ambientais responsabilizar o infrator pelas condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

 

CONSIDERANDO a transparência e publicidade do monitoramento da qualidade ambiental e das autuações promovidas pelos órgãos de meio ambiente, conforme previsão da Lei Federal no 10.650, de 16 de abril de 2003;

 

CONSIDERANDO que os órgãos ambientais devem proceder ao controle e combate do desmatamento ilegal, com o consequente embargo da obra ou atividade que lhe deu causa, realizando a divulgação das áreas embargadas, nos termos do art. 51 da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 5.887, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente, estipulando ao degradador a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 838, de 24 de setembro de 2013, que estabelece normas para a concessão de licenças, autorizações, serviços ou outro tipo de benefício ou incentivo público aos empreendimentos e atividades situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará; e

 

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e de toda a coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o Estabelecer procedimentos e critérios para autuação, embargo e divulgação decorrentes das infrações relativas ao desmatamento ilegal, monitorado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA, nos termos da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, e Decreto Estadual no 838, de 24 de setembro de 2013.

 

Parágrafo único.  As áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará serão divulgadas por meio da Lista do Desmatamento Ilegal – LDI, a qual será gerenciada pela SEMA/PA e publicada em seu endereço eletrônico oficial (www.sema.pa.gov.br).

CAPÍTULO II

DA AUTUAÇÃO E EMBARGO

 

Art. 2o  O setor de fiscalização da SEMA/PA efetuará a autuação e o embargo das áreas com ocorrência de desmatamento ilegal, constatadas partir de:

 

I – fiscalização em campo realizada pela equipe da SEMA/PA;

 

II – Relatório de Verificação do Desmatamento – RVD, encaminhado pelo órgão ambiental municipal, nos termos do instrumento de cooperação a ser firmado entre os entes federativos; e

 

III – Relatório Técnico expedido pela Gerência de Monitoramento Ambiental – GEMAM (integrante do setor de fiscalização), no qual se evidencie a ocorrência do desmatamento ilegal, a partir dos dados oficiais de desmatamento advindos do sensoriamento remoto (PRODES/INPE).

 

Art. 3o As autuações e embargos observarão as disposições contidas na Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, bem como na Resolução no 116, de 3 de julho de 2014, do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará – COEMA/PA, em especial, quanto ao exercício da competência comum para fiscalização pelos entes federativos.

 

Seção I

Das ações de fiscalização em campo

 

Art. 4o Durante as ações de fiscalização em campo, as áreas desmatadas ou queimadas irregularmente serão autuadas e embargadas, devendo o agente fiscalizador colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade do ato, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização (incluindo as coordenadas geográficas da área embargada), que deverão constar no auto de infração a ser lavrado e no termo de embargo, conforme art. 137 da Lei no 5.887, de 9 de maio de 1995.

 

Parágrafo único. Serão embargadas quaisquer obras ou atividades localizadas ou desenvolvidas nos polígonos das áreas desmatadas ou queimadas irregularmente, exceto as atividades de subsistência familiar realizadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme definição da Lei Federal no 12.651, de 2012, cujas evidências devem ser colhidas e informadas pelo agente fiscalizador.

 

Seção II

Dos Relatórios Municipais de Verificação do Desmatamento

 

Art. 5o  Os autos de infração e embargos efetivados, com base no inciso II do artigo 2o desta norma,  terão a seguinte tramitação no âmbito da SEMA/PA:

 

I – os boletins de alerta de desmatamento (produzidos no âmbito do Programa Municípios Verdes – PMV) encaminhados à SEMA/PA serão analisados pelo setor de fiscalização e remetidos aos órgãos ambientais municipais pela Diretoria de Planejamento Ambiental, para a devida verificação em campo do desmatamento, conforme instrumento hábil firmado entre municípios, Estado e Òrgão Ministeriais de Controle;

 

II – após o retorno dos órgãos ambientais municipais, o Diretoria de Planejamento Ambiental fará uma análise preliminar nos relatórios de verificação, a fim de avaliar a necessidade de complementação ou esclarecimento no caso concreto;

 

III – estando o relatório regular ou solucionadas as eventuais pendências, o processo será encaminhado ao setor de fiscalização para análise técnica.

