RESOLUÇÃO COEMA Nº 116

Data: 3 de julho de 2014

Dispõe sobre as atividades de impacto ambiental local de competência dos Municípios, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, com as alterações implementadas pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e, o disposto no Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, VI e VII da Constituição Federal de 1988, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente e combate à poluição em todas as suas formas;

 

CONSIDERANDO o previsto no art. 17, VI e VII da Constituição do Estado do Pará, que estabelece a competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

 

CONSIDERANDO o art. 6º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e determina que as ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando os sistemas de meio ambiente, nacional estadual e municipal;

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.887, de 09 de maio de 1995, em seu art. 7º e seguintes, dispõe acerca do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, prevendo como órgãos locais os organismos ou entidades municipais responsáveis pela gestão ambiental nas suas respectivas jurisdições;

 

CONSIDERANDO que o art. 6º da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelece a competência do órgão ambiental municipal para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, e de outros que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio;

 

CONSIDERANDO o contido no art. 9º, XIV, “a” e no art. 18, §2º da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que determinam aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente a competência para edição de ato normativo em matéria de ações administrativas dos Municípios definindo as atividades de impacto ambiental local, referente às tipologias aplicáveis, com critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Para os efeitos desta Resolução, considera-se impacto ambiental local qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Município.

§1º. A tipologia das atividades de impacto ambiental local no Estado do Pará, prevista no Anexo Único, abrange as atividades ou empreendimentos de acordo com o porte, o potencial poluidor/degradador e a natureza da atividade;

§2º. Para o licenciamento de atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local em Unidades de Conservação Estadual ou Federal, deverão ser consultados os órgãos competentes da União e do Estado.

Art. 2º.  Estão sujeitas ao licenciamento ambiental municipal as atividades e/ou empreendimentos relacionados no Anexo Único, parte integrante desta Resolução.

§1º. A supressão de vegetação decorrente do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, em área urbana ou rural, quando resultar de obras de infraestruturas, será autorizada pelo órgão licenciador municipal.

§ 2º. A supressão de vegetação decorrente de atividades rurais produtivas em áreas não consolidadas, assim classificadas conforme a Lei nº 12.651/2012, será autorizada pelo Estado.

Art. 3º.  A avaliação dos impactos ambientais de um empreendimento deverá corresponder à totalidade dos impactos, incluindo aqueles decorrentes do corte de vegetação.

§1º. O licenciamento de empreendimento que compreender mais de uma atividade será efetuado considerando o enquadramento de maior impacto, sendo vedado o fracionamento do licenciamento ambiental.

§2º. O órgão ambiental municipal ao detectar a formação de processo de licenciamento fora do seu âmbito de competência encaminhará o pleito ao órgão ambiental competente, comunicando tal ato ao requerente.

Art. 4º. O órgão ambiental exigirá, quando couber, no processo de licenciamento, a outorga de recursos hídricos ou a declaração de dispensa de outorga, emitida pelo órgão competente, considerando a situação atual do empreendimento, nos termos da legislação específica.

Art. 5º. Quanto ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, obrigatório para todo imóvel rural localizado no Estado do Pará, economicamente produtivo ou não, nos termos da Lei nº 12.651/2012, Decreto Federal nº 7.830/2012 e do Decreto Estadual nº 1.148/2008, fica estabelecido que:

I – Os Municípios que atendam as exigências previstas na Lei Complementar nº 140/2011 e na presente Resolução, considerados, pois, aptos a exercer a gestão ambiental de atividades de impacto local, irão proceder à análise e a aprovação dos dados contidos no CAR dentro de sua circunscrição, inclusive quanto ao percentual e localização da área de reserva legal, conforme disposto na Lei nº 12.651/2012;

II – A SEMA deverá capacitar os técnicos dos órgãos ambientais municipais e permitir-lhes acesso ao sistema oficial de registro e aprovação do CAR adotado no âmbito do Estado do Pará.

III – A SEMA, na condição de órgão central executor do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, deverá acompanhar as atividades de que trata o presente artigo, zelando pela regular e adequada operação e alimentação do sistema oficial de registro do CAR.

Art. 6º. Serão implementadas ações de divulgação e de educação ambiental, visando à conscientização dos responsáveis por atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, da necessidade de regularização ambiental junto aos órgãos competentes.

Art. 7º. Os procedimentos que deverão ser adotados para o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, obedecerão às normas legais e aos requisitos técnicos estabelecidos na legislação vigente, inclusive as regulamentações impostas pelo Conselho de Meio Ambiente do Estado do Pará – COEMA.

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

 

Art. 8º. O Município para exercer as ações administrativas decorrentes da competência comum prevista no art. 23, incisos III, VI e VII da Constituição Federal, deverá estruturar o Sistema Municipal de Meio Ambiente por meio de órgão ambiental capacitado e Conselho de Meio Ambiente, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, observadas as seguintes condições mínimas:

I – Possuir legislação própria que disponha sobre a política de meio ambiente e sobre o poder de polícia ambiental administrativa, disciplinando as normas e procedimentos do licenciamento e de fiscalização de empreendimentos ou atividades de impacto ambiental local, bem como legislação que preveja as taxas aplicáveis;

II – Criar, instalar e colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente;

III – Criar, implantar e gerir, por meio de comitê gestor, o Fundo Municipal de Meio Ambiente;

IV – Possuir, em sua estrutura, órgão executivo com capacidade administrativa e técnica interdisciplinar para o exercício da gestão ambiental municipal e para a implementação das políticas de planejamento territorial;

V – Possuir Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Município com população superior a 20.000 habitantes, ou Lei de Diretrizes Urbanas, o Município com população igual ou inferior a 20.000 habitantes;

Parágrafo Único: o disposto no inciso V deste artigo pode ser fixado como condicionante a ser cumprida pelo Município no decorrer do processo de municipalização da gestão ambiental.

Art. 9º – Para ser considerado Órgão Ambiental Capacitado, o Município deverá contar com quadro técnico próprio ou, na impossibilidade, fazer uso de quadro técnico em consórcio ou com base em outros instrumentos de cooperação que possam, nos termos da lei, ceder-lhe pessoal técnico, devidamente habilitado e em número compatível com a demanda das ações administrativas para o exercício da gestão ambiental, de competência do ente federativo.

§1º. A equipe técnica mínima necessária para a gestão ambiental municipal deverá ser composta levando em consideração o número de habitantes do Município, conforme o último censo demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo atender as seguintes exigências:

I – População inferior ou igual a 20.000 (vinte mil) habitantes deverá possuir equipe técnica multidisciplinar própria ou à disposição, formada por no mínimo: 4 (quatro) profissionais de nível superior, sendo 1 (um) para o meio físico, 1 (um) para o meio biótico, 1 (um) para o meio socioeconômico e cultural, de acordo com o perfil da economia do município, e 1 (um) Consultor Jurídico ou Advogado, além de 3 (três) de nível técnico, todos inscritos nos respectivos conselhos de classe;

 

II – População entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverá possuir equipe técnica multidisciplinar própria ou à disposição, formada por no mínimo: 6 (seis) profissionais de nível superior, sendo 4 (quatro) distribuídos entre os meios físico e biótico, 1 (um) para o meio socioeconômico e cultural, de acordo com o perfil da economia do município, e 1 (um) Consultor Jurídico ou Advogado, além de  4 (quatro) de nível técnico, todos inscritos nos respectivos conselhos de classe;

 

III – População superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes deverá possuir equipe técnica multidisciplinar própria ou a disposição, formada, por no mínimo: 8 (oito) profissionais de nível superior, sendo 5 (cinco) distribuídos entre os meios físico e biótico, 2 (dois) para o meio socioeconômico e cultural, de acordo com o perfil da economia do município, e 1 (um) Consultor Jurídico ou Advogado, além de 6 (seis) de nível técnico, todos inscritos nos respectivos conselhos de classe;

§2º. O Município poderá solicitar à SEMA apoio técnico e administrativo para o licenciamento, monitoramento ou fiscalização de determinado empreendimento ou atividade, nos termos do art. 16 da Lei Complementar 140/2011.

§3º. Após receberem o Atestado de Órgão Ambiental Capacitado, os municípios deverão, no prazo de 1 (um) ano, constituir sua equipe técnica com percentual mínimo de 50 % (cinquenta por cento) de servidores efetivos.

Art. 10. Considera-se Conselho Municipal de Meio Ambiente efetivo, para efeitos do disposto nesta Resolução, aquele que tenha suas atribuições e composição previstas em Lei, assegurada a participação social, no mínimo paritária, com caráter deliberativo, e que possua regimento interno aprovado e previsão de reuniões ordinárias.

Art. 11. O Município poderá solicitar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, o Atestado de Órgão Ambiental Capacitado, mediante apresentação dos documentos comprobatórios do atendimento das exigências constantes desta Resolução.

§1º. A SEMA, verificando o atendimento de todas as condições e requisitos previstos nos artigos 8º, 9º e 10, emitirá o Atestado de Órgão Ambiental Capacitado ao Município para o exercício de licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades de impacto ambiental local, nos termos estabelecidos na presente Resolução.

§2º A SEMA deverá encaminhar ao COEMA, para conhecimento, a relação dos municípios credenciados ao exercício da gestão ambiental local, com devido Atestado de Órgão Capacitado.

Art. 12. O COEMA, através do Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA, poderá apoiar os Municípios quanto aos projetos de estruturação da gestão ambiental municipal.

Art. 13. A SEMA dará publicidade e manterá atualizada a relação dos municípios que exercem a gestão ambiental das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local por meio da página principal do sítio eletrônico, garantindo-se a toda sociedade o acesso à informação.

Art. 14. A SEMA poderá, respeitados os limites máximos previstos no Anexo Único, estabelecer níveis de gestão a serem exercidas pelos Municípios.

Art. 15. O Município deverá comunicar imediatamente à SEMA a perda de qualquer das condições para o exercício da gestão ambiental municipal, sob pena de responsabilidade.

Art. 16. Inexistindo órgão ambiental municipal capacitado, o Estado exercerá a competência supletiva de que trata o art. 15, II da Lei Complementar nº 140/2011.

Art. 17. O Município poderá obter delegação de competência, por meio de convênio, para a execução de ações administrativas cuja competência seja do Estado, mediante o atendimento de requisitos definidos em norma específica.

 

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. As ações de cooperação entre os entes federativos deverão ser desenvolvidas de modo a garantir os objetivos previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 140/2011 e fortalecer o Sistema Nacional e Estadual de Meio Ambiente, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.

Art. 19. O exercício da atividade de fiscalização deverá observar o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, pautando suas ações pelo planejamento e atuação conjunta dos órgãos ambientais estaduais e municipais.

Art. 20. Os órgãos fiscalizadores e de monitoramento da política ambiental estaduais devem acompanhar o cumprimento da presente Resolução pelos órgãos ambientais municipais.

Art. 21. Os Municípios já habilitados estarão automaticamente atestados como Órgão Ambiental Capacitado, devendo adequar, se necessário, sua estrutura institucional às exigências desta Resolução, no prazo de 12 (doze) meses.

Art. 22. Os municípios que exercem competência ambiental através de termos de descentralização deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, requerer o atestado de órgão ambiental capacitado, prazo no qual, estes termos perderão os seus efeitos legais.

Art. 23. Revogam-se as Resoluções COEMA nº 79, de 07 de julho de 2009 e nº 89, de 13 de outubro de 2011.

Art. 24. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, em 03 de julho de 2014.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

 

ANEXO ÙNICO – RESOLUÇÃO Nº 116 DE 03 DE julho DE 2014

Tipologia de impacto ambiental local / Tipologia compartilhada entre Estado e Municípios

Tipologia

PORTE DO   EMPREENDIMENTO

POTENCIAL

Poluidor/ Degradador

Unidade

Micro

Pequeno

Médio

Grande

01 – AGRICULTURA, PECUÁRIA E   SERVIÇOS RELACIONADOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS

Beneficiamento de palmito

VPTM

≤ 2

> 2 = 4

> 4 = 6

> 6 = 10

II

Cultura de ciclo curto

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Cultivo de plantas medicinais e aromáticas

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

Cultura de ciclo longo

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Extração e Manejo de açaí – frutos e   palmitos (área plantada)

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de bovinos

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de bubalinos

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de equinos

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

II

Criação de caprinos e ovinos, até o limite   de 2.000 ha de área útil

NCC

 ≤1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 3.000

> 3.000

II

Criação de suínos, até o limite de 2.000 ha   de área útil

NCC

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

III

Avicultura p/ postura e abate (frango,   codorna, pinto de um dia, ovos e outros)

NA

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Criação de aves, exceto galináceos

NA

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Apicultura

NCO

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Cunicultura

AUM

≤ 500

> 500 = 2000

> 2000 = 5.000

> 5.000

I

Prestação de serviços fitos sanitário com   utilização de controle de pragas

CA

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 60

III

02 – PRODUÇÃO FLORESTAL EM   ÁREAS CONSOLIDADAS

Sistemas   Agroflorestal e Agrosilvipastoril

ATH

 ≤500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 4.000

I

Viveiros de Mudas

AUH

≤ 300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

Reflorestamento

AUH

 ≤300

> 300 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

Manejo de produtos   não madeireiros – açaizais e outros

AUH

 ≤200

> 200 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

I

03 –   PESCA E AQÜICULTURA

Beneficiamento de pescado, marisco e outros

VPTD

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 60

II

Piscicultura nativa em tanques e tanque   rede, inclusive áreas em parques aquícolas

V

 ≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 1.500

>1.500 = 2.000

I

Piscicultura nativa em viveiro escavado e   barragem

AUH

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

I

Carcinicultura nativa em viveiro escavado

AUH

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

II

Policultivo de piscicultura com   carcinicultura-espécie nativa

AUH

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

I

Criação de ostras, algas e mexilhões de   espécies nativas

AUH

≤ 4

> 4 = 6

> 6 = 8

> 8 = 10

I

Estação de larvicultura

AUM

≤ 3

> 3 = 5

> 5 = 7

> 7 = 10

I

Aquicultura ornamental

NCA

≤ 250.000

> 250.000 =   500.000

> 500.000 =   1.000.00

> 1.000.000

I

Ranicultura

AUM

 ≤500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

I

04 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS   METÁLICOS

Lavra garimpeira (PLG) – Minerais   garimpáveis

AR

  ≤50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200 = 500

III

Extração e beneficiamento de gema

AR

≤ 5

> 5 = 10

> 10 = 20

> 20 = 50

II

Pesquisa mineral, sem lavra experimental

AR

 ≤100

> 100 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

I

05 – EXTRAÇÃO DE MINERAIS   NÃO-METÁLICOS

Extração de areia e seixo, fora de corpos   hídricos, com beneficiamento associado

AR

≤10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 150 = 300

II

Extração de areia, seixo e argila em corpos   hídricos

AR

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 150 = 300

III

Extração de calcário e outros produtos   rochosos de aplicação direta na agricultura

AR

 ≤10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 300

III

Beneficiamento de calcário e outros   produtos rochosos de aplicação direta na agricultura

VPTD

 ≤ 50

> 50 = 150

> 150 = 500

> 500

III

Extração de rocha ornamental   (granito/basalto/etc.)

