Sema aprova Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado

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Belém (04/07/14) – Será formalizado na próxima semana, com publicação no Diário Oficial do Estado, o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará (CCA-PA), aprovado nesta semana pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), durante a 5ª reunião extraordinária da CCA-PA. Este regimento disciplina a organização e o funcionamento da CCA, que é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, normativo e fiscalizador. A Câmara é presidida pelo titular da Sema, José Alberto Colares, e substituído, quando necessário, pelo secretário adjunto, Hildemberg Cruz e, possui uma Secretaria Executiva que é exercida pela Diretoria de Áreas Protegidas (Diap) da Sema.

A Câmara tem a atribuição de estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental estadual em Unidades de Conservação (UC) existentes ou a serem criadas no Estado do Pará; decidir sobre procedimentos administrativos e financeiros para execução da compensação ambiental estadual e propor a normatização necessária a esse fim; tem também a competência de decidir sobre os recursos de revisão de gradação de impactos ambientais; avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da Compensação Ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos; aprovar, mediante votação, os Termos de Compromisso, Termos de Concordância de Cálculo e Gradação de Impacto Ambiental, Plano de Trabalho, Cronograma de Execução Físico-Financeiro e demais instrumentos necessários à operacionalização da compensação ambiental.

Durante a 5ª reunião extraordinária da CCA-PA também foi aprovada a nova Instrução Normativa (IN), que estabelece procedimentos para o cálculo de gradação de impacto ambiental, para fins de compensação ambiental, nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Essa Instrução revoga a IN 43/2010, que trata do mesmo assunto.

A IN, a ser publicada também na próxima semana, estabelece procedimentos para o cálculo de gradação de impacto ambiental, para compensação ambiental, decorrente de empreendimentos de significativo impacto ambiental negativo e não mitigável, licenciados pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente.

Essa nova Instrução altera a metodologia de cálculo vigente através da IN 43/2010 bem como o sistema de cálculo de compensação ambiental SC²A, o qual estará disponível no site da Sema. Este sistema foi aperfeiçoado tornando-o mais fácil de ser operado além de  proporcionar ao empreendedor maior transparência no processo de validação do cálculo no processo de licenciamento.

Ascom Sema

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