 

Art. 6o O setor de fiscalização analisará as informações constantes no Relatório de Verificação de Desmatamento, cruzando os polígonos com a base de dados disponível, adotando os seguintes procedimentos:

 

I – no caso da área ter sido autuada e embargada pelo Município, promoverá a divulgação por meio da LDI, na forma estabelecida nesta norma;

 

II – no caso de confirmação da ocorrência do desmatamento, observada a regra de competência instituída pela Lei Complementar no 140, de 2011, procederá a lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo, promovendo a divulgação por meio da LDI, na forma estabelecida nesta norma; ou

 

III – no caso do município não ter realizado a verificação em campo do desmatamento, o setor de competente realizará a fiscalização ou, caso necessário, solicitará apoio ao IBAMA, considerando a competência comum para fiscalização das infrações ambientais.

 

Art. 7o  A Diretoria de Planejamento Ambiental – DIPLAN fará o acompanhamento e controle sistemático dos boletins municipais encaminhados e recebidos, devendo encaminhar relatório semestral aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, bem como ao próprio município, informando a frequência e regularidade na resposta.

 

Seção III

Do monitoramento do desmatamento por sensoriamento remoto

 

Art. 8o  Na hipótese do inciso III do artigo 2o desta norma, os relatórios produzidos pela GEMAM contarão com o apoio e acompanhamento do Comitê Técnico de que trata o § 4o do art. 3o do Decreto Estadual no 838, de 2013, e instituído pela Portaria Conjunta no 4, de 4 de abril de 2014, da SEMA/PA e PMV.

 

Art. 9o  A GEMAM deverá cruzar os focos de desmatamento detectados com as autorizações e licenças expedidas pela SEMA/PA e, quando disponível, dos demais órgãos ambientais, a fim de verificar se a área objeto da ocorrência foi autorizada para supressão.

 

Art. 10.  Havendo indício de desmatamento ilegal, a GEMAM verificará a incidência sobre os imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR e encaminhará a informação à Gerência de Fiscalização Florestal – GEFLOR (integrante do setor de fiscalização), para fins de apuração da infração ambiental.

 

Parágrafo único.  Caso a área desmatada ilegalmente não incida sobre imóvel inscrito no CAR/PA, a GEMAM delimitará o polígono desmatado e os encaminhará à GEFLOR, para providências de embargo ambiental da área desmatada.

 

Art. 11.  Nos casos em que houver identificação do responsável pelo imóvel rural onde ocorreu o desmatamento ilegal, a GEFLOR lavrará auto de infração e termo de embargo, determinando sua inclusão na LDI e notificará o autuado para fins de apresentação de sua defesa administrativa, na forma do art. 138 da Lei Estadual no 5.887, 1995.

 

Art. 12. Caso a área desmatada ilegalmente não esteja inscrita no CAR/PA ou não permita por qualquer outro meio a imediata identificação do responsável pela infração administrativa, a GEFLOR deverá lavrar o embargo ambiental da área, publicando a restrição no Diário Oficial do Estado e notificando os ocupantes ou responsáveis pelo imóvel a comparecerem no prazo máximo de 30 (trinta) dias, perante a SEMA/PA para prestar informações, na forma do art. 138 da Lei Estadual no 5.887, 1995.

 

  • 1o O ato administrativo que determinar o embargo previsto no caput pode consolidar diversos polígonos desmatados em áreas distintas, assim como a notificação por edital.

 

  • 2o Os polígonos embargados, na forma prevista no caput, serão incluídos na Lista do Desmatamento Ilegal – LDI, na forma estabelecida desta norma.

 

  • 3o A GEFLOR incluirá as áreas embargadas no seu planejamento de fiscalização, visando identificar os responsáveis pela infração ambiental, podendo, para esta finalidade, solicitar apoio ao IBAMA ou ao órgão ambiental municipal correspondente, considerando a competência comum para fiscalização das infrações ambientais.

 

  • 4o Havendo, a qualquer tempo, a inclusão da área embargada no CAR/PA, a GEFLOR deverá notificar os responsáveis acerca da restrição ambiental existente sobre o imóvel e prosseguir na apuração da responsabilidade pela infração ambiental, bem como atualizar a Lista do Desmatamento Ilegal – LDI.

 

CAPÍTULO II

DA LISTA DO DESMATAMENTO ILEGAL – LDI

 

Seção I

Da Inscrição e Composição

 

Art. 13.  Deverão ser inscritas na LDI as áreas autuadas e/ou embargadas pela SEMA/PA, bem como as áreas autuadas e/ou embargadas pelos órgãos municipais de meio ambiente e comunicadas à SEMA/PA, na forma prevista nesta norma.