AR

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5 = 10

III

Extração de rochas para uso imediato na   construção civil (brita ou pedra de talhe)

AR

 ≤1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5 = 10

III

6 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

 

Frigorífico

AUM

 ≤1.000

> 1.000 = 14.000

> 14.000 = 27.000

> 27.000 = 40.000

II

Matadouro de médios e grandes   animais

 

NDC

≤ 50

>50 = 100

>100 = 200

> 200 = 300

II

Matadouros de pequenos animais, exceto aves

NDC

≤ 200

> 200 = 300

> 300 = 400

> 400 = 600

II

Matadouro com frigorífico

NDC

≤ 200

> 200 = 250

> 250 = 300

> 300 = 400

II

Abate de Aves

NDC

 ≤ 1.000

> 1.000 = 14.000

> 14.000 = 27.000

> 27.000 = 40.000

II

Aproveitamento de resíduos de pescado

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de conservas de frutas, legumes   e outros vegetais e de doces

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Beneficiamento de frutas

VPTD

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 100

> 100

I

Refino / preparação de óleo e gordura   vegetal

VPTD

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 300

> 300 = 500

II

Beneficiamento do leite

VPTM

≤ 50

> 100 = 300

> 300 = 550

> 550

II

Fabricação de amidos e féculas de vegetais   e seus derivados

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de caramelos, doces e similares

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 3.000

> 3.000

II

Fabricação de ração balanceada e alimentos   preparados para animais,

VPTM

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 400

> 400

II

Beneficiamento de sal mineral para   alimentação animal

VPTM

≤ 300

> 300 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

II

Fabricação de açúcar

VPTD

≤ 5

> 5 = 10

> 10 = 30

> 30 = 50

III

Torrefação e fabricação de produtos   alimentares

VPTM

  ≤100

> 100 = 500

> 500 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de condimentos

VPTM

  ≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 500

> 500

I

Beneficiamento e moagem de produtos   alimentares

VPTM

 ≤100

> 100 = 500

> 500 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de produtos de panificação

VPK

 ≤ 5.000

> 5.000 = 15.000

> 15.000 = 30.000

> 30.000

II

Fabricação de massas alimentícias

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Produção de charqueados, conservas de   carnes e gorduras de origem animal

VPTM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 300

> 300

II

Fabricação de vinagres

VPL

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Fabricação de fermentos e leveduras

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de gelo comum

VPTD

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

I

Beneficiamento de mel

VPK

≤100

> 100 = 500

>500 = 1.000

> 1.000

I

7 – FABRICAÇÃO   DE BEBIDAS

Fabricação de   bebidas alcoólicas

VPL

≤ 100.000

> 100.000 = 150.000

> 150.000 = 200.000

> 200.000 = 300.000

II

Fabricação de águas   envasadas (engarrafamento de água comum, purificada adicionada ou não sais   minerais)

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Fabricação de   refrigerantes

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Fabricação de chá   mate e outros chás prontos para consumo

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Fabricação de refrescos,   xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Fabricação de outras   bebidas não-alcoólicas

VPL

≤ 5.000

> 5.000 = 30.000

> 30.000 = 50.000

> 50.000

II

Preparação do fumo,   fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas, e outras atividades de   elaboração do tabaco

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

II

8 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS   TÊXTEIS

Acabamento de fios e   tecidos, não processado em fiações e tecelagens

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Beneficiamento de   fibras têxteis, vegetal, animal e sintética

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Beneficiamento de   fibras

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de   artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagem

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

9 – CONFECÇÃO   DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

Confecção e facção   de roupas íntimas

AUM

 ≤   1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Confecção e facção   de peças do vestuário

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Confecção e Facção   de roupas profissionais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Fabricação de   acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Fabricação de   artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

10 – PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA   VIAGEM E CALÇADOS

Secagem e salga de   peles

VPP

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 250

> 250

II

Fabricação de   artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000

II

Fabricação de artefatos   de couro:

– Couro de uso   pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes

– Selaria e artigos   de couro para pequenos animais
– Correias de transmissão e artigos de couro para máquinas
– Pulseiras não-metálicas para relógios

AUM

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000

II

Fabricação de   calçados:

– Calçados de   madeira, de tecidos e fibras, de borracha, inclusive para esporte
– Calçados de borracha e de outros materiais para segurança pessoal e   profissional

AUM

 ≤1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

11 – FABRICAÇÃO   DE PRODUTOS NÃO MADEREIROS

Fabricação de   artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais   trançados, exceto móveis

VMS

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 100

> 100

II

12 – FABRICAÇÃO DE CELULOSE,   PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

Fabricação de papel   e papelão

AUM

 ≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500 = 5.000

II

Indústria de   celulose

VPTA

 ≤ 2.500

> 2.500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 20.000

III

Reciclagem de papel

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500 = 5.000

II

13 – IMPRESSÃO   E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

Impressão de jornais

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Impressão de livros,   revistas e outras publicações periódicas

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Todas as atividades   da indústria editorial e gráfica

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

14 – FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE   BIOCOMBUSTÍVEIS

Fabricação de   produtos do refino de petróleo – Usina de asfalto

VPTD

≤ 50

> 50 = 75

> 75 = 100

 100 >   = 150

III

Usina de asfalto,   inclusive móvel

VPTD

≤ 50

> 50 = 75

> 75 = 100

> 100

II

Produção de   bio-combustível

VPM

≤ 50

> 50 = 150

> 150 = 300

 >   300 = 500

III

Fabricação de   fertilizantes

VPTM

≤ 1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

II

Fabricação de óleos   brutos, de essências vegetais e de materiais graxas animais

VPTD

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 50

II

Produção de álcool

VPL

 ≤150

> 150 = 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

III

Fabricação de   resinas plásticas e fibras artificiais

AUM

 ≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de sabões   e detergentes sintéticos

VPK

 ≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

II

Fabricação de   preparados para limpeza, desinfetantes, inseticidas e afins

VPL

 ≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

III

Fabricação de   cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

AUM

 ≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de cola   animal

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de   artefatos de borracha, inclusive látex

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Beneficiamento de   borracha natural

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

15 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

Fabricação de   produtos farmoquímicos

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de   produtos farmacêuticos e medicinais

AUM

≤ 150

> 150 = 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

III

Fabricação de   produtos veterinários

AUM

≤ 150

> 150 = 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

III

Fabricação de   medicamentos alopáticos para uso humano

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de   medicamentos homeopáticos para uso humano

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de   medicamentos fitoterápicos para uso humano

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de   preparações farmacêuticas

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

16 – FABRICAÇÃO   DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

Fabricação de   pneumáticos e de câmaras-de-ar

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Reforma de   pneumáticos usados

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 18.000

II

Fabricação de artefatos de borracha:

– Laminados e fios de borracha

– Espuma de borracha e de artefatos de   espuma de borracha

– Colchões infláveis de borracha

– Materiais para reparação de câmaras-de-ar   e outros artigos de borracha

– Artefatos de borracha para uso nas   indústrias de material elétrico, eletrônico, transporte, mecânica, etc.   (correias, tubos, gaxetas, juntas, etc.)

– Artefatos de borracha para uso doméstico,   pessoal, higiênico e farmacêutico (preservativos, bicos para mamadeira,   chupetas, etc.)

– Artigos diversos de borracha natural,   sintética ou regenerada, vulcanizada ou não, inclusive borracha endurecida

– Pentes, escovas, prendedores de cabelos,   feitos de borracha

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 18.000

II

Fabricação de   laminados planos e tubulares de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de couro   sintético

AUM

≤ 200

> 200 = 400

> 400 = 600

> 600 = 1.000

III

Fabricação de   embalagens de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de tubos   e acessórios de material plástico para uso na construção

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de   artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de   artefatos de material plástico para usos industriais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de   artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e   acessórios

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de   artefatos de material plástico

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

17 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

Fabricação e   elaboração de vidro e cristal

AUM

≤ 750

> 750 = 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Fabricação de   artigos de vidro

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na   construção, exceto azulejos e pisos

AUM

≤ 750

> 750 = 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Fabricação de   artefatos e outros produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e   materiais semelhantes

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Produção de concreto   e argamassa

VPM

≤ 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 3.000

> 3.000

II

Fabricação de   produtos cerâmicos refratários

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500

II

Aparelhamento de   placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500 = 2.500

> 2.500

II

Britagem de Rochas,   não associada a outra atividade

VPTD

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

II

Fabricação de cal   virgem, hidratada ou extinta

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

18 – METALURGIA

Metalurgia de metais   preciosos

AUM

 ≤500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

19 – FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Fabricação de   estruturas metálicas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de   artefatos de funilaria e latoaria em chapas de aço, ferro, cobre, zinco e   folha de flandres

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de móveis   tubulares

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

III

Reciclagem de metal

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de   esquadrias de metal

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Produção de   artefatos estampados de metal

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Serviços de   usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de   artefatos de serralheria artística (esquadrias de metal)

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

I

Fabricação de   artefatos de ferro e aço

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Fabricação de   ferramentas

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação de   recipientes de aço para embalagens de gases, combustíveis, lubrificantes,   latões lactínio, tambores e outros

AUM

≤ 10.000

> 10.000 = 20.000

> 20.000 = 30.000

> 30.000

II

Fabricação de   tampas, latas, etc., utilizando folha de flandres

VPTA

≤ 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

20 – FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS,   APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

Fabricação de   lâmpadas

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 1.000

II

Usina de co-geração   de energia

PK

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500 = 5.000

II

21 – FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS   AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

Fabricação de bancos   e estofados para veículos automotores

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Recondicionamento e   recuperação de motores para veículos automotores

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750

III

22 – FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS   AUTOMOTORES

Fabricação de embarcações   e de peças e acessórios (Estaleiro)

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 9.000

> 9.000 = 18.000

III

Construção de   embarcações para esporte e lazer

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 9.000

> 9.000 = 18.000

II

Fabricação de   equipamentos de transporte

– Veículos de tração   animal (carroças, carros, charretes e semelhantes);

– Carros e carrinhos   de mão para transporte de carga, para supermercados;

– Térmicos para   transporte de sorvetes e outros semelhantes

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

I

23 – INDUSTRIA MADEIREIRA E FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

Desdobro de madeira em tora para madeira   serrada/laminada/faqueada

VPA

≤ 1.900

> 1.900 = 4.000

> 4.000 = 8.000

> 8.000 = 13.000

II

Desdobro de madeira em tora para produção   de madeira serrada e seu beneficiamento/secagem

VPA

≤ 3.000

> 3.000 = 7.000

> 7.000 =11.000

> 11.000 = 17.000

II

Desdobro de madeira em tora para produção   de laminas de madeira para fabricação de compensados

VPA

≤ 3.000

> 3.000 = 7.000

> 7.000 =11.000

> 11.000 = 17.000

II

Produção de compensado

VPA

≤ 2.500

> 2.500 = 10.000

> 10.000 = 50.000

> 50.000

II

Briqueteiras

VPTA

≤ 15.000

> 15.000 = 80.000

> 80.000 = 200.000

> 200.000

I

Aproveitamento de aparas de madeireiras

VPA

≤ 1.500

>1.500 = 10.000

> 10.000 = 30.000

> 30.000

I

Fabricação de móveis com predominância de   madeira

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 4.000

> 4.000

II

Movelaria / Marcenaria / Carpintaria

VCA

≤ 1.500

>1.500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Fabricação de móveis com predominância de   metal

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 8.000

> 8.000

II

24 – FABRICAÇÃO   DE PRODUTOS DIVERSOS

Fabricação de   artefatos de joalheria e ourivesaria

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 18.000

> 18.000

II

Fabricação   de letras, letreiros, painéis e placas de qualquer material inclusive   luminosos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Fabricação de velas

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

I

Fabricação de   produtos diversos, tais como:

– Artefatos de   pelos, plumas, chifres e garras, etc.
– Perucas, inclusive cílios postiços e afins
– Artigos para festas, carnaval, etc.
– Garrafas térmicas e outros recipientes térmicos
– Isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões
– Velas de cera, sebo, estearina, etc.
– Artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras   geométricas, globos e material didático em geral)
– Caixões mortuários
– Artefatos diversos não especificados ou não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras,   cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.)

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

25 – MANUTENÇÃO,   REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Manutenção e   reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso   industrial e comercial

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Fabricação de   motores de combustão interna

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de   máquinas, aparelhos, peças e equipamentos não elétricos para transmissão e   instalação hidráulica, pneumáticas, térmicas, de ventilação, de refrigeração   e outros

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de   máquinas, aparelhos, peças e acessórios com / sem tratamento térmico e/ou   tratamento de superfície e/ou fundição

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

Fabricação de   aparelhos e equipamentos elétricos para utilização doméstica ou industrial

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 2.500

> 2.500

II

26 – ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES

Rede de Distribuição   rural – RDR

CPK

≤ 50

> 50 = 300

> 300 = 500

> 500

II

Micro e pequena   central hidrelétrica a fio d’água

P

≤ 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

II

Subestação

P

≤ 1

> 1 = 4

> 4 = 6

> 6 = 10

II

Linha de   subtransmissão

CPK

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 500

> 500

II

27 – ESGOTO E ATIVIDADES   RELACIONADAS

Atividades   relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

VPM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200 = 500

 

III

Interceptores e   emissários de esgoto industrial

COM

≤ 100

> 100 = 200

> 200 = 400

> 400 = 600

III

Interceptores e   emissários de esgotos sanitário (População atendida pelo sistema)

PA

≤ 1.000

> 1.000 = 10.000

> 10.000 =  25.000

> 25.000 = 50.000

III

Coleta,   transporte, estação elevatória, tratamento e destinação final de esgotos   sanitário (População atendida pelo sistema)

PA

≤ 1.000

> 1.000 = 10.000

> 10.000 = 25.000

> 25.000 = 50.000

III

28 – CONSTRUÇÃO DE   EDIFÍCIOS

Shopping Center

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 14.000

> 14.000 = 27.000

> 27.000 = 40.000

II

Edificação multifamiliar vertical

AUM

≤ 10.000

> 10.000 = 20.000

> 20.000 = 50.000

> 50.000 =   100.000

II

Edificação unifamiliar, em áreas protegidas ou sensíveis

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

III

Hiper e Supermercado

AUM

≤ 50.000

> 50.000 = 80.000

> 80.000 = 150.000

> 150.000

II

29 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

Obras   de urbanização – ruas, praças e calçadas

CPK

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 200

> 200

II

Barras,   embocadura, retificação e aberturas de canais

VM

≤ 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000 = 3.000

> 3.000 = 5.000

III

Barragem   e/ou dique para formação de açude e/ou perenização de lago

AI

≤ 0,5

> 0,5 = 0,7

> 0,7 = 1

> 1 = 2

III

Captação   / Tratamento / Distribuição de água potável, sem o uso de barragem de   acumulação

PA

≤ 25.000

> 25.000 =   150.000

> 150.000 = 500.000

> 500.000

II

Complexo   de destinação final de resíduos sólidos urbanos – Aterro, reciclagem e   compostagem (População atendida pelo sistema)

PA

≤ 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 20.000

> 20.000 = 30.000

III

Aterro   sanitário, sem fracionamento (População atendida)

PA

≤ 1.000

> 1.000 = 14.000

> 14.000 = 27.000

> 27.000 = 50.000

II

Aterro   controlado, sem fracionamento (População atendida)

PA

≤ 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 20.000

> 20.000 = 30.000

III

Reciclagem

VPTM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Triagem   e compostagem

VPTM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

I

Sistema   de drenagem de águas pluviais

ATH

≤ 10

> 10 = 40

> 40 = 80

> 80

II

Autódromo   e cartódromo

ATH

≤ 2

> 2 = 4

> 4 = 8

> 8 = 15

III

Hipódromo

ATH

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5 = 10

II

Cais   / muro de arrimo ou contenção, sem urbanização

COM

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 3.000

II

Cais   / muro de arrimo ou contenção, com urbanização

COM

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 3.000

III

Cemitério

NJ

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000 = 30.000

III

Penitenciária   e Centros de Recuperação de Infratores

AUH

≤ 10

> 10 = 30

> 30 = 50

> 50 = 90

II

Instalação   portuária de passageiros, de carga geral (não perigosa), de finalidade turística,   trapiche, ancoradouro, rampa de acesso e marina

AUM

≤ 5.000

> 5.000 = 20.000

> 20.000 = 30.000

> 30.000

I

Aeródromo – pista de   pouso

AUH

≤ 50

> 50 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Heliporto   / heliponto

AUM

≤ 600

> 600 = 1.000

> 1.000 = 1.600

> 1.600

II

Ponte   e pontilhão, em corpo hídrico, sem navegabilidade

COM

≤ 500

> 500 = 1.500

> 1.500 = 3.000

> 3.000

III

30 – COMÉRCIO E   REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

Serviços   de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

AUM

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Serviços de lavagem, lubrificação e   polimento de veículos automotores

AUM

≤ 500

> 500 = 1.000

> 1.000 = 1.500

> 1.500

II

Oficina mecânica, lanternagem e pintura

AUM

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 200

> 200

III

Lavagem de veículos, lubrificação, polimento,   lava-jato e troca de óleo

AUM

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 200

> 200

III

31 – COMÉRCIO POR   ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

Comércio   atacadista de água mineral

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio   atacadista de cerveja, chope e refrigerante

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio   atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento   associada

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio   atacadista de outras bebidas alcoólicas – vinhos,   cachaças, bebidas destiladas, etc. e não alcoólicas

CAM

≤ 90

> 90 = 150

> 150 = 210

> 210

I

Comércio   atacadista de madeira e produtos derivados – Estâncias

VMS

≤ 30

> 30 = 60

> 60 = 200

> 200

II

Comércio   atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do   solo

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

III

Comércio   atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos   agropecuários

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

III

32 – COMÉRCIO VAREJISTA

Comércio varejista de mercadorias em geral, com   predominância de produtos alimentícios – supermercados

AUM

≤ 3.000

> 3.000 = 7.000

> 7.000 = 15.000

> 15.000

II

Padaria e confeitaria com predominância de   produção própria

VPK

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Comércio   varejista de carnes – açougues

AUM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 500

> 500

I

 Terminal ou entreposto de recepção de   armazenamento, comercialização e/ou frigorificação de pescado

VPTD

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 100

> 100

I

Comércio   varejista de combustíveis para veículos automotores

CAM

≤ 45

> 45 = 90

> 90 = 105

> 105 = 150

III

Comércio   varejista de lubrificantes

CAM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 400

> 400

III

Comércio varejista   de gás liqüefeito de petróleo (glp) – gás/botijões de 13 Kg

CAT

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 5

> 5

III

33 – ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS   TRANSPORTES

Garagem de ônibus /   transportadora e seus anexos

ATM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 400

> 400

 III

Armazém para   grãos/cereais/material de construção

AUM

≤ 100

> 100 = 400

> 400 = 800

> 800

I

Armazém para   grãos/cereais/material de construção, com beneficiamento

AUM

≤ 50

> 50 = 200

> 200 = 400

> 400

II

Depósito de   agrotóxico

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

III

34 – ALOJAMENTO

Hotéis

NL

≤ 200

> 200 = 1.000

> 1.000 = 2.000

> 2.000

II

Apart-hotéis

AUM

≤ 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Motéis

NAP

≤ 50

> 50 = 400

> 400 = 700

> 700

II

Albergues

AUM

≤ 500

> 500 = 800

> 800 = 2.000

> 2.000

II

Pousada

AUM

≤ 200

> 200 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Campings

AUM

≤ 200

> 200 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Infraestrutura   especializada em turismo de pesca esportiva

ATH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 50

I

Pensões

AUM

≤ 500

> 500 = 800

> 800 = 2.000

> 2.000

II

Outros alojamentos:

–   Alojamento em dormitórios

– O aluguel de imóveis residenciais por   curta temporada

– Alojamentos coletivos não turísticos tipo   casa de estudante, pensionato e similares

– A exploração de vagões-leito por   terceiros

– Alojamento de curta duração

AUM

≤ 500

> 500 = 800

> 800 = 2.000

> 2.000

II

Parque temático/diversão

ATH

≤ 10

> 10 = 15

> 15 = 20

> 20 = 30

II

Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda

AUH

≤ 100

> 100 = 500

> 500 = 800

> 800 = 1.200

I

35 – ALIMENTAÇÃO

Bares e outros estabelecimentos especializados em   servir bebidas

AUM

≤ 100

> 100 = 750

> 750 = 2.000

> 2.000

I

Lanchonetes, casas   de chá, de sucos e similares

AUM

≤ 100

> 100 = 750

> 750 = 2.000

> 2.000

I

Quiosque (barraca)   de praia

AUM

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 80

> 80

I

36 – TELECOMUNICAÇÕES

Telefonia celular

NSA

≤ 1

> 1 = 4

> 4 = 6

> 6 = 10

II

37 – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

Parcelamento do   solo/Loteamento/Desmembramento, sem fracionamento

ATH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 50

> 50 = 100

III

38 – SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES   PAISAGÍSTICAS

Condomínio   habitacional horizontal, sem fracionamento

AUH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 50

> 50 = 100

III

Conjunto   habitacional popular

ATH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 50

> 50 = 100

III

Limpeza em prédios e   em domicílios

CA

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

II

Imunização e   controle de pragas urbanas

CA

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

II

39 – SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO   ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS

Casas de festas e   eventos

AUM

≤ 100

> 100 = 750

> 750 = 2.000

> 2.000

I

Explotação e envase   de água mineral

VCL

≤ 10.000

>10.000 = 50.000

> 50.000 =   100.000

> 100.000

II

40 – ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA

Unidade de   atendimento hospitalar, de atendimento em pronto-socorro e urgências

NL

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 150

> 150 = 300

III

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

II

Laboratórios clínicos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

II

Laboratório de análises biológicas e   físico-químicas

AUM

≤ 10

> 10 = 50

> 50 = 80

> 80 = 100

III

Serviços de diagnóstico   por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de   ressonância magnética

