Autorização de supressão e à limpeza de vegetação secundária em imóveis rurais são normatizadas

Belém, 28/02/14 – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicou Instrução Normativa (IN) no Diário Oficial do Pará, nesta sexta-feira (28), onde são definidos os procedimentos administrativos para a realização de limpeza e obtenção de autorização de supressão, a serem realizadas nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, localizadas fora da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente (APP) dos imóveis rurais do Estado.

De acordo com a publicação, os procedimentos a serem tomados levam em consideração a Constituição do Pará, a Lei Estadual que institui o zoneamento ecológico-econômico e o decreto que dispõe que nas áreas abandonadas do imóvel rural, que estiverem recobertas por vegetação nativa, a implantação de atividades agropecuárias deverá atender normas técnicas expedidas pela Sema ou pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema).

O texto da normativa indica que a limpeza e reforma de pastagens ou de culturas agrícolas são dispensadas de qualquer comunicado ou autorização junto ao órgão ambiental estadual. A IN determina também que as áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração pode se tratar de áreas degradadas, abandonadas, subutilizadas ou em regime de pousio – repouso proporcionado às terras cultiváveis, para tornar o solo mais fértil.

A Instrução Normativa considera vegetação secundária em estágio inicial de regeneração aquela resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, que tenham sofrido conversão total do solo nos últimos cinco anos ou entre cinco e 20 anos, nesse último caso leva-se em consideração, para referenciar os cálculos, se o município possui acima ou abaixo de 50% da cobertura de floresta primária original. Esse percentual baseia-se em dados do Instituto de Pesquisa Espacial (Inpe).

As normas estabelecidas no documento apontam que o tempo de conversão será caracterizado por meio de séries temporais de imagens de satélite, que evidenciem ter ocorrido a supressão total da área, onde o Projeto de Monitoramento da Floresta Amazônica por Satélites (Prodes/Inpe) indique como área desmatada.

Limpeza – Nos procedimentos para a limpeza das áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, o proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel rural deverá protocolar comunicado junto ao órgão ambiental estadual ou municipal (quando este for habilitado), com antecedência mínima de 30 dias, acompanhado da cópia do Cadastro Ambiental Rural (CAR)do imóvel rural e demais documentos exigidos.

 Após o protocolo do comunicado, o órgão ambiental pode requisitar mais informações quando necessário, sendo-lhe facultada a vistoria da área. Decorridos 30 (trinta) dias após o protocolo, sem a manifestação contrária, o proprietário, possuidor ou ocupante rural poderá iniciar os trabalhos de limpeza da área, devendo manter cópia do protocolo do comunicado no imóvel rural, para fins de fiscalização dos órgãos ambientais.

Havendo inconsistência nas informações apresentadas ou operação de limpeza fora dos limites informados, a fiscalização ambiental deverá determinar a imediata suspensão das operações de limpeza, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal. O comunicado somente autoriza a limpeza mecanizada, devendo o produtor requerer autorização específica para uso do fogo, caso pretenda adotar essa prática no processo de remoção da vegetação secundária.

Supressão – Para obter a autorização para a supressão nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, o proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel rural deverá protocolar pedido de Autorização de Supressão de Vegetação Secundária junto órgão ambiental estadual ou municipal (quando este for habilitado), acompanhado de Laudo Técnico, assinado por profissional competente, demonstrando que a área basal total da vegetação aferida está abaixo do limite estabelecido para seu município, e outros documentos necessários.

O órgão ambiental deve analisar a documentação apresentada e, obrigatoriamente, fazer a vistoria na área do pedido de supressão, a fim de confirmar sua localização e a correta medição da área basal total, conforme a metodologia estabelecida. Enquadrando-se o pedido nos parâmetros previstos nesta Instrução Normativa, a autorização será expedida, com prazo de validade máxima de um ano, devendo indicar exatamente a localização da área e o tamanho do polígono objeto da supressão, além da data da vistoria e do analista ambiental responsável.

A supressão de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração não enseja a obrigação da reposição florestal prevista no art. 33 da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, nos casos em que o detentor não requeira junto ao órgão ambiental a utilização de matéria-prima florestal ou material lenhoso suprimido para fins comerciais.

Caso o produtor requeira a utilização de matéria-prima florestal ou material lenhoso para fins comerciais e inclusão de seus créditos florestais no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora), da Sema, a Autorização de Supressão deve ser emitida pelo órgão ambiental estadual, que deverá requerer dados de inventário amostral no Laudo Técnico conforme previsto na Instrução Normativa.

Os passivos ambientais decorrente de desmatamento realizado na área do imóvel rural, objeto dos pedidos de limpeza de pastagem ou Autorização de Supressão de Vegetação Secundária em estágio inicial de regeneração, serão observados durante o processo de regularização ambiental da propriedade, em especial no Programa de Regularização Ambiental (PRA), previsto no art. 59 da Lei Federal 12.651, de 2012. As áreas embargadas não serão objeto de limpeza de vegetação secundária e nem de Autorização de Supressão de Vegetação Secundária.

Ascom Sema

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