RESOLUÇÃO COEMA Nº115 DE 09 DE JUNHO DE 2014

Data: 9 de junho de 2014

Aprova a concessão de Licença Prévia do processo nº 2013/7223, referente ao projeto Estação de Transbordo de Cargas-ETC, localizado no distrito de Miritituba, município de Itaituba/PA, de responsabilidade da empresa Cargill Agrícola S.A.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1. 859, de 16 de setembro de 1993; e

                                                                                  

CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico nº 25721/GEINFRA/CLA/DILAP/2014, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no processo nº 2013/7223;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 10952/CONJUR/SECAD/2014 da Consultoria Jurídica – CONJUR da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA no processo nº 2013/7223;

 

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Projetos Industriais e de Infraestrutura do COEMA, apresentado e aprovado no Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 56º Reunião Extraordinária, realizada em 09 de junho de 2014.

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar a concessão de Licença Prévia – LP do processo nº 2013/7223, referente ao projeto ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS – ETC de Miritituba, município de Itaituba/PA, de responsabilidade da empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A., com prazo de validade fixado em três (03) anos.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, 09 de junho de 2014.

 

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA

 

 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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