Sema atualiza legislação para autorização de uso de recursos hídricos

Belém, 31/3/14 – Com objetivo de simplificar a documentação necessária para o protocolo de um processo de solicitação de uso de recursos hídricos, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicou, nesta quinta-feira (27), Instrução Normativa Nº 003 de 26 de março de 2014, no Diário Oficial do Pará, que dispõe sobre os procedimentos administrativos específicos para o protocolo de processos de solicitação de Outorga Preventiva, Outorga de Direito, Renovação e Dispensa de Outorga, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.

A Diretora de Recursos Hídricos da Sema, Verônica Bitencourt, informa que esta nova IN retirou uma série de documentos administrativos que eram solicitados para entrada de um processo na Sema, documentos estes que já compõem os processos de licenciamento ambiental.

“Na nova IN são solicitados documentos específicos, que são necessários para a análise de um processo de outorga. Uma das grandes mudanças é a implementação de um requerimento específico, o Requerimento Padrão de Outorga. Os processos novos não entrarão mais com o requerimento padrão antigo, que era o mesmo usado para o licenciamento ambiental. A partir de hoje, o requerimento padrão de outorga está disponível no site da Sema”, comunica a diretora.

Durante a análise técnica, a Sema poderá solicitar novos documentos ou a prestação de outros esclarecimentos, na forma e prazo definidos em notificação, considerando as especificidades que o caso concreto possa apresentar. A IN entra em vigor na data da publicação, mas seus efeitos retroagem, para alcançar os processos que já se encontram protocolados nesta Secretaria.

Ressalta-se que os usuários poderão protocolar seus processos com o Requerimento Padrão Sema até o dia 26 de abril de 2014, para que os mesmos não sejam prejudicados. Durante este período a DIREH trabalhará na divulgação dos novos procedimentos e do Requerimento Padrão de Outorga, que já encontra-se disponível no site da Sema, no link Outorga.

 

 

 

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