PORTARIA Nº 1432/2014, DE 14 DE JULHO DE 2014. PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32.685, DE 16/07/2014, CADERNO 2, PÁGINA 9-10.

Data: 16 de julho de 2014

Aprova o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA/PA e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e Portaria no 144, de 13 de março de 2007, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o  Fica aprovado, na forma do Anexo único, o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará CCA/PA.

 

Art. 2o  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém/PA, 14 de julho de 2014.

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ – CCA/PA

 

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o  O presente Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA/PA, observadas as disposições da legislação em vigor.

 

Art. 2o  A Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará, criada pela Portaria no 144, de 13 de março de 2007, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA,  é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, normativo e fiscalizador.

 

CAPÍTULO II

DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – CCA/PA

Seção I

Da Estrutura

 

Art. 3o  A Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA/PA possui a seguinte estrutura:

 

I – Presidência;

 

II – Colegiado; e

 

III – Secretaria Executiva.

 

Art. 4o  A Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA/PA será presidida pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA, tendo como substituto, em seus impedimentos legais (temporários ou eventuais), o Secretário Adjunto da SEMA, o qual coordenará os trabalhos, possuindo direito de voz e voto.

 

Art. 5o  A Secretaria Executiva da CCA-PA será exercida pela Diretoria de Áreas Protegidas – DIAP da SEMA e será composta por 1(um) Secretário Executivo e 2 (dois) servidores efetivos da DIAP.

 

Seção II

Da Forma de Provimento

 

Art. 6o  Os membros da CCA/PA, titular e suplente, serão nomeados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, para um período de 02 (dois) anos, permitida sua recondução.

 

Art. 7o  Os competentes da Secretaria Executiva da CCA/PA serão designados pelo Presidente da CCA/PA.

 

Art. 8o  A participação dos membros no Conselho não enseja qualquer tipo de remuneração e os trabalhados realizados serão considerados de relevante interesse público.

 

Art. 9o   Os demais representantes dos Órgãos serão indicados pelo representante máximo dos órgãos de origem e serão nomeados pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente.

 

Seção III

Da Competência

 

Art. 10  Compete  à Câmara de Compensação Ambiental:

 

I – estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental estadual em Unidades de Conservação (UC) existentes ou a serem criadas no Estado do Pará;

 

II – decidir sobre procedimentos administrativos e financeiros para execução da compensação ambiental estadual e propor a normatização necessária a esse fim;

 

III – decidir sobre os recursos de revisão de gradação de impactos ambientais;

 

IV – avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da Compensação Ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos;

 

V – criar grupo de trabalho para avaliação e revisão da metodologia de gradação de impactos ambientais; e

 

VI – aprovar, mediante votação, os Termos de Compromisso, Termos de Concordância de Cálculo e Gradação de Impacto Ambiental, Plano de Trabalho, Cronograma de Execução Físico-Financeiro e demais instrumentos necessários à operacionalização da compensação ambiental.

 

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Da Presidência

 

Art. 11.  São atribuições do Presidente da CCA-PA:

 

I – coordenar as atividades e deliberar os atos propostos nas reuniões;

 

II – representar a CCA-PA em todos os seus atos;

 

III – instituir grupos de trabalho para assuntos especiais, aprovado por maioria simples dos membros da CCA-PA;

 

IV – acolher e encaminhar documentos e solicitações pertinentes à CCA-PA.

 

V – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

VI – votar nas deliberações da Câmara e, em caso de empate proferir voto de qualidade.

 

Seção II

Do Colegiado

Art. 12.  São atribuições comuns a todos os Membros da CCA/PA:

 

I – comparecer as reuniões ordinárias e extraordinárias quando convocados;

 

II – manifestar e votar sobre as matérias que lhe forem submetidas;

 

III – solicitar informações, providências e esclarecimentos ao Presidente da CCA-PA ou a quaisquer dos seus membros;

 

IV – propor temas para serem analisados e debatidos nas reuniões da CCA-PA; e

 

V – propor, quando couber, a constituição de grupos de trabalho.

 

Parágrafo único.  Os membros da CCA/PA serão designados pelo Presidente da Câmara através de portaria específica.

 

                                                                         

Seção III

Da Secretaria Executiva

 

Art. 13  À Secretaria Executiva da CCA/PA compete:

 

I – assessorar a Presidência da CCA/PA, bem como o Secretário Executivo nos assuntos de sua atribuição;

 

II – organizar e manter o arquivo da documentação relativa às atividades da CCA/PA;

 

III – comunicar aos membros o cronograma das reuniões;

 

IV – elaborar pauta e as atas das reuniões;

 

V – adotar medidas necessárias, junto aos membros e grupos de trabalho, para o acompanhamento das deliberações da CCA/PA;

 

VI – Encaminhar à CCA/PA documentos e informações referentes à aplicação dos recursos da compensação ambiental;

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Seção I

Das Reuniões

 

Art. 14.  A CCA/PA se reunirá, em caráter ordinário, a cada 90 (noventa) dias e, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por voto da maioria simples destes, observados os seguintes procedimentos:

 

I – verificação de quórum;

 

II – abertura dos trabalhos

 

III – aprovação da ata da reunião anterior;

 

IV – discussão da pauta;

 

V – informes gerais e,

 

VI – encerramento dos trabalhos.

 

  • § 1o  A solicitação de convocação de reuniões extraordinárias por parte dos membros da CCA/PA deverá ser encaminhada à Presidência da CCA/PA, por antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de correspondência oficial devidamente assinada pelos requerentes.

 

  • § 2o  A pauta será elaborada pela Secretaria Executiva da CCA/PA e enviada por meio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, aos seus membros contendo:

 

I – dia, hora e local da reunião; e

 

II – ordem do dia, acompanhada da ata da última reunião.

 

  • § 3o As matérias não apreciadas na reunião designada, serão incluídas, obrigatoriamente, na reunião seguinte.

 

Seção II

Da Votação

 

Art. 15.  O Colegiado delibera os assuntos propostos na CCA-PA, através dos votos de seus respectivos membros.

 

  • § 1o  O voto discordante à proposição em discussão será necessariamente fundamentado, registrando-se, na ata, suas razões.

 

  • § 2o  Caberá ao Presidente, quando houver empate na votação dos membros, além do voto comum, o voto de qualidade o qual definirá a votação.

 

  • § 3o  Na ausência dos membros titulares, a representação dos mesmos se dará pelos respectivos suplentes.

 

Art. 16.  Nos casos em que houver pertinência, outras pessoas poderão ser convidados para participar das reuniões da CCA/PA, sem direito a voto e sob prévia aprovação do colegiado.

 

Seção III

Da Participação de Terceiros

 

Art. 17.  Poderão ser convidados à reuniões da CCA/PA, a fim de prestar esclarecimentos considerados necessários sobre as matérias em pauta:

 

I – os representantes dos demais entes federativos;

 

II – os representantes dos Conselhos das Unidades de Conservação afetadas pelo empreendimento, se existentes;

 

III – a sociedade civil organizada;

 

IV – representantes dos municípios cujas áreas forem objeto de criação e/ou implementação de unidade de conservação a ser beneficiada pela aplicação dos recursos da compensação ambiental, para participarem das reuniões ou comporem grupos de trabalhos provisórios.

 

V – representantes das empresas cujos empreendimentos estão sujeitos ao cumprimento da compensação ambiental em pauta; e

 

VI – outros a critério do colegiado dependendo do assunto em pauta (entidades, especialistas técnicos ou outros convidados a critério do que está sendo discutido).

 

Seção IV

Dos Grupos de Trabalho

 

Art. 18.  Poderão ser criados por deliberação dos membros da CCA/PA, grupos de trabalho, de caráter técnico – consultivo, com objetivo de:

 

I – propor estudos e pesquisas sobre matérias relevantes necessárias para deliberação da CCA/PA;

 

II – elaborar e apresentar proposições a sua área de atuação; e

 

III – apresentar proposições quanto à matérias que lhes forem atribuídas, especialmente as de natureza técnicas relacionadas ao licenciamento ambiental.

 

  • § 1o  Os Grupos de Trabalho serão compostos por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) integrantes, sendo o coordenador, membro do Colegiado da CCA/PA, permitida a participação de especialistas convidados ou servidores do Órgão Ambiental Estadual.

 

  • § 2o  Os Grupos de Trabalho serão constituídos com objeto e período determinados e seus membros designados pelo Presidente da CCA/PA, por portaria específica.

 

 

Seção VI

Dos Demais Procedimentos Administrativos

Art. 19.  As propostas de planos e projetos, referentes à compensação ambiental, não contemplados nos Planos de Trabalhos previamente aprovados pela CCA/PA, serão encaminhados formalmente ao seu Presidente.

 

Parágrafo único.  As propostas a que se refere do caput deverão conter todas as informações pertinentes ao que se propõem, para a deliberação dos membros da CCA/PA, tais como:

 

I – exposição sobre a matéria, indicando as razões de fato e de direito em que se fundamenta;

 

II – plano de trabalho e cronograma físico-financeiro;

 

III – conclusões; e

 

IV – local, data e assinatura do proponente.

 

Art. 20.  O presidente da CCA/PA encaminhará as propostas constantes no art. 19 deste Regimento Interno ao Colegiado para CCA/PA que poderão decidir pela:

 

I – aprovação integral do plano e/ou projeto para aplicação imediata;

 

II – aprovação do plano e/ou projeto com ressalvas e adequações;

 

III – rejeição do plano e/ou projeto por inadequação dos termos legais e formais; e

 

IV – rejeição do plano e/ou projeto por inadequação técnica.

 

Parágrafo único.  O Colegiado da CCA/PA poderá deliberar pela remessa dos planos e projetos para análise e apreciação do Grupo de Trabalho, devidamente instituído pelo Presidente da CCA/PA, o qual emitirá parecer técnico.

 

Art. 21.  No caso de transferência de recurso do Estado para as unidades de conservação a serem implementadas ou mantidas pelos entes federal e/ou municipal, o plano de trabalho de aplicação deverá ser aprovado previamente pela CCA/PA que será previsto conforme normativa específica.

 

Parágrafo único.  Após a apresentação do plano de trabalho deverão ser apresentados relatórios de execução dos recursos de compensação, que serão submetidos à CCA/PA para análise e deliberação.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

Art. 22.  As reuniões da CCA/PA serão registradas em atas, nas quais constarão as informações essenciais, assinadas pelo Presidente e demais membros presentes.

 

  • § 1o As atas serão elaboradas pela Secretaria Executiva da CCA/PA e enviadas aos membros da Câmara para apreciação e observações que julgarem pertinentes.

 

  • § 2o A ata será lavrada ainda que não haja reunião por falta de quórum e, neste caso, serão consignados os nomes dos membros presentes.

 

  • § 3o As atas definitivas terão as linhas numeradas seqüencialmente, rubricadas e assinadas pelos membros participantes da reunião e serão distribuídas cópias das mesmas para todos os membros da CCA/PA.

 

  • § 4o As atas das reuniões da CCA/PA serão disponibilizadas ao público interno e externo no sítio da SEMA-PA na internet.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23.  O custeio das atividades da Câmara de Compensação Ambiental será suportado, quando couber, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

 

Art. 24.  Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Colegiado, em votação, por maioria simples.

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará