Pará altera procedimentos do CAR de acordo com Novo Código Florestal

Belém (31/03/14) – A partir desta segunda-feira, 31, já estão disponíveis no Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), as ferramentas atualizadas no Sistema de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam Técnico) para a elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR), de acordo com as regras previstas no Novo Código Florestal. O Sistema pode ser acessado pelos responsáveis técnicos particulares e de instituições conveniadas com a Sema.

As principais atualizações implicam na definição correta de Áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanentes nos imóveis rurais do Estado, estabelecidas na lei 12651/2012, o que permite ao órgão estadual de meio ambiente identificar e monitorar os passivos ambientais do Estado. “Um avanço para a implementação da Política de Combate ao Desmatamento do Estado e da regularização desses passivos ambientais por meio do Programa de Regularização Ambiental, que está em fase de construção”, diz a gerente de Planejamento Ambiental da Sema, Diana Castro.

O CAR foi instituído no âmbito do Estado do Pará através do Decreto Estadual nº. 1.148, de 17/7/2008, e se constitui registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, mesmo aquele que não exerça qualquer atividade rural economicamente produtiva, isso com a finalidade de gerar uma base de dados estratégica para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao desmatamento.

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