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de   diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância   magnética

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de   diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Serviços de   diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Serviços   de quimioterapia e radioterapia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 750

> 750 = 1.000

III

Serviços de   hemoterapia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

I

Serviços de   litotripcia

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Serviços de bancos   de células e tecidos humanos

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

Atividades de   serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas   anteriormente

AUM

≤ 250

> 250 = 500

> 500 = 1.000

> 1.000

II

41 – ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL

Jardim botânico

AUH

≤ 50

> 50 = 150

> 150 = 300

> 300

I

Complexo turístico

AUH

≤ 1

> 1 = 2

> 2 = 4

> 4 = 6

III

Centro receptivo

AUM

≤ 50

> 50 = 100

> 100 = 200

> 200

I

42 – ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER

Clubes sociais,   esportivos e similares

AUM

≤ 500

> 500 = 2.000

> 2.000 = 5.000

> 5.000

II

Piscicultura de   pesque e pague / pesque e solte

AUH

≤ 10

> 10 = 20

> 20 = 30

> 30 = 50

I

43 – REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE   INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

Reparação e   manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

AUM

≤ 100

> 100 = 300

> 300 = 500

> 500

II

44 – OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS

Lavanderias

VPK

≤ 500

> 500 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

Serviços de   acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 10.000

> 10.000 = 40.000

> 40.000

II

Toalheiros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 5.000

> 5.000 = 10.000

> 10.000

II

45 – OUTRAS ATIVIDADES NÃO CLASSIFICADAS

Prensagem de   material reciclável / enfardamento, trituração e outros

AUM

≤ 1.000

> 1.000 = 6.000

> 6.000 = 9.000

> 9.000

I

Comércio de   substâncias e produtos perigosos

AUM

≤ 500

> 500 = 10.000

> 10.000 = 30.000

> 30.000

I

Prestação de   serviços com substâncias e produtos perigosos

CA

≤ 100

> 100 = 400

> 400 = 700

> 700

III

Supressão   de vegetação para obras de infraestrutura de impacto local

NI

≤20

> 20   = 40

> 40   = 60

> 60

II

Remediação de áreas   contaminadas por lançamento de resíduos sólidos urbanos

CA

Atividade dependente   do porte da atividade principal licenciada pelo município

II

Remediação de áreas   contaminadas por hidrocarboneto e/ou substâncias e produtos perigosos

VMC

Atividade dependente   do porte da atividade principal licenciada pelo município

II

Fechamento de minas

AR

Atividade dependente   do porte da atividade principal licenciada pelo município

II

 

 

 

 

 

 

 

LEGENDA:

 

POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR

 

I – PEQUENO

II – MÉDIO

III – GRANDE

 

UNIDADE DE MEDIDA

 

AI – ÁREA INUNDADA (Ha)

AR – ÁREA REQUERIDA NO DNPM (Ha)

ATH – ÁREA TOTAL (Ha)

ATM – ÁREA Total (m2)

AUH – ÁREA ÚTIL (Ha)

AUM – AREA UTIL (m2)

CA – CLIENTELA ATENDIDA (Mensal)

CAM – CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m3)

CAT – CAPACIDA DE ARMAZENAMENTO (Ton.)

CPK – COMPRIMENTO (Km)

CPM – COMPRIMENTO (Metro)

NA – NÚMERO DE AVES

NAP – NÚMERO DE APARTAMENTO

NCA – NÚMERO  DE CABEÇA (Ano)

NCC – NÚMERO DE CABEÇAS / CRIAÇÃO (Unidade)

NCO – NÚMERO DE COLMEIAS (Unidade)

NDC – NÚMERO DE CABEÇAS (Unidade /Dia)

NJ – NÚMERO DE JAZIGOS

NL – NÚMERO DE LEITOS (Unidade)

NI – NÚMERO DE INDIVÍDUOS (Unidade)

NSA – NÚMERO SITE/ANTENA (Unidade)

P – POTÊNCIA (Kw)

PA – POPULAÇÃO ATENDIDA EM NÚMERO DE HABITANTES (Unidade)

PK – POTÊNCIA (KVA)

V – VOLUME (m3)

VCA- VOLUME CONSUMIDO ANUAL SERRADA/RESÍDUOS/APARAS E SOBRAS/APROVEITAMENTO (m³/ano)

VCL – VOLUME CAPTADO (l/dia)

VM – VOLUME DE MATERIAL MOVIMENTADO (m³)

VMC – VOLUME DE MATERIAL CONTAMINADO (m³)

VMS – VOLUME DE MADEIRA SERRADA (m³ /dia)

VPA – VOLUME PRODUZIDO ANUAL SERRADO, LAMINADO/FAQUEADO (m³/ano)

VPK – VOLUME DE PRODUÇÃO (Kg/mês)

VPL – VOLUME DE PRODUÇÃO (l/dia)

VPM – VOLUME DE PRODUCAO (m3/ mês)

VPP – VOLUME DE PRODUÇÃO (peça/dia)

VPTA – VOLUME DE PRODUÇAÕ (t/ano)

VPTD – VOLUME DE PRODUÇÃO (t/dia)

VPTM – VOLUME DE PRODUCAO (t/mês)

≤ – MENOR OU IGUAL

> – MAIOR

= – IGUAL

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará