PORTARIA CONJUNTA SEMA/PMV Nº 04, DE 04 DE ABRIL DE 2014, PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32617, DE 07/04/2014, CADERNO 5, PÁGINA 1

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ e o SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIOS VERDES, no uso das atribuições e competências que lhes são conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará,
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual no 838, de 24 de setembro de 2013, estabelece normas para a concessão de licenças, autorizações, serviços ou outro tipo de benefício ou incentivo público aos empreendimentos e atividades situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará; e

 

CONSIDERANDO que o § 4o do artigo 3o do Decreto Estadual no 838, de 2013, determina que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA e a coordenação do Programa Municípios Verdes – PMV formarão um Comitê Técnico, composto por órgãos de fiscalização ambiental, órgãos policiais, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e entidades especializadas em detecção do desmatamento, para apoiar e acompanhar a definição, divulgação e fiscalização das atividades e empreendimentos situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará,

 

RESOLVE:

Art. 1o  Fica criado o Comitê Técnico que tem por objetivo apoiar e acompanhar a definição, divulgação e fiscalização das atividades e empreendimentos situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará, conforme Decreto Estadual no 838, de 24 de setembro de 2013.

 

Art. 2o  O Comitê Técnico, de que trata esta Portaria, será composto pelas entidades abaixo relacionadas, representadas pelos seguintes titulares e suplentes:

 

I – Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará – SEMA/PA:

 

a) titular: Hildemberg da Silva Cruz;

 

b) suplente: Simone dos Santos Linhares;

 

II – Programa Municípios Verdes – PMV:

 

a) titular: Justiniano de Queiroz Netto;

 

b) suplente: Denys Pereira;

 

III – Ministério Público Federal – MPF:

 

a) titular: Daniel César Azeredo Avelino;

 

b) suplente: Paulo Henrique Xavier Ramos;

 

IV – Ministério Público do Estado do Pará – MPE/PA:

 

a) titular: Nilton Gurjão Das Chagas;

 

b) suplente: Tarcísio Feitosa da Silva;

 

V – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:

 

a) titular: Luciano Souza da Silva;

 

b) suplente: Alex Lacerda de Souza;

 

VI – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE:

 

a) titular: Alessandra Rodrigues Gomes;

 

b) suplente: Marcos Adami;

 

VII – Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP:

 

a) titular: Marcos Antonio de Queiroz Lemos

 

b) suplente: Maria Gertrudes Alves de Oliveira

 

VIII – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON:

 

a) titular: Heron Martins;

 

b) suplente: Amintas Brandão Jr;

 

Art. 3o  O Comitê Técnico será coordenado pelos representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA e do Programa Municípios Verdes – PMV.

 

Art. 4o  A Coordenação do Comitê Técnico poderá convidar outras entidades publicas ou privadas, bem como profissionais especializados para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao objeto desta Portaria.

 

Art. 5o  Compete ao Comitê Técnico definir a forma e os procedimentos de seu funcionamento.

 

Art. 6o  A participação no Comitê Técnico será considerada de relevante interesse público e não remunerada.

 

Art. 7o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém/PA, ____ de _________ de 2014.

 

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará

JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO
Secretário Extraordinário de Estado para

Coordenação do Programa Municípios Verdes