PORTARIA Nº 2.080, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

Data: 24 de setembro de 2014

Dispõe sobre suspensão dos efeitos da Portaria no 1.912/2014 – GAB/SEMA, de 8 de setembro de 2014, que trata sobre a assinatura de Termo de Compromisso Ambiental – TCAA para a concessão de Licença de Atividade Rural – LAR, referente à atividade agrossilvipastoril a ser realizada em área de Uso Alternativo do Solo, consolidada antes de 22 de julho de 2008 sem autorização de supressão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

 

CONSIDERANDO o art. 59 da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, para fins de regularização do passivo ambiental dos imóveis rurais;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal no 8.235, de 5 de maio de 2014, que estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto Federal no 7.830, de 17 de outubro de 2012, e institui o Programa Mais Ambiente Brasil;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 174, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 216,  de 22 de setembro de 2011, que dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris, realizadas em áreas alteradas e/ou subutilizadas fora da área de reserva legal e área de preservação permanente nos imóveis rurais no Estado do Pará;

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria no 1.912/2014 – GAB/SEMA, de 8 de setembro de 2014, publicada no DOE/PA no 32.723, até a implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado do Pará, conforme art. 59 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, ou até ulterior deliberação desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA.

 

Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém/PA, _____ de __________ de 2014.

 

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará