PORTARIA Nº 2500/2014 – GAB/SEMA, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

Data: 11 de novembro de 2014

*Publicada no DOE/PA no 32.765, de 11/11/2014, caderno 2, paginas 13-14.

Constitui Grupo Especial de Trabalho para a implementação das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica no 15, de 3 de junho de 2013, firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Estado do Pará, representado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA, especialmente, quanto à elaboração de norma regulamentadora da cobrança da Taxa de Controle e fiscalização Ambiental – TCFA.

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, cujos arts. 17, inciso II (com redação dada pela Lei Federal no 7.804, de 18 de julho de 1989) institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e 17-B (com redação dada pela Lei Federal no 10.165, de 27 de dezembro de 2000) institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental;

 

CONSIDERANDO as Instruções Normativas nos 31, de 3 de setembro de 2009, 06, de 15 de março de 2013, e 10, de 27 de maio de 2013, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que regulamentam o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 7.596, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Fiscalização Ambiental;

 

CONSIDERANDO a Resolução no 110, de 10 de outubro de 2013, do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, que aprova a tabela de enquadramento das atividades sujeitas à cobrança de taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental;

 

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica no 15, de 3 de junho de 2013, firmado entre o IBAMA e o Estado do Pará, por intermédio desta SEMA/PA, através do qual houve a integração do Cadastro Técnico Estadual com o Federal, possibilitando o recolhimento unificado das Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental (Estadual e Federal), pelo órgão federal, que deve repassar 60% (sessenta por cento) do valor arrecadado ao Estado, à título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual; e

 

CONSIDERANDO o art. 139 da Lei Estadual no 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que prevê sobre a possibilidade de criação de Grupo Especial de Trabalho, em decorrência de formal designação ou autorização,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Fica instituído Grupo Especial de Trabalho para a implementação das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica – ACT no 15, de 3 de junho de 2013, firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Estado do Pará, representado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA, especialmente, quanto à elaboração de norma regulamentadora da cobrança da Taxa de Controle e fiscalização Ambiental – TCFA.

 

Art. 2o O Grupo Especial de Trabalho, de que trata esta Portaria, será composto pelos setores abaixo relacionados, representados pelos seguintes titulares e suplentes:

 

I – setor financeiro:

 

titular: Rose Luce de Melo Rodrigues Gaia (matrícula funcional no 572158571);

suplente: Lilia Márcia Ramos Reis (matrícula funcional no 59145851);

suplente: Leopércio Barbosa Fôro (matrícula funcional no 57967941);

 

II – setor jurídico:

 

titular: Thales Samuel Matos Belo (matrícula funcional no 571920043);

suplente: Eduardo Simões Araújo (matrícula funcional no 5909031);

suplente: Nathália Rodrigues Feijó (matrícula funcional no 58922061);

 

III – setor de fiscalização:

 

titular: Simone Santos Linhares (matrícula funcional no 556962111);

suplente: Cristiano da Silva Rocha (matrícula funcional no 572125392);

 

IV – setor de gestão florestal:

 

titular: Walmir Carneiro Corumbá (matrícula funcional no 51466312);

suplente: Rafael Lima Araujo Ferreira (matrícula funcional no 571754442);

 

V – setor de licenciamento:

 

titular: Marcio Newber Nunes de Lima (matrícula funcional no 571753291);

suplente: Francisco Saldanha Bannitz (matrícula funcional no 808458482);

 

VI – setor de tecnologia da informação:

 

titular: Flávio Macedo de Andrade Filho (matrícula funcional no 322981); e

suplente: Cássio Rodrigues Cabral (matrícula funcional no 80012451);

 

  • 1o O Grupo Especial de Trabalho será coordenado pela representante do setor financeiro e subcoordenado pela representante do setor de fiscalização.

 

  • 2o Para o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao objeto desta Portaria poderão ser convidados outros profissionais para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao objeto desta Portaria.

 

Art. 3o Compete aos membros do Grupo Especial de Trabalho, no tocante ao processo de cobrança da TCFA estipulado no ACT no 15, de 2013, promover a implementação das seguintes atividades, pelos respectivos setores:

 

I – setor financeiro:

 

  1. a) coordenar o desenvolvimento dos trabalhos, à convocação das reuniões, à elaboração de atas e ao encaminhamento dos documentos produzidos;

 

  1. b) manter atualizado o Cadastro Técnico Federal em relação às Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, bem como promover ações voltadas à implementação do Cadastro Técnico Estadual das citadas atividades;

 

  1. c) promover, fomentar e executar, com o apoio do IBAMA, a divulgação dos Cadastros Técnicos (Estadual e Federal) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais, articulando parcerias com instituições (inclusive com outros Estados) para viabilizar e potencializar as ações pertinentes ao cadastramento controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras de recursos ambientais;

 

  1. d) interagir com o IBAMA/BSB, baseado nas informações por este repassadas, para gestão da arrecadação, harmonizando os instrumentos e procedimentos de controle e acompanhamento, contemplando os adimplentes e inadimplentes e registrando a receita potencial e efetiva, bem como certificar o IBAMA do reconhecimento das isenções previstas no inciso I, II e III do art. 9o da lei 7.596, de 2011;

 

  1. e) conferir e apurar os valores pagos, por intermédio da Guia de Recolhimento da União (GRU – Única), para verificação da sua regularidade, homologando-se expressamente o pagamento e elaborar periodicamente relatório de arrecadação;

 

  1. f) contribuir no aperfeiçoamento da estruturação, formulação e conteúdo do relatório técnico da atividade anual, além de promover outras tarefas ou atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições;

 

II – setor jurídico:

 

  1. a) aplicar as sanções administrativas cabíveis pelo descumprimento da Lei Estadual no596, de 29 de dezembro de 2011;

 

  1. b) emitir parecer técnico sobre requerimento de empresa com atividade paralisada solicitando a suspensão temporária da cobrança do TCFA pelo tempo que perdurar a paralisação da atividade contemplada;

 

III – setor de fiscalização;

 

  1. a) elaborar e emitir até o dia 28 de fevereiro de cada ano relatório das atividades de Ações de fiscalização ambiental, referentes a irregularidades cadastral, realizadas no exercício anterior;

 

  1. b) planejar ações de fiscalização ambiental nos empreendimentos detectados a irregularidade cadastral, isoladas ou integradas com o IBAMA, desde que programadas previamente;

 

  1. c) realizar levantamento dos empreendimentos que se encontram com irregularidade cadastral, junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

 

  1. d) analisar, avaliar e Propor e estabelecer melhorias na metodologia do cadastro e nas ações de fiscalização ambiental;

 

  1. e) realizar outras atividades necessárias ao cumprimento das atribuições;

 

IV – setor de gestão florestal:

 

  1. a) exigir, nos processos de regularização ambiental das atividades descritas nos anexos I II, a inserção do interessado (pessoa física ou jurídica) no Cadastro Técnico Estadual o recolhimento da TCFA;

 

  1. b) exigir, nos processos de renovação de licença de operação ou nos processos de ampliação ou modificação de atividades já regularizadas, o cumprimento da obrigação de inserção no cadastro Técnico Estadual e recolhimento da taxa;

 

V – setor de licenciamento;

 

  1. a) exigir, nos processos de regularização ambiental das atividades descritas nos anexos I e II, a inserção do interessado (pessoa física ou jurídica) no Cadastro Técnico Estadual e o recolhimento da TCFA;

 

  1. b) exigir, nos processos de renovação de licença de operação ou nos processos de ampliação ou modificação de atividades já regularizadas, o cumprimento da obrigação de inserção no Cadastro Técnico estadual e o recolhimento da taxa;

 

VI – setor de tecnologia da informação:

 

  1. a) criação de sistema WebService, quando houver necessidade, para melhor integrar os sistemas;

 

  1. b) desenvolver estudos dos componentes de infraestrutura de TI, analisar a compatibilidade entre os sistemas corporativos e iniciar os protocolos de intercâmbio dos dados e informações;

 

  1. c) levantar os requisitos de Tecnologia da Informação, (TI) e conferir se os sistemas corporativos estão proporcionando ao cidadão ferramentas para o cumprimento dos comandos normativos, objeto do presente acordo;

 

  1. d) garantir a portabilidade entre os sistemas corporativos e seus bancos de dados;

 

  1. e) detalhar o formato de saída (interface com usuário, relatórios, transações enviada entre os sistemas); e

 

  1. f) promover acesso e intercâmbio de dados/informações constantes dos bancos de dados de que são administradores.

 

Parágrafo único. Além das atividades previstas neste artigo, os representantes dos setores supracitados deverão trabalhar na elaboração de norma regulamentadora da cobrança da Taxa de Controle e fiscalização Ambiental – TCFA.

 

Art. 4o O Grupo Especial de Trabalho reunir-se-á quinzenalmente ou, extraordinariamente, em qualquer ocasião em que houver necessidade, mediante convocação da Coordenação, Subcoordenação ou dos Secretários da SEMA/PA.

 

Parágrafo único. Qualquer membro poderá solicitar reunião, cuja necessidade será apreciada pela Coordenação, Subcoordenação ou pelos Secretários.

 

Art. 5o O Grupo Especial de Trabalho deverá realizar as suas atribuições nos prazos e termos estipulados no Plano de Trabalho (Anexo único), que pode ser adequado de acordo com o surgimento de novas necessidades, considerando a competência de cada membro.

 

Art. 6o  As funções dos representantes do Grupo Especial de Trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

 

Art. 7o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém/PA, 10 de novembro de 2014.

 

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

PLANO DE TRABALHO

 

  • Introdução:

Acordo de Cooperação Técnica no 15, de 3 de junho de 2013, firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Estado do Pará, representado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA

  • Objetivos:

Execução das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica no 15, de 2013.

  • Atividade Proposta:

 

  1. Construção da Instrução Normativa com procedimentos e as diretrizes necessárias para o cumprimento da exigência da apresentação do comprovante de Registro e do Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal para os processos de Regularização Ambiental no Estado do Pará.

 

  1. Implementação de atividades que proporcionem o cumprimento das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica no 15, de 2013.

 

  • Recursos:

Os recursos oriundos da arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental, conforme §2o do art. 17G da Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

  • Metodologia:

Reuniões periódicas

  • Cronograma de Atividades:

 

O período de duração das atividades propostas será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser renovador por igual período, conforme cronograma abaixo:

 

  1. Em 10/11/2014
  • QUANTO À CRIAÇÃO DA MINUTA:

A CONJUR, por meio do seu Núcleo Legislativo – NEL, deve iniciar a criação da minuta;

 

  • QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES:

Todos os representantes devem iniciar a implementação das atividades nos setores que lhe competem.

  1. Em 01/12/2014
  • QUANTO À CRIAÇÃO DA MINUTA:

O NEL deve apresentar minuta preliminar, repassando o que compete a cada setor contribuir.

  1. De 02/12/2014

à 14/12/2014

  • QUANTO À CRIAÇÃO DA MINUTA:

Todos os setores devem apresentar as contribuições.

  1. De 15/12/2015

à 31/12/2014

  • QUANTO À CRIAÇÃO DA MINUTA:

O NEL deve apresentar a minuta com a adequação das contribuições, para análise dos setores.

 

  • QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES:

Todos os setores devem apresentar o 1º Relatório, com as informações das atividades que já foram implementadas, informando as dificuldades e impossibilidades enfrentadas.

  1. De 01/01/2015

à 11/01/2015

  • QUANTO À CRIAÇÃO DA MINUTA:

Todos os setores devem apresentar manifestação, quanto ao teor da minuta, com o “de acordo” ou indicando adequações.

 

  • QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES:

Todos os setores devem sentar para solucionar as pendências quanto à implantação e, após, saná-las.

  1. De 12/01/2015

à 16/01/2015

  • QUANTO À CRIAÇÃO DA MINUTA:

O NEL deve adequar, caso necessário, e publicar a minuta.

  1. De 16/01/2015

À 15/02/2015

  • QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES:

Todos os setores devem apresentar o 2º Relatório, que deve indicar que todas as atividades referentes ao setor já foram implantadas, com as informações dos procedimentos de cada uma.

  1. De 16/02/2015

À 10/03/2015

  • A coordenação do GT verificará quanto ao comprimento dos trabalhos, podendo solicitar ajustes.

 

 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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