PORTARIA Nº 774/2013 – GAB/SEMA, DE 12 DE ABRIL DE 2013. PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32376 DE 15/04/13, CADERNO 4, PÁGINA 6

Data: 15 de abril de 2014

Institui o Conselho Consultivo do Parque Estadual do Charapucu.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará;

 

CONSIDERANDO as disposições do Art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação e seu decreto regulamentador nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

 

CONSIDERANDO que o Conselho Consultivo é ferramenta de participação popular e democrática que representa os interesses dos cidadãos sobre a melhor utilização da Unidade de Conservação para a qual foram designados.

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 2.592, de 09 de novembro de 2010, que cria o Parque Estadual do Charapucu, unidade de proteção integral.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho do Parque Estadual Charapucu, unidade de conservação de proteção integral criada pelo Decreto Estadual 2.592, de 09 de novembro de 2010.

 

Art. 2º. O Conselho do Parque Estadual Charapucu é de caráter consultivo e será composto por 10 (dez) membros, representantes de órgãos do Poder Público e da sociedade civil, designados por Portaria.

 

Parágrafo único – A representação dos órgãos públicos e da sociedade civil será, sempre que possível, paritária.

 

Art. 3º. O Presidente do Conselho do Parque Estadual Charapucu será o representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA, que, em suas faltas ou impedimentos, será substituído por um suplente.

 

Art. 4º. Caberá ao presidente a nomeação dos demais integrantes do Conselho, concedendo-lhes, conforme o caso, o mandato de dois anos, prorrogável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.

 

Art. 5º. O Conselho do Parque Estadual Charapucu atenderá ao princípio da participação popular em sua constituição, permitindo a alternância periódica da representatividade da sociedade civil nos termos de seu Regimento Interno.

 

Art. 6º. Compete ao Conselho do Parque Estadual Charapucu:

 

I – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo;

II – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

III – envidar esforços para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

IV – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

V – opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria a ser firmado com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no caso de gestão compartilhada da unidade;

VI – acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade, no caso do inciso anterior;

VII – manifestar-se, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação;

VIII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade; e;

IX – elaborar o seu regimento interno.

 

Art. 7º. As normas internas de organização e funcionamento do Conselho constarão no Regimento Interno, por eles elaborados e aprovados.

 

Art. 8º Esta portaria entra em vigor, a partir de sua publicação.

 

Belém, 12 de abril de 2013.

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Memória de alteração de Portaria.

 

 

Portaria     º.       __/__/____ – GAB-SEMA

 

Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual do Charapucu.

 

Institui o Conselho do Parque Estadual do Charapucu, criado pelo Decreto nº2.592/2010.

 

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, nos incisos II da Constituição do Estado do Pará;

 

Considerando o disposto no art. 29 da Lei  Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000,

 

Considerando o Decreto Federal nº. 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da referida Lei,

 

Considerando o Decreto Estadual 2.592, de 09 de novembro de 2010, que cria o Parque Estadual Charapucu;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho do Parque Estadual Charapucu, unidade de conservação criada pelo Decreto Estadual 2.592, de 09 de novembro de 2010.

 

Art. 2º. O Conselho do Parque Estadual Charapucu dotará de caráter consultivo e será composto por 10 membros, representantes de órgãos do Poder Público e da sociedade civil.

 

Art. 2º. O Conselho do Parque Estadual Charapucu dotará de caráter consultivo e será composto por 10 membros, representantes de órgãos do Poder Público e da sociedade civil, designados por portaria.

 

Parágrafo único. A representação dos órgãos públicos e da sociedade civil será, sempre que possível, paritária.

 

Art. 3º. O Presidente do Conselho do Parque Estadual Charapucu será o representante desta
Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA que, em suas faltas ou impedimentos, será substituído por um suplente.

 

Art. 4º. Caberá ao presidente a nomeação dos demais integrantes do Conselho, concedendo-lhes, conforme o caso, o mandato de dois anos, prorrogável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.

 

Art. 5º. O Conselho do Parque Estadual Charapucu atenderá ao princípio da participação popular em sua constituição, permitindo a alternância periódica da representatividade da sociedade civil nos termos de seu Regimento Interno.

 

Art. 6º. Compete ao Conselho do Parque Estadual Charapucu:

 

I – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo;

II – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

III – envidar esforços para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

IV – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

V – opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria a ser firmado com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no caso de gestão compartilhada da unidade;

VI – acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade, no caso do inciso anterior;

VII – manifestar-se, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação;

VIII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade; e;

IX – elaborar o seu regimento interno.

 

Art. 7º. As normas internas de organização e funcionamento do Conselho constarão no Regimento Interno, por eles elaborados e aprovados.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Belém, XX de XXXXXX de 2013.

 

José Alberto da Silva Colares

Secretário de Estado de Meio Ambiente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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