RESOLUÇÃO COEMA Nº113 DE 23 DE ABRIL DE 2014

Data: 23 de abril de 2014

Aprova a concessão de Licença Prévia do processo nº 2012/23236, referente ao projeto de interesse da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO – CBA para atividade de lavra e beneficiamento de minério de bauxita intitulado como PROJETO ALUMINA RONDON – VOTORANTIM, localizado nos municípios de Rondon do Pará e Dom Eliseu.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1. 859, de 16 de setembro de 1993; e

                                                                                                           

CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico nº 25282/GEMIN/CLA/DILAP/2014, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no processo nº 2012/23236;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 10710/CONJUR/SECAD/2014 da Consultoria Jurídica – CONJUR da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA no processo nº 2012/23236;

 

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Recursos Hídricos e Minerários do COEMA, apresentado e aprovado, na 54ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de abril de 2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar a concessão de Licença Prévia – LP do processo nº 2012/23236, referente ao projeto de interesse da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO – CBA  para atividade de lavra e beneficiamento de minério de bauxita intitulado como PROJETO ALUMINA RONDON – VOTORANTIM, localizado nos municípios de Rondon do Pará e Dom Eliseu, com prazo de validade fixado em três (03) anos.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, 23 de abril de 2014.

 

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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