Supremo Tribunal Federal determina suspensão de liminares contra ato da Sema

Belém, 18/3/14 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, analisou a Suspensão de Segurança, Nº 4888, pedida pelo governo do Pará, e determinou a suspensão de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Pará, em mandados de seguranças impetrados por madeireiros contra decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) de não permitir o acesso de 54 madeireiras ao Sistema de Comercialização de Produtos Florestais (Sisflora), por causa de fraudes.

A Sema autuou, em 2013, a Tecniflora Ltda, com endereço no município de Anajás, região do Marajó, e interditou o Plano de Manejo Florestal da empresa pelo comércio e uso de 151.819 metros cúbicos de madeira ilegal, exploradas em áreas não autorizadas. Outras empresas dos municípios paraenses de Breves, Moju, Portel, Tucuruí, Tailândia, Trairão, Uruará, Inhangapi e Belém também foram flagradas envolvidas no comércio fraudulento.

No pedido de Suspensão de Segurança, o governo estadual considera que as liminares em questão favorecem as graves irregularidades cometidas pelas empresas citadas nos autos, que declararam ter adquirido madeira de área comprovadamente inexplorada e que a suspensão do acesso também foi provocada pela constatação de que as empresas têm madeira de origem não comprovada em seus pátios de estocagem.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente do Pará, José Alberto Colares, as poucas toras de madeira no pátio somadas à área ínfima explorada no Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) – 5% da área indicada no Plano – confirmam que as árvores exploradas eram insuficientes para sustentar a comercialização detectada no sistema informatizado que controla o comércio e transporte de produtos florestais da Sema. “A empresa passou a vender papéis com créditos madeireiros fictícios. Essas falsas Guias Florestais foram abastecer 54 indústrias madeireiras, que utilizaram os documentos fraudados para esquentar os estoques de madeira de origem desconhecida que mantinham em seus pátios”, explica.

Na investigação da fraude foram utilizados os recursos da sala de monitoramento, que permite à secretaria acompanhar, pelas análises das imagens de satélites, as operações dos planos de manejo. Os sinais de anormalidades foram detectados e a fiscalização foi acionada para uma inspeção in loco, com utilização de helicóptero para que se chegasse à área de difícil acesso.

Fiscalização – A fiscalização da Sema confirmou a ilegalidade com a comparação da exploração realizada na área e a comercialização de créditos e emissão de Guias Florestais, verificação de número de pátios de estocagem, infraestrutura geral, alojamentos, construção de estradas primárias e secundárias, ramais de arrastes e outros itens. A equipe verificou também que os mapas indicavam algumas unidades de trabalho que não condiziam com a real localização de campo.

Monitoramento – A emissão de 830 Guias Florestais mostram 33 declaradas por via rodoviária, em área unicamente fluvial. Imagens de satélite revelam áreas intocadas, de onde deveriam ter saído toras de madeira, análises de tempo de entregas de grandes volumes de madeira, entre municípios, em tempo incompatível e outros tipos de irregularidades constatadas, que incluem ainda a inexistência física de empresas compradoras. Diante da situação, a Sema também bloqueou as empresas no Sistema de Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (Ceprof).

Decisão – O presidente do STF destacou que a motivação utilizada pelos relatores dos mandados de segurança amparou-se em suposta inobservância do contraditório, mas frisou que a Sema agiu preventivamente para impedir a comercialização do volume de madeira relativo ao empreendimento da madeireira e notificou as empresas para que apresentassem a documentação comprobatória da origem do material.

“Nesse contexto, é importante sublinhar as origens comuns das impetrações: confrontados com a necessidade de comprovação da origem perante a autoridade administrativa, as empresas adquirentes da madeira optaram por impetrar mandado de segurança, obtendo, em seguida, as decisões liminares cuja suspensão ora se almeja. Do que se extrai dos documentos trazidos aos autos, portanto, a oportunidade de contraditório administrativo foi preterida pelas empresas”, enfatizou o ministro Joaquim Barbosa.

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