PORTARIA SEMA Nº 579, DE 04 DE ABRIL DE 2014, PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32617, DE 07/04/2014, CADERNO 5, PÁGINA 2

Data: 4 de abril de 2014

Constitui Grupo Especial de Trabalho para elaboração do Regimento Interno da Fiscalização e dá outras providências.

O que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

 

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente, os da legalidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros legais para a atuação da fiscalização desta Secretaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO PARÁ, no uso das suas atribuições e competências de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA, para atuação em todo o Estado, visando garantir uniformidade e eficácia do poder de polícia exercido pelo órgão ambiental; e

 

CONSIDERANDO a importância da participação de servidores da SEMA/PA na definição dos marcos regulatórios para construção de um instrumento orientativo para a fiscalização,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o  Criar o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração do Regimento Interno da Fiscalização.

 

Art. 2o  O Grupo de Trabalho, de que trata esta Portaria, será composto pelos setores abaixo relacionados, representados pelos seguintes titulares e suplentes:

 

I –  Gerência de Fiscalização Florestal – GEFLOR:

 

a) titular: Gláucio Ilan Oliveira P. da S. Torres, matrícula no 54189464/2;

 

b) suplente: Marco Aurélio Xavier de Oliveira, matrícula no 57214816/1;

 

II – Gerência de Fiscalização de Atividades Poluidoras e Degradadoras – GERAD:

 

a) titular: Victor Mendes da Silva, matrícula no 57175833/1;

 

b) suplente: Ruivaldo Rodrigues da Silva, matrícula no 57175855-1;

 

III – Gerência de Fiscalização de Fauna e Recursos Pesqueiros – GEFAU:

 

a) titular: Francisca Solange G. C. Luz, matrícula no 58245912/2;

 

b) suplente: Moema C. Luise C. de Jesus, matrícula no 57215617/1;

 

IV – Gerência de Monitoramento Ambiental – GEMAM:

 

a) titular: Rodolfo Gadelha de Sousa, matrícula no 55589651/2;

 

b) suplente: Tarcisio Schnaider de Oliveira, matrícula no 54189919/2;

 

V- Consultoria Jurídica – CONJUR:

 

a) titular: Nathália Rodrigues Feijó, matrícula no 5892206/1;

 

b) suplente: Ana Carolina Leão, matrícula no 5888037/2;

 

Art. 3o  O Grupo de Trabalho será coordenado pela Diretoria de Fiscalização e Proteção Ambiental – DIFISC.

 

Art. 4o  O Grupo de Trabalho poderá convidar outros profissionais para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao objeto desta Portaria.

 

Art. 5o  O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 6o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém/PA, 03 de abril de 2014.

 

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará