Sema define critérios para exploração mineral destinada à construção civil

Belém, 12/11/14 – O Diário Oficial do Pará publicou, na terça-feira (11), uma Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), para o licenciamento ambiental à extração de minério – areias, cascalhos e saibros – e beneficiamento associado, para utilização na construção civil. No Pará, os municípios de São Miguel do Guamá, Ourém, Irituia e Capitão Poço estão entre os que trabalham nessa atividade.

Essa Instrução Normativa servirá de parâmetro aos municípios capacitados para o exercício da gestão ambiental, referente ao licenciamento de extração mineral que lhe competem, conforme porte, potencial poluidor e outros critérios previstos na Resolução nº 116, de 3 de julho de 2014, do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará (Coema).

No documento, o secretário de Meio Ambiente do Pará, José Alberto Colares, considerou também as Constituições brasileira e do Pará, lei e decreto federais, resolução do Conselho Nacional de meio Ambiente (Conama) e outras legislações voltadas para a exploração mineral. As substâncias minerais de utilização imediata na construção civil são definidas pela Lei Federal nº 6.567, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

O licenciamento ambiental, tratado nesta norma, será feito por meio de Licença de Operação (LO), cuja validade e renovação se darão nos termos da legislação específica, levando-se em consideração aspectos técnicos e históricos de atuação.

No pedido para concessão da licença ambiental, o interessado deverá apresentar na Sema documentos que o habilite juridicamente, declaração de informações ambientais, certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo ou documento equivalente quando se tratar de atividade em recurso hídrico; o Cadastro Ambiental Rural devidamente aprovado pelo órgão, para imóveis rurais; e demais requisitos obrigatórios.

A normativa enumera ainda exigências para a extração mineral a ser realizada em terra firme ou em leito de rio com equipamentos flutuantes e a fiscalização municipal a ser exercida. O limite máximo da área para concessão de licenciamento ambiental respeitará a extensão prevista no direito minerário, podendo a Sema, quando verificada a necessidade para adequada gestão ambiental, estabelecer restrições. O exercício da atividade deverá ocorrer em atenção e respeito às normas de segurança e proteção do trabalho.

As pessoas físicas e jurídicas que exploram a atividade de lavra de substâncias minerais para uso imediato na construção civil, já detentoras de licença ambiental, deverão se adequar às disposições contidas nesta norma, no prazo de até 120 dias contados a partir da sua publicação.

Ascom Sema

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