D E C R E T O N° 1.076, DE 24 DE JUNHO DE 2014. Publicado no DOE Nº 32.672, de 27/06/2014.

Data: 24 de junho de 2014

Institui, no âmbito do Estado do Pará, os Comitês Gestor e Operacional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal n° 7.535, de 26 de julho de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”, com representantes do poder público e da sociedade civil, a fim de coordenar territorialmente a implementação das ações de acesso à água, em articulação direta com o Comitê Gestor Federal.

Parágrafo único. O Programa “ÁGUA PARA TODOS” tem como área de abrangência os municípios do Estado do Pará que compõem o Território do Xingu (Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu), e o Arquipélago do Marajó (Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Cachoeira do Arari, Chaves, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Muaná, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, São Sebastião da Boa Vista e Soure) com a finalidade de garantir os mínimos direitos básicos de vida, objetivando a promoção do uso dos Recursos Hídricos, a qualificação as atividades de inserção produtiva a partir do acesso à água, de modo a possibilitar a melhoria da qualidade de vida e a dignidade humana.

Art. 2° O Comitê Gestor Estadual do Programa “ÁGUA PARA TODOS” terá uma Coordenação a ser exercida pela Secretaria de Estado de Agricultura – SAGRI, que o comporá juntamente com o titular e suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria de Assistência Social – SEAS;

II – Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;

III – Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças – SEPOF;

IV – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará – EMATER;

V – Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Pará – FETAGRI;

VI – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará – FAEPA;

VII – Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA.

Art. 3° O Comitê Gestor Estadual terá as seguintes atribuições:

I – coordenar as iniciativas e articular as ações no âmbito do Programa;

II – definir as metas de curto, médio e longo prazo do Programa;

III – discutir e propor aperfeiçoamentos nos planos operacionais dos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de ações no âmbito do Programa;

IV – promover articulações para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do Comitê;

V – promover o intercâmbio e a integração de informações produzidas pelos integrantes do Comitê;

VI – divulgar informações sobre o andamento das ações do Comitê;

VII – estabelecer metodologia de monitoramento e avaliação da execução do Programa;

VIII – avaliar resultados e propor medidas de aprimoramento do Programa;

IX – acompanhar o cumprimento de metas estabelecidas, observados os cronogramas e as dificuldades enfrentadas, oferecendo, se for o caso, alternativas para superação das barreiras;

X – designar, por portaria ou expediente adequado, o seu representante no Comitê Operacional Estadual no prazo de até 5 (cinco) dias da publicação deste Decreto; e

XI – identificar, selecionar e aprovar os beneficiários baseados nas diretrizes e critérios do Programa Nacional de Universalização de Acesso a Água, implementado no âmbito do Plano Nacional Brasil Sem Miséria.

  • 1° A Coordenação Geral é atribuída ao Secretário de Estado de Agricultura.
  • 2° O Comitê poderá criar grupos de trabalho para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às suas atribuições.

Art. 4° O Programa “ÁGUA PARA TODOS” contará, ainda, com um Comitê Operacional Estadual, Coordenado pela SAGRI, composto por um representante titular e um suplente indicados conforme o art. 3°, inciso X, deste Decreto, que dará subsídio aos trabalhos do Comitê Gestor Estadual.

  • 1º Compete ao Comitê Operacional Estadual:

I – avaliar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual proposta dos órgãos e entidades parceiras do Governo do Estado no cumprimento das metas do Programa;

II – avaliar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual proposta de distribuição territorial das metas necessárias à garantia do acesso à água;

III – avaliar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual demanda por diagnósticos e estudos que auxiliem o Governo do Estado na elaboração de políticas e ações necessárias à oferta de água e atendimento da demanda;

IV – avaliar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual relatório e informações necessárias ao cumprimento das ações no âmbito do Programa; e

VI – apresentar ao final de cada exercício fiscal, para avaliação e deliberação do Comitê Gestor Estadual, o plano de ação integrada para o exercício seguinte.

Art. 5° Os membros do Comitê Gestor Estadual se reunirão, ordinariamente, uma vez a cada três meses, em encontros definidos em agenda a ser estabelecida na primeira reunião ordinária do Comitê. Parágrafo único. Poderão ocorrer reuniões de caráter extraordinário sob a convocação prévia de seu Coordenador.

Art. 6° A participação no Comitê Gestor e no Comitê Operacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7° As despesas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos executados correrão por conta dos orçamentos de cada ente do poder público e da sociedade civil.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2014.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

 

 

 

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