PORTARIA CONJUNTA SEMA/PMV Nº 04, DE 04 DE ABRIL DE 2014, PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32617, DE 07/04/2014, CADERNO 5, PÁGINA 1

Data: 4 de abril de 2014

Dispõe sobre a criação de Comitê Técnico para apoiar e acompanhar a definição, divulgação e fiscalização das atividades e empreendimentos situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará, conforme Decreto Estadual no 838, de 24 de setembro de 2013, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ e o SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIOS VERDES, no uso das atribuições e competências que lhes são conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará,
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual no 838, de 24 de setembro de 2013, estabelece normas para a concessão de licenças, autorizações, serviços ou outro tipo de benefício ou incentivo público aos empreendimentos e atividades situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará; e

 

CONSIDERANDO que o § 4o do artigo 3o do Decreto Estadual no 838, de 2013, determina que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA e a coordenação do Programa Municípios Verdes – PMV formarão um Comitê Técnico, composto por órgãos de fiscalização ambiental, órgãos policiais, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e entidades especializadas em detecção do desmatamento, para apoiar e acompanhar a definição, divulgação e fiscalização das atividades e empreendimentos situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará,

 

RESOLVE:

Art. 1o  Fica criado o Comitê Técnico que tem por objetivo apoiar e acompanhar a definição, divulgação e fiscalização das atividades e empreendimentos situados em áreas desmatadas ilegalmente no Estado do Pará, conforme Decreto Estadual no 838, de 24 de setembro de 2013.

 

Art. 2o  O Comitê Técnico, de que trata esta Portaria, será composto pelas entidades abaixo relacionadas, representadas pelos seguintes titulares e suplentes:

 

I – Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará – SEMA/PA:

 

a) titular: Hildemberg da Silva Cruz;

 

b) suplente: Simone dos Santos Linhares;

 

II – Programa Municípios Verdes – PMV:

 

a) titular: Justiniano de Queiroz Netto;

 

b) suplente: Denys Pereira;

 

III – Ministério Público Federal – MPF:

 

a) titular: Daniel César Azeredo Avelino;

 

b) suplente: Paulo Henrique Xavier Ramos;

 

IV – Ministério Público do Estado do Pará – MPE/PA:

 

a) titular: Nilton Gurjão Das Chagas;

 

b) suplente: Tarcísio Feitosa da Silva;

 

V – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA:

 

a) titular: Luciano Souza da Silva;

 

b) suplente: Alex Lacerda de Souza;

 

VI – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE:

 

a) titular: Alessandra Rodrigues Gomes;

 

b) suplente: Marcos Adami;

 

VII – Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP:

 

a) titular: Marcos Antonio de Queiroz Lemos

 

b) suplente: Maria Gertrudes Alves de Oliveira

 

VIII – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – IMAZON:

 

a) titular: Heron Martins;

 

b) suplente: Amintas Brandão Jr;

 

Art. 3o  O Comitê Técnico será coordenado pelos representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA e do Programa Municípios Verdes – PMV.

 

Art. 4o  A Coordenação do Comitê Técnico poderá convidar outras entidades publicas ou privadas, bem como profissionais especializados para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao objeto desta Portaria.

 

Art. 5o  Compete ao Comitê Técnico definir a forma e os procedimentos de seu funcionamento.

 

Art. 6o  A participação no Comitê Técnico será considerada de relevante interesse público e não remunerada.

 

Art. 7o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém/PA, ____ de _________ de 2014.

 

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará

JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO
Secretário Extraordinário de Estado para

Coordenação do Programa Municípios Verdes

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará