Entra em vigor a nova resolução sobre Municipalização da Gestão Ambiental

Belém, 09/7/14 – A partir da publicação nesta quarta-feira (9), no Diário Oficial do Estado (DOE) do Pará , passa a vigorar a nova resolução que altera as resoluções 079/2009 e 089/2011 sobre municipalização da gestão ambiental, aprovada na última quinta-feira (3), pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema).

O documento dispõe sobre o processo de habilitação para que os municípios possam exercer a gestão ambiental municipal, assim como define também os tipos de impactos ambientais locais, seus portes e potenciais poluidores, como o objetivo de ordenar o processo de municipalização da gestão ambiental.

De acordo com esta resolução, para que o município tenha condições de exercer a gestão ambiental é preciso possuir legislação própria sobre a política de meio ambiente e do poder de política ambiental administrativa. Também é necessário criar, instalar e pôr em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo a participação da sociedade civil, além de implantar e gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

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