PORTARIA Nº 2.120/2014 – GAB/SEMA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014. PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32.738, DE 30/09/2014, CADERNO 2, PÁGINA 14-15

Data: 30 de setembro de 2014

Dispõe sobre delegação de competência, convalidação de atos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará e,

 

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, os da eficiência e publicidade;

 

CONSIDERANDO que é competência da Consultoria Jurídica da SEMA, nos termos do inciso III do art. 7º do Decreto Estadual nº 746/2007, (Regimento Interno da SEMA) examinar e opinar sobre a documentação dos processos que importem em direitos, obrigações e responsabilidades para a SEMA;

 

CONSIDERANDO que o art. 83 do Decreto Estadual nº 746/2007 estabelece que ficam delegadas, nos termos do parágrafo único do art. 135 da Constituição Estadual, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente as atribuições para dispor sobre a organização e funcionamento da SEMA quando não implicar em aumento de despesa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar maior celeridade aos atos administrativos, com o escopo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões e,

 

CONSIDERANDO que a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Delegar, à chefia da Consultoria  Jurídica da SEMA, a competência para analisar e deliberar sobre os pedidos de parcelamentos de multas decorrentes de infrações ambientais, nos processos administrativos formalizados nos termos do Decreto Estadual nº 1.177/2008.

 

Art. 2º  Convalidar, para todos os efeitos, os atos administrativos praticados neste Órgão, nos termos do art. 1º desta Portaria.

 

Art. 3º  Os efeitos desta Portaria retroagem à 01.01.2012.

 

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Belém, 10 de setembro de 2014.

 

 

JOSÉ ABERTO DA SILVA COLARES

Secretário Estado de Meio Ambiente

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará