Portaria define critérios à atividade agrossilvipastoril

Belém, 09/9/14 – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicou, nesta terça-feira (9), Portaria no Diário Oficial do Estado que dispõe sobre a concessão de Licença de Atividade Rural (LAR) referente à atividade agrossilvipastoril, a ser realizada em área de Uso Alternativo do Solo consolidada até 22 de julho de 2008 sem autorização de supressão, somente poderá ser concedida mediante prévia assinatura do Termo de Compromisso Ambiental Agrossilvipastoril  (TCAA).

O texto da Portaria considera leis e decretos federais e estaduais que tratam da Política Nacional de Meio Ambiente, do Programa de Regularização Ambiental (PRA), da reposição florestal e sobre o licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris realizadas em áreas alteradas e subutilizadas fora da área de reserva legal e de área de preservação permanente nos imóveis rurais, entre outras referências.

A publicação ressalta que os processos em análise no setor técnico, que apresentarem desmatamento na área de Uso Alternativo do Solo ocorrido até 22 de julho de 2008, deverão ser encaminhados ao setor jurídico para assinatura do TCAA.

Os processos que apresentarem desmatamento na área de Uso Alternativo do Solo, ocorrido após 22 de julho de 2008, deverão ser encaminhados ao setor de fiscalização para análise e adoção das sanções administrativas cabíveis, dentre outras providências, e depois ao setor jurídico para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e, então, retornar ao setor florestal para continuidade da análise do pedido de licenciamento.

No documento publicado, a Sema demonstra que para firmar o TCAA é necessário o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel em que se pretende realizar a atividade rural, devendo o proprietário ou possuidor averbar o referido termo em cartório de notas e requerer sua juntada no processo de licenciamento.

Na celebração do TCAA, ao assumir que a área foi desmatada sem a aprovação do órgão ambiental, o proprietário ou possuidor compromete-se a aderir ao Programa de Regularização Ambiental Rural (PRA), em até 60 dias após a sua regulamentação por norma estadual, que resultará em assinatura de termo de compromisso específico do PRA em substituição ao TCAA.

A adesão ao PRA possibilitará, dentre outros, o cálculo e a definição dos quantitativos de passivo ambiental para a recomposição e recuperação, bem como o pagamento de débitos de reposição florestal em razão das áreas desmatadas, com fins à regularização ambiental do imóvel.

Durante o período de vigência do TCAA e enquanto estiverem sendo cumpridas integralmente as obrigações, dentro dos prazos e condições estabelecidos, a normatização esclarece que serão suspensas as sanções administrativas, decorrentes da supressão irregular da Área de Uso Alternativo do Solo ocorrida até 22 de julho de 2008.

Assinada pelo secretário de Meio Ambiente do Pará, José Alberto Colares, a Portaria enfatiza que caso sejam descumpridas as obrigações estabelecidas no TCAA ou caso não seja realizada a adesão ao PRA no prazo estipulado, o termo poderá ser executado judicialmente pelo órgão ambiental estadual, ficando o proprietário sujeito às sanções administrativas por descumprimento das exigências ambientais previstas na legislação. Essa regulamentação entra em vigor a partir da data da publicação.

Ascom Sema

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