Nova Ipixuna recebe habilitação para gestão ambiental municipal

Belém, 14/3/14 – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) entregou, na quinta-feira, 13 de março, a habilitação para gestão ambiental ao município de Nova Ipixuna, região Lago de Tucuruí. O documento dá poder de licenciar, executar ações de educação ambiental, fiscalização e regularização de todas as atividades que causem impacto ambiental local.

Nas exigências da Sema para obtenção da habilitação, o município deve ter legislação própria, ter implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, possuir servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental, criar um Conselho de Meio Ambiente, entre outras necessidades estabelecidas pela Resolução 79 de 2009, que dispõe sobre a Gestão Ambiental Compartilhada.

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