Suspensa Portaria que estabelecia termo de compromisso para licença ambiental

Belém, 30/9/14 – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicou uma Portaria, nesta terça-feira, 30, que dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Portaria número 1.912, da Sema, que trata sobre a assinatura de Termo de Compromisso Ambiental, para a concessão de Licença de Atividade Rural (LAR) agrossilvipastoril, a ser realizada em área de Uso Alternativo do Solo, consolidada antes de 22 de julho de 2008 sem autorização de supressão.

O secretário de Meio Ambiente do Pará, José Alberto Colares, considerou, para assinar a Portaria, a Constituição do Estado do Pará, lei federal e decretos estaduais e federais para suspender os efeitos da Portaria nº 1.912, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de setembro de 2014, até a implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Pará.

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