 

Parágrafo único.  As áreas autuadas e/ou embargadas pelo IBAMA estarão disponibilizadas no site da SEMA/PA, através de link de acesso à página oficial do órgão federal na rede mundial de computadores.

 

Art. 14.  Para solicitar a inclusão na LDI, os órgãos ambientais municipais devem encaminhar cópia do Auto de Infração e Termo de Embargo, bem como as demais informações previstas no art. 15 desta norma.

 

  • 1o O órgão ambiental municipal será responsável pela atualização das informações quanto ao andamento e status do processo administrativo punitivo, em especial eventual declaração de nulidade ou suspensão de embargo na área.

 

  • 2o A atualização das informações de que trata o presente artigo pelo órgão ambiental municipal será viabilizada e gerenciada pela SEMA/PA.

 

Art. 15.  A inscrição na LDI deve conter as seguintes informações:

 

I – identificação da área autuada e embargada, contendo localização, tamanho (em hectares) e as coordenadas geográficas do polígono desmatado, incluindo, quando possível, os arquivos digitais (shapes files);

 

II – identificação do imóvel rural e do responsável pela área onde ocorreu o desmatamento, incluindo o número do registro no CAR/PA;

 

III – situação atual do processo administrativo vinculado à autuação e/ou embargo da área, mediante disponibilização de link de acesso à página do Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental – SIMLAM, para fins de consulta ao trâmite processual.

 

Parágrafo único. Os polígonos embargados na forma do art. 12 desta norma serão incluídos na LDI com as informações constantes dos incisos I e III deste artigo.

 

Seção II

 Da Consulta e Efeitos da Inscrição

 

Art. 16.  A consulta na LDI será feita a partir do número do registro do imóvel rural no CAR/PA ou dos dados da pessoa física ou jurídica responsável pelo imóvel, conforme dispuser o sistema a ser utilizado.

 

Art. 17.  Estando o imóvel rural inscrito na LDI serão vedadas a concessão de licenças, autorizações, serviços ou outros tipos de benefícios e/ou incentivos púbicos, enquanto perdurar a inscrição, nos termos do Decreto Estadual no 838, de 2013.

 

  • 1o O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas do imóvel rural ou não correlacionadas com a infração.

 

  • 2o Tratando-se de ato administrativo que não possa ser particularizado para determinada área do imóvel rural e o alcance como um todo, a vedação será mantida até que a área ou imóvel seja excluída ou suspensa da LDI.

 

Art. 18.  A SEMA/PA estabelecerá os entendimentos necessários com os órgãos da Administração Pública Estadual para orientação quanto à consulta da LDI e, quando necessário, estabelecer mecanismos ou regras específicas para o fiel cumprimento do disposto no Decreto Estadual no 838, de 2014.

 

Seção III

Da Suspensão ou Exclusão

 

Art. 19.  O registro na LDI poderá ser suspenso ou excluído, mediante decisão motivada:

 

I – do Secretário de Estado de Meio Ambiente ou do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, conforme esteja o processo em decisão na primeira instância ou grau de recurso, nos caso de embargo lavrado pela SEMA/PA; ou

 

II – da autoridade ambiental competente, nos casos de embargo lavrado por outro órgão ambiental, devendo ser devidamente comunicado à SEMA/PA.

 

  • 1o O pedido de desembargo da área e consequente exclusão ou suspensão da inscrição na LDI poderá ser avaliado independentemente do julgamento do Auto de Infração, embora no bojo do mesmo processo administrativo.

 

  • 2o Em qualquer dos casos constantes deste artigo, antes da suspensão ou exclusão da inscrição na LDI, será obrigatória a comprovação do registro do imóvel rural objeto do embargo no CAR/PA.

 

  • 3o O procedimento de suspensão da inscrição na LDI será adotado quando deferido, com base em Termo de Compromisso ou outro instrumento que imponha condições a serem cumpridas pelo proprietário ou possuidor, cujo descumprimento implique no retorno à condição anterior.

 

Art. 20.  No caso dos embargos lavrados pela SEMA/PA, o pedido de exclusão ou suspensão da inscrição na LDI poderá ser formulado pelo interessado, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

 

I – comprovação da legalidade da supressão de vegetação na área onde foi constatado o desmatamento, mediante a apresentação da licença ou autorização em vigor na época dos fatos;

 

II – comprovação da inexistência do dano ambiental;

 

III – ter o desmatamento, que deu origem ao embargo, ocorrido antes de 22 de julho de 2008; e

 

IV – mediante a recuperação do dano ambiental causado pelo desmatamento ilegal.

 

  • 1o No caso dos incisos II, III e IV deste artigo, as alegações devem ser acompanhadas de laudo técnico ambiental, contendo a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável por sua emissão.

 

  • 2o A solicitação de perícia ou verificação in loco pela SEMA/PA, em especial nos casos de suposta inocorrência do dano, somente será deferida quando houver os documentos referidos no § 1o deste artigo, sob pena de ser considerada prova desnecessária ou protelatória.

 

Art. 21.  Caso o dano ambiental ainda não tenha sido recuperado, o interessado poderá firmar Termo de Ajuste de Conduta – TAC perante a SEMA/PA, obrigando-se a recuperar a área no prazo estabelecido pelo órgão ambiental, o qual ficará disponível para consulta no endereço eletrônico do órgão ambiental estadual.

 

  • 1o O modelo padrão do Termo de Ajuste de Conduta – TAC também será disponibilizado pela SEMA/PA em seu endereço eletrônico oficial e deverá prever, dentre outras condições:

 

I – a proibição de uso da área desmatada, exceto para a finalidade de recuperação ambiental;

 

II – a apresentação de informações periódicas pelo signatário do andamento do projeto de recuperação ambiental, acompanhada de ART;

 

III – o recolhimento prévio ao Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA, a título de indenização ambiental, no valor correspondente a cinco por cento da multa prevista no Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008, para a hipótese de desmatamento, conforme o enquadramento do caso concreto; e

 

IV – a possibilidade da SEMA/PA autorizar a realização de monitoramento independente ao cumprimento do TAC, obrigando-se o signatário a permitir o acesso das pessoas ou instituição autorizada à área embargada, quando necessário, para fins de verificação do processo de recuperação ambiental.

 

  • 2o Após a assinatura do TAC e a apresentação do projeto técnico de recuperação do dano ambiental, contendo o cronograma das atividades e a forma de recuperação, os efeitos da inscrição na LDI serão suspensos até que a área seja recuperada.

 

  • 3o Caso haja passivo de reserva legal e de Área De Preservação Permanente no imóvel rural objeto do embargo, o responsável poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, caso já esteja em vigor, ou firmar o compromisso de regularizar o passivo ambiental no prazo a ser estabelecido pela SEMA/PA;

 

  • 4o Havendo a ocorrência de novos desmatamentos ilegais no imóvel rural ou descumprimento de obrigação ambiental assumida no TAC, a suspensão será revogada, sem prejuízo das penalidades a serem impostas em função do novo desmatamento ou descumprimento dos compromissos assumidos.

 

Art. 22.  Caso a inclusão na LDI tenha sido decorrente de Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental federal ou municipal, o pedido de desembargo deverá ser formulado perante o órgão originário, somente sendo realizada a exclusão ou suspensão após comunicação à SEMA/PA, da decisão motivada do mesmo.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23.  Nos casos em que o desmatamento ilegal esteja localizado em áreas de projetos de assentamento de reforma agrária ou unidades de conservação de uso direto, o setor de fiscalização da SEMA/PA emitirá, inicialmente, notificação ao órgão gestor, informando do embargo ambiental sobre a área desmatada e solicitando informações e providências no sentido de responsabilizar os causadores do dano ambiental.

 

Parágrafo único.  Caso o órgão gestor não preste as informações para individualizar o responsável pela infração ou apresente as justificativas necessárias, o setor de fiscalização poderá responsabilizá-lo pelo dano ambiental ocorrido na área sob sua jurisdição.

 

Art. 24.  Nos casos em que o responsável pela área desmatada ilegalmente tenha representado previamente ao órgão ambiental a respeito da ocorrência de dano ambiental cometido por terceiros ou em razão de caso fortuito ou força maior, a GEFLOR realizará a competente fiscalização in loco, a fim de constatar a veracidade das informações apresentadas.

 

Parágrafo único.  Em qualquer caso, a denúncia deve ser acompanhada de documentos que comprovem a situação apontada e, caso a denúncia não esteja devidamente instruída, o setor de fiscalização da SEMA/PA deverá notificar o responsável pela área para apresentar a documentação comprobatória complementar, sob pena de responsabilização pela ocorrência da infração ambiental.

 

Art. 25.  Os casos omissos nesta norma serão dirimidos pela SEMA/PA.

 

Art. 26.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretario de Estado de Meio Ambiente do Pará

 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará