INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 – 26 DE FEVEREIRO DE 2014 (Revogada pela Instrução Normativa nº 07 de 05/10/2015)

Data: 26 de fevereiro de 2014

Define procedimentos administrativos para a realização de limpeza e para a obtenção de autorização de supressão, a serem realizadas nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, localizadas fora da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente – APP dos imóveis rurais, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015. PUBLICADA NO DOE (32.987) DE 07.10.15

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará,

 

CONSIDERANDO o art. 4o, §§ 1o e 2o, da Lei Estadual no 7.398, de 16 de abril de 2010 que, ao instituir o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte, estabeleceu que nas zonas de consolidação não são recomendadas atividades que impliquem em novos desmatamentos de vegetação primária ou secundária em estágios médios e avançados de regeneração;

 

CONSIDERANDO que o art. 28 do Decreto Estadual no 216, de 22 de setembro de 2011, dispõe que as áreas abandonadas do imóvel rural, que estiverem recobertas por vegetação nativa, a implantação de atividades agropecuárias deverá obedecer as normas técnicas expedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA ou pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a realização de limpeza e para a obtenção de autorização de supressão, a serem realizadas nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, com objetivo de esclarecer e conferir segurança jurídica aos produtores rurais no Estado do Pará; e

 

CONSIDERANDO a caracterização dos estágios sucessionais de vegetação, a partir da combinação de critérios de idade, área basal da vegetação lenhosa de maior porte e proporção de floresta primária remanescente no município,

 

RESOLVE:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o  Definir procedimentos administrativos para a realização de limpeza e para a obtenção de autorização de supressão, a serem realizadas nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, localizadas fora da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente – APP dos imóveis rurais, no âmbito do Estado do Pará.

 

§ 1o  A limpeza ou reforma de pastagens ou de culturas agrícolas são dispensadas de qualquer comunicado ou autorização junto ao órgão ambiental estadual.

 

§ 2o  As áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, de que trata o caput, pode se tratar de áreas degradadas, abandonadas, subutilizadas ou em regime de pousio do imóvel rural.

 

Art. 2o  Para fins desta Instrução Normativa, considera-se vegetação secundária em estágio inicial de regeneração aquela resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, que tenham sofrido conversão total:

 

I – do solo nos últimos 5 (cinco) anos; ou

 

II – entre 5 (cinco) e 20 (vinte) anos, cuja a área basal total seja menor que:

 

a) 10 m2 ha-1 em municípios com mais de 50% (cinquenta por cento) de cobertura de floresta primária original; ou

 

b) 5 m2 ha-1 em municípios com menos de 50% (cinquenta por cento) de cobertura de floresta primária original.

 

§ 1o  Excepcionalmente, podem ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária dentro dos mosaicos de vegetação secundária.

 

§ 2o  O tempo de conversão será caracterizado por meio de séries temporais de imagens de satélite, que evidenciem ter ocorrido a supressão total da área, onde o PRODES/INPE indique como áreas desmatadas.

 

§ 3o A área basal total é a medida de árvores e palmeiras nativas a partir de 10cm DAP (diâmetro do tronco medido a 1,30 m do solo), aferida conforme Anexo I.

 

§ 4o  O percentual de remanescente de floresta primária original em cada município baseia-se nos dados do Instituto de Pesquisa Espacial – INPE, constantes no Anexo II.

 

§ 5o  Quando a vegetação secundaria se enquadrar na hipótese de conversão do inciso I deste artigo, o procedimento será de limpeza de vegetação secundária, quando se enquadrar no inciso II, o procedimento será de Autorização de Supressão de Vegetação Secundária.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA LIMPEZA EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO

 

Art. 3o  Para a limpeza das áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, o proprietário/possuidor/ocupante do imóvel rural deverá protocolar comunicado junto ao órgão ambiental estadual ou municipal (quando este for habilitado), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme modelo constante do Anexo III, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I – cópia do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel rural;

 

II – indicação da localização exata do polígono onde será feita a limpeza, que deverá ser fora dos limites da área de Reserva Legal e APP indicadas no CAR, acompanhada do arquivo digital dessa localização;

 

III – imagem de satélite demonstrando que a área objeto da limpeza estava convertida nos últimos 5 (cinco) anos e indicada no PRODES/INPE como área desmatada; e

 

IV – Certidão Negativa de Embargo Ambiental do imóvel rural objeto da limpeza, emitida no site www.ibama.gov.br.

 

Art. 4o  Após o protocolo do comunicado, o órgão ambiental competente deverá analisar os documentos apresentados, podendo requisitar maiores informações quando entender necessário, sendo-lhe facultada a vistoria da área.

 

Art. 5o  Decorridos 30 (trinta) dias após o protocolo, sem a manifestação contrária do órgão ambiental competente, o proprietário/possuidor/ocupante rural poderá iniciar os trabalhos de limpeza da área, devendo manter cópia do protocolo do comunicado no imóvel rural, para fins de fiscalização dos órgãos ambientais.

 

Art. 6o  Havendo inconsistência nas informações apresentadas ou operação de limpeza fora dos limites informados, a fiscalização ambiental deverá determinar a imediata suspensão das operações de limpeza, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do proprietário/possuidor/ocupante rural.

 

Art. 7o  O comunicado somente autorizada a limpeza mecanizada, devendo o produtor requerer autorização específica para uso do fogo, caso pretenda adotar essa prática no processo de remoção da vegetação secundária.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO

 

Art. 8o  Para obter a autorização para a supressão nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, o proprietário/possuidor/ocupante do imóvel rural deverá protocolar pedido de Autorização de Supressão de Vegetação Secundária junto órgão ambiental estadual ou municipal (quando este for habilitado), acompanhado dos seguintes documentos:

 

I – cópia do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel rural;

 

II – imagem indicando a localização exata do polígono onde será feita a supressão, que deverá ser fora dos limites da área de Reserva Legal e APP indicadas no CAR, acompanhada do arquivo digital dessa localização;

 

III – imagem de satélite demonstrando que a área objeto da supressão estava convertida entre os últimos 5 (cinco) a 20 (vinte) anos e indicada no PRODES/INPE como área desmatada;

 

IV – Certidão Negativa de Embargo Ambiental do imóvel rural objeto da supressão, emitida no site www.ibama.gov.br; e

 

V – Laudo Técnico, assinado por profissional competente, demonstrando que a área basal total da vegetação aferida (com base na metodologia do Anexo I) está abaixo do limite estabelecido para seu município, conforme tabela constante do Anexo II.

 

Art. 9o  O órgão ambiental competente deve analisar a documentação apresentada e, obrigatoriamente, fazer a vistoria na área objeto do pedido de supressão, a fim de confirmar sua localização e a correta medição da área basal total, conforme a metodologia estabelecida no Anexo I.

 

Art. 10.  Enquadrando-se o pedido nos parâmetros previstos nesta Instrução Normativa, a autorização será expedida, com prazo de validade máxima de 1 (um) ano, devendo indicar exatamente a localização da área e o tamanho do polígono objeto da supressão, além da data da vistoria e do analista ambiental responsável.

 

Art. 11.  A supressão de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração não enseja a obrigação da reposição florestal prevista no art. 33 da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, nos casos em que o detentor não requeira junto ao órgão ambiental competente a utilização de matéria-prima florestal ou material lenhoso suprimido para fins comerciais.

 

Art. 12.  Caso o produtor requeira a utilização de matéria-prima florestal ou material lenhoso para fins comerciais e inclusão de seus creditos florestais no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA da SEMA/PA, a Autorização de Supressão deve ser emitida pelo órgão ambiental estadual, que deverá requerer dados de inventário amostral no Laudo Técnico conforme previsto no inciso V do art. 8o desta instrução Normativa.

 

Art. 13.  A Autorização de Supressão de Vegetação Secundária pode, conjuntamente, autorizar o uso de fogo no processo de limpeza, caso em que deverá ser requerida e informada expressamente pelo produtor.

 

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14.  Os passivos ambientais decorrente de desmatamento realizado na área do imóvel rural, objeto dos pedidos de limpeza de pastagem ou Autorização de Supressão de Vegetação Secundária em estágio inicial de regeneração, serão observados durante o processo de regularização ambiental da propriedade, em especial no Programa de Regularização Ambiental – PRA, previsto no art. 59 da Lei Federal 12.651, de 2012.

 

Parágrafo único.  As áreas embargadas não serão objeto de limpeza de vegetação secundária e nem de Autorização de Supressão de Vegetação Secundária.

 

Art. 15.  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o art. 23 da Instrução Normativa no 14, de 27 de outubro de 2011, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará.

 

Art. 16.  Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém/PA, 26 de fevereiro de 2014.

 

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

METODOLOGIA PARA DETERMINAÇÃO DE ÁREA BASAL

OBJETIVO
Este anexo tem   como objetivo dar diretrizes para a determinação da área basal em fragmentos   de vegetação secundária por meio de inventário amostral que cumpra com os   requisitos de aleatoriedade, representatividade e significância estatística.
CONCEITO

O conceito de   área basal refere-se ao somatório das áreas transversais de indivíduos   lenhosos a altura do peito (DAP), projetadas sobre o solo, numa parcela ou   hectare. É dada geralmente em m2 por unidade de área e, mais comumente em   m2/ha. A área basal é determinada pela seguinte fórmula:

Onde:

G = Área basal

g = área   transversal  onde:     g=(π d^2)/4

d = DAP

π=3,1416

PROCEDIMENTOS   DE AMOSTRAGEM

De acordo com   esta Instrução Normativa, o proprietário do imóvel rural que deseja suprimir   ou converter fragmentos de floresta secundária com mais de 5 (cinco) anos de   idade (e menos de 20 anos) – comprovados por meio de avaliação temporal com   imagens de satélite – é obrigado a realizar uma amostragem afim de determinar   a área basal da área pleiteada.

Desta forma, é   necessário a identificação dos polígonos com mais de 5 (cinco) anos de idade,   utilizando um software SIG, baseado na imagem de satélite mais recente   (recomenda-se o Landsat), determinando a área total do fragmento passível de supressão   em que se deseja intervir.

 

A intensidade   amostral será de no mínimo 3% (três por cento) da área do fragmento de   floresta secundária. O tamanho das parcelas de amostragem seguirão os   seguintes critérios:

 

– Para fragmentos de até 300   ha, o tamanho das parcelas não podem ultrapassar 0,5 ha;

– Para fragmentos acima de 300   ha, admite-se parcelas com até 1ha de área, cada uma;

 

O responsável   técnico pelo inventário deverá escolher o melhor formato de parcela, que   otimize tempo e recursos financeiros (custos de inventário). No relatório   técnico deverá ser informado qual sistema de amostragem foi utilizado   (conglomerado, estratificada, sistemática, etc.).

 

A estimativa   para variável área basal deverá apresentar erro relativo de 10 % da media e   probabilidade de 95% para o intervalo de confiança.

INSTALAÇÃO   E DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS

Após a   identificação da área total a ser amostrada e da quantidade de parcelas   necessárias para o levantamento, é necessário a demarcação aleatória das   mesmas. O responsável técnico deverá detalhar a metodologia empregada para a   aleatorização das parcelas, considerando a minimização do efeito de borda nos   levantamentos (recomenda-se que as parcelas sejam instaladas a pelo menos 30m   distante da borda) e evitar parcelas muito próximas entre si para garantir a   independência/ aleatoriedade do processo.

As coordenadas   dos quatro vértices das parcelas sorteadas deverão ser tomadas com GPS de   navegação (com precisão de 5 a 10 m), para localização em campo, além estarem   piqueteadas e identificadas.

 

Nas parcelas   instaladas, será realizado o levantamento florístico para todos os indivíduos   arbóreos (incluindo árvores e palmeiras) vivos, com DAP igual ou superior a   10 cm. Além do DAP serão coletados o nome vulgar de cada indivíduo amostrado.

 

Para fins de   verificação em campo obrigatória, é necessário criar uma estrutura mínima de   custodia, onde cada indivíduo inventariado receba uma identificação física   por meio de placas de alumínio, com numeração sequenciada em que foram   encontrados na parcela e os dados anotados em formulários e planilhas.

 

O responsável   técnico deverá entregar ao órgão de meio ambiente uma cópia da documentação   do inventário amostral que inclui: planilhas eletrônicas, memória de cálculo   e coordenadas geográficas das parcelas.

ANEXO II

 

PERCENTUAL DE   REMANESCENTE DE FLORESTA PRIMÁRIA ORIGINAL EM CADA MUNICÍPIO

NOME MUNICÍPIO

Categoria PMV

% Remanescente em   relacao a vegetacao original

ÁREA BASAL p/   Classificação do Estágio Inicial

Abaetetuba

Consolidado

40,45%

5 m2/ha

Abel Figueiredo

Consolidado

8,24%

5 m2/ha

Acará

Consolidado

39,16%

5 m2/ha

Afuá

Florestal

98,18%

10 m2/ha

Água Azul do Norte

Consolidado

33,26%

5 m2/ha

Alenquer

Florestal

89,62%

10 m2/ha

Almeirim

Florestal

96,48%

10 m2/ha

Altamira

Embargado

95,37%

10 m2/ha

Anajás

Florestal

94,37%

10 m2/ha

Ananindeua

Consolidado

46,48%

5 m2/ha

Anapu

Embargado

80,90%

10 m2/ha

Augusto Corrêa

Consolidado

1,20%

5 m2/ha

Aurora do Pará

Consolidado

13,49%

5 m2/ha

Aveiro

Florestal

92,65%

10 m2/ha

Bagre

Florestal

94,07%

10 m2/ha

Baião

Sob Pressão

48,30%

5 m2/ha

Bannach

Consolidado

26,32%

5 m2/ha

Barcarena

Consolidado

63,49%

10 m2/ha

Belém

Consolidado

75,20%

10 m2/ha

Belterra

Sob Pressão

74,94%

10 m2/ha

Benevides

Consolidado

24,10%

5 m2/ha

Bom Jesus do   Tocantins

Consolidado

34,98%

5 m2/ha

Bonito

Consolidado

6,94%

5 m2/ha

Bragança

Consolidado

3,43%

5 m2/ha

Brasil Novo

Embargado

59,56%

10 m2/ha

Brejo Grande do   Araguaia

Consolidado

10,64%

5 m2/ha

Breu Branco

Sob Pressão

25,46%

5 m2/ha

Breves

Florestal

88,82%

10 m2/ha

Bujaru

Consolidado

27,36%

5 m2/ha

Cachoeira do Arari

Florestal

87,41%

10 m2/ha

Cachoeira do Piriá

Consolidado

42,18%

5 m2/ha

Cametá

Consolidado

43,61%

5 m2/ha

Canaã dos Carajás

Consolidado

43,05%

5 m2/ha

Capanema

Consolidado

6,64%

5 m2/ha

Capitão Poço

Consolidado

11,74%

5 m2/ha

Castanhal

Consolidado

8,17%

5 m2/ha

Chaves

Florestal

94,57%

10 m2/ha

Colares

Consolidado

84,20%

10 m2/ha

Conceição do
Araguaia

Consolidado

20,50%

5 m2/ha

Concórdia do Pará

Consolidado

10,35%

5 m2/ha

Cumaru do Norte

Embargado

54,50%

10 m2/ha

Curionópolis

Consolidado

12,71%

5 m2/ha

Curralinho

Florestal

89,28%

10 m2/ha

Curuá

Florestal

52,54%

10 m2/ha

Curuçá

Consolidado

40,00%

5 m2/ha

Dom Eliseu

Municipio Verde

35,38%

5 m2/ha

Eldorado dos   Carajás

Consolidado

7,85%

5 m2/ha

Faro

Florestal

97,86%

10 m2/ha

Floresta do   Araguaia

Consolidado

14,89%

5 m2/ha

Garrafão do Norte

Consolidado

11,18%

5 m2/ha

Goianésia do Pará

Consolidado

43,04%

5 m2/ha

Gurupá

Sob Pressão

94,57%

10 m2/ha

Igarapé-Açu

Consolidado

7,54%

5 m2/ha

Igarapé-Miri

Florestal

67,74%

10 m2/ha

Inhangapi

Consolidado

21,95%

5 m2/ha

Ipixuna do Pará

Consolidado

45,67%

5 m2/ha

Irituia

Consolidado

10,83%

5 m2/ha

Itaituba

Sob Pressão

91,85%

10 m2/ha

Itupiranga

Embargado

40,70%

5 m2/ha

Jacareacanga

Florestal

97,12%

10 m2/ha

Jacundá

Consolidado

16,40%

5 m2/ha

Juruti

Florestal

81,71%

10 m2/ha

Limoeiro do Ajuru

Florestal

92,62%

10 m2/ha

Mãe do Rio

Consolidado

4,46%

5 m2/ha

Magalhães Barata

Consolidado

30,31%

5 m2/ha

Marabá

Embargado

44,58%

5 m2/ha

Maracanã

Consolidado

39,08%

5 m2/ha

Marapanim

Consolidado

27,98%

5 m2/ha

Marituba

Consolidado

25,71%

5 m2/ha

Medicilândia

Sob Pressão

76,05%

10 m2/ha

Melgaço

Florestal

95,37%

10 m2/ha

Mocajuba

Consolidado

21,69%

5 m2/ha

Moju

Embargado

51,73%

10 m2/ha

Mojuí dos Campos

0,00%

5 m2/ha

Monte Alegre

Florestal

53,89%

10 m2/ha

Muaná

Florestal

92,26%

10 m2/ha

Nova Esperança do   Piriá

Consolidado

46,03%

5 m2/ha

Nova Ipixuna

Consolidado

15,77%

5 m2/ha

Nova Timboteua

Consolidado

15,40%

5 m2/ha

Novo Progresso

Embargado

84,49%

10 m2/ha

Novo Repartimento

Embargado

51,92%

10 m2/ha

Óbidos

Florestal

90,23%

10 m2/ha

Oeiras do Pará

Florestal

72,71%

10 m2/ha

Oriximiná

Florestal

98,49%

10 m2/ha

Ourém

Consolidado

10,75%

5 m2/ha

Ourilândia do Norte

Consolidado

88,32%

10 m2/ha

Pacajá

Embargado

56,33%

10 m2/ha

Palestina do Pará

Consolidado

14,93%

5 m2/ha

Paragominas

Municipio Verde

54,38%

10 m2/ha

Parauapebas

Consolidado

80,52%

10 m2/ha

Pau D’Arco

Consolidado

26,13%

5 m2/ha

Peixe-Boi

Consolidado

12,07%

5 m2/ha

Piçarra

Consolidado

10,82%

5 m2/ha

Placas

Sob Pressão

69,83%

10 m2/ha

Ponta de Pedras

Florestal

90,45%

10 m2/ha

Portel

Sob Pressão

92,74%

10 m2/ha

Porto de Moz

Sob Pressão

89,41%

10 m2/ha

Prainha

Sob Pressão

82,18%

10 m2/ha

Primavera

Consolidado

14,92%

5 m2/ha

Quatipuru

Consolidado

39,63%

5 m2/ha

Redenção

Consolidado

14,95%

5 m2/ha

Rio Maria

Consolidado

15,46%

5 m2/ha

Rondon do Pará

Embargado

34,21%

5 m2/ha

Rurópolis

Sob Pressão

71,25%

10 m2/ha

Salinópolis

Florestal

73,66%

10 m2/ha

Salvaterra

Florestal

80,88%

10 m2/ha

Santa Bárbara do   Pará

Consolidado

36,24%

5 m2/ha

Santa Cruz do Arari

Florestal

0,00%

5 m2/ha

Santa Isabel do   Pará

Consolidado

17,69%

5 m2/ha

Santa Luzia do Pará

Consolidado

8,45%

5 m2/ha

Santa Maria das   Barreiras

Embargado

25,15%

5 m2/ha

Santa Maria do Pará

Consolidado

7,32%

5 m2/ha

Santana do Araguaia

Municipio Verde

33,79%

5 m2/ha

Santarém

Sob Pressão

72,26%

10 m2/ha

Santarém Novo

Consolidado

12,84%

5 m2/ha

Santo Antânio do   Tauá

Consolidado

34,86%

5 m2/ha

São Caetano de   Odivelas

Consolidado

57,48%

10 m2/ha

São Domingos do Araguaia

Consolidado

8,22%

5 m2/ha

São Domingos do   Capim

Consolidado

17,63%

5 m2/ha

São Félix do Xingu

Embargado

78,42%

10 m2/ha

São Francisco do   Pará

Consolidado

8,01%

5 m2/ha

São Geraldo do   Araguaia

Consolidado

13,44%

5 m2/ha

São João da Ponta

Consolidado

37,74%

5 m2/ha

São João de Pirabas

Consolidado

55,13%

10 m2/ha

São João do   Araguaia

Consolidado

16,78%

5 m2/ha

São Miguel do Guamá

Consolidado

16,59%

5 m2/ha

São Sebastião da   Boa Vista

Florestal

85,16%

10 m2/ha

Sapucaia

Consolidado

11,00%

5 m2/ha

Senador José   Porfírio

Embargado

94,36%

10 m2/ha

Soure

Consolidado

94,81%

10 m2/ha

Tailândia

Embargado

49,44%

5 m2/ha

Terra Alta

Consolidado

11,93%

5 m2/ha

Terra Santa

Florestal

68,56%

10 m2/ha

Tomé-Açu

Sob Pressão

41,42%

5 m2/ha

Tracuateua

Consolidado

5,84%

5 m2/ha

Trairão

Sob Pressão

90,50%

10 m2/ha

Tucumã

Consolidado

9,14%

5 m2/ha

Tucuruí

Sob Pressão

52,39%

10 m2/ha

Ulianópolis

Municipio Verde

32,46%

5 m2/ha

Uruará

Sob Pressão

70,78%

10 m2/ha

Vigia

Consolidado

55,14%

10 m2/ha

Viseu

Consolidado

24,50%

5 m2/ha

Vitória do Xingu

Sob Pressão

36,09%

5 m2/ha

Xinguara

Consolidado

10,64%

5 m2/ha

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

COMUNICADO DE   LIMPEZA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO

DADOS DO PROPRIETÁRIO, POSSEIRO OU   OCUPANTE DO IMÓVEL RURAL:
Nome:
Nacionalidade: Estado Civil: Profissão:
Cédula de Identidade: CPF/CNPJ:
Residência/Domicílio:
CEP: Município: Estado:
DADOS DO IMÓVEL RURAL:
Denominação:
Endereço:
CEP: Município: Estado:
CAR: LAR/AFAR ou protocolo (se houver):
Área Total: ARL: APP: Área da Limpeza:
DOCUMENTOS ANEXOS:

(          )   Cópia do CAR do imóvel rural;(          )   Indicação da localização exata do polígono onde será feita a limpeza (fora   dos limites da ARL e APP);

(          )   Arquivo digital da localização exata do polígono onde será feita a limpeza   (fora dos limites da ARL e APP);

(       ) Imagem de satélite   demonstrando que a área objeto da limpeza estava convertida nos últimos 5   anos e indicada no PRODES/INPE como área desmatada. (se houver uma imagem   demonstrando que a área era pasto ou cultivo agrícola nos últimos 5 anos já   vale como registro de que a área estava convertida); e

(        ) Certidão Negativa de   Embargo Ambiental do imóvel rural objeto da limpeza, emitida no site   www.ibama.gov.br. (se houver embargo em    nome do proprietário em outro imóvel rural, não prejudicará a limpeza   do imóvel não embargado).

COMUNICADO:

Exmo. Sr.,Secretário de Estado de Meio Ambiente do Estado do Pará (ou Secretário Municipal, quando tratar-se de município habilitado)

 

A pessoa, acima qualificada, COMUNICA que:

 

1) Fará a limpeza da vegetação secundária em estágio inicial de   regeneração no imóvel acima, classificada de acordo com o art. 2o,   I, da Instrução Normativa no ______/2014, da Secretaria de   Estado de Meio Ambiente, conforme demonstram os documentos anexos.

 

2) O processo de limpeza, a que se refere o item 1, iniciará em _____/_____/________ (no mínimo 30   dias após o protocolo).

 

3) Tem ciência da faculdade que este órgão ambiental possui para vistoriar   a área antes, durante ou depois do processo de limpeza, bem como para   solicitar esclarecimentos adicionais que julgar necessário.

 

(Local) , ______ de   ____________de 20______.

 

________________________________

Proprietário/Posseiro/Ocupante   do Imóvel Rural

RECEBIMENTO PELO ÓRGÃO:

Declaro que recebi e conferi os documentos acima anexados.

(Local) , ______ de   ____________de 20______.

_______________

Dados do servidor que recebeu a documentação.

      (nome completo)

 

             (cargo)

(matrícula)

(Setor)

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará