INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (Revogada pela Instrução Normativa nº 08, de 19/12/2014).

Data: 18 de fevereiro de 2014

Institui o Calendário Florestal, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA, que define os períodos para a apresentação, análise e aprovação dos Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS e dos Planos Operacionais Anuais – POA, bem como para a safra da exploração de madeira em florestas de terra firme e para o embargo das atividades de exploração florestal, no Estado do Pará, e dá outras providências.

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de estabelecer os períodos de restrição para realização das atividades de corte, arraste e transporte, no período chuvoso, para os Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS em floresta de terra-firme, observada a sazonalidade local, conforme disposições contidas nos art. 15 da Resolução no 406, de 2 de fevereiro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA,  art. 11 da Instrução Normativa no 5, de 11 de dezembro de 2006, do Ministério de Meio Ambiente, e art. 15 da Instrução Normativa no 15, de 19 de maio de 2011, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os períodos de restrição, para a realização de atividades de exploração florestal que possuam fins madeireiros no Estado, e a adoção de técnicas de impacto reduzido na execução dos planos de manejo florestal, como forma de minimizar os impactos ambientais, conforme preconizado na legislação florestal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os períodos adequados para protocolos dos pedidos de licenciamento de Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS e dos Planos Operacionais Anuais – POA, como forma de organizar, administrativamente, a Secretaria para a análise de processos e homologação dos PMFS, objetivando à finalização da análise antes do início da safra florestal e permitindo que este órgão ambiental possa acompanhar, monitorar e controlar, de forma mais eficiente, a execução dos PMFS que forem aprovados;

 

CONSIDERANDO as análises e informações contidas na Nota Técnica no 001/2013 (fls. 05-12 do processo no 35209/2013), anexa ao Memorando no 94023/2013/GESIR/CIP/DIREH (fl. 04 do processo no 35209/2013), expedida pela Coordenação de Informação e Planejamento Hídrico, setor subordinado à Diretoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA, na qual foram definidas 12 (doze) sub-regiões no Estado do Pará, englobando diferentes municípios, que apresentaram comportamento de precipitação similar;

 

CONSIDERANDO que, devido às variações climáticas que podem ocorrer entre os anos, em especial quando se trata de dados de precipitação, e às constantes atualizações de dados mensais de precipitação produzidos pela SEMA/PA, obtidos a partir de estações climáticas instaladas e a serem implantadas, poderá haver a necessidade de ajustar novos períodos de embargo e safra para algumas regiões específicas, bem como de publicar o Calendário Florestal ao final de cada ano a ser aplicado no ano subsequente; e

CONSIDERANDO as disposições, em especial, contidas nos arts. 6o e 7o da Lei Estadual no 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais formas de vegetação, e nos arts. 31, 56 e 57 da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012,
RESOLVE:

 

Art. 1o  Fica instituído o Calendário Florestal, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA, que define os períodos para a apresentação, análise e aprovação dos Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS e dos Planos Operacionais Anuais – POA, bem como para a safra da exploração de madeira em florestas de terra firme e para o embargo das atividades de exploração florestal, no Estado do Pará.

 

Parágrafo único.  A aplicação do calendário, para aproveitamento e exploração de produtos não madeireiros, bem como para a atividade de extração de resíduos florestais no período de embargo, deverá ser tratada em normas especificas.

 

Art. 2o  O Calendário Florestal Anual compreende um período de embargo e um período de safra.

 

§ 1o  Entende-se por período de embargo aquele em que, durante a fase de execução das atividades de manejo, são proibidas as atividades de exploração (construção de estradas, pátios, derruba e arraste) e de transporte de madeiras nas estradas secundárias no interior da Unidade de Produção Anual – UPA aprovada.

 

§ 2o  O período da safra é aquele subsequente ao do embargo, no qual são permitidas as atividades de exploração (construção de estradas, pátios, derruba e arraste) e transporte de madeiras em toras e dos resíduos florestais.

 

Art. 3o  No período de embargo só serão permitidas as atividades:

 

I – do manejo florestal, que não estejam diretamente relacionadas com a exploração florestal; e

 

II – de transporte de madeira realizado nas estradas principais do pátio de concentração para fora da Unidade Manejo Florestal – UMF.

 

Art. 4o  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA poderá autorizar a derrubada de árvores (corte das árvores selecionadas e autorizadas), 30 (trinta) dias antes do início do período da safra da exploração madeireira definida no calendário, desde que o detentor/responsável técnico comprove que:

 

I – a UPA, a ser explorada, possui a mesma infraestrutura do manejo florestal (estradas primárias, secundárias e pátios de estocagem), construída na safra anterior e pavimentada com piçarra ou material que suporte as atividades de derruba no final da estação de chuvas;

 

II – a equipe de trabalho possui capacidade técnica (pessoal treinado e capacitado), comprovada com base na apresentação de certificados de cursos em treinamentos específicos, para execução da atividade de derrubada de árvores em período de chuva; e

 

III – possui um plano de primeiros socorros e segurança no trabalho para a execução da atividade no período chuvoso.

 

Art. 5o  Os períodos de embargo e de safra, para as 12 (doze) sub-regiões do Estado constituídas por um conjunto de municípios com comportamento similar de precipitação, são definidos na tabela constante no Anexo Único.

 

Parágrafo único.  Quando se tratar de municípios nos quais ocorram variações de precipitação significativas, em função de suas extensões geográficas ou diferenças climáticas, que difiram dos períodos estabelecidos nesta Instrução Normativa, o detentor do PMFS poderá apresentar dados de precipitação para sua área de manejo, baseados em publicações científicas ou informações de estações climáticas locais, demonstrando a especificidade climática na região onde se localiza o PMFS, para fins de análise pelo setor competente da SEMA/PA e deferimento do período de embargo e safra.

 

Art. 6o  Os períodos definidos na tabela (Anexo Único) serão observados pela SEMA/PA em seus processos de licenciamento, controle e monitoramento de PMFS, executados em Florestas de Terra Firme.

 

§ 1o  Os Planos Operacionais Anuais deverão ser protocolados na SEMA/PA, no período definido como embargo da atividade, observando, neste caso, o município e a sub-região de localização da área de manejo pretendida.

 

§ 2o  Os Planos de Manejo Florestal Sustentável poderão ser protocolados na SEMA/PA em qualquer período do ano.

 

§ 3o  Durante o período definido como safra, caso ocorra protocolo conjunto do POA e PMFS, este terá a sua análise efetivada, porém a análise e deferimento do POA somente será realizada no período de embargo do ano subsequente ao da aprovação do PMFS.

 

§ 4o  Durante o período definido como a safra da exploração florestal, a SEMA/PA deverá priorizar atividades de monitoramento e controle dos PMFS em execução.

 

Art. 7o  Nos casos em que houver, no período de embargo, madeiras já exploradas e estocadas em pátios centrais no interior da área de manejo e cujo transporte se utilize somente de estradas principais, ou em pátios fora a área de manejo devidamente autorizados, o detentor poderá emitir a Guia Florestal – GF.

 

§ 1o  O detentor deverá apresentar um requerimento simples à SEMA/PA contendo dados de romaneio, informando o quantitativo de volume de madeira estocada por espécie, e uma coordenada geográfica de referência, para que a SEMA/PA libere no sistema, de forma automática, o volume de madeira declarado pelo detentor para emissão das Guias Florestais até o quantitativo indicado no requerimento.

 

§ 2o  A SEMA/PA poderá, eventualmente, vistoriar a área, não sendo este procedimento impeditivo para liberação da emissão das Guias Florestais nos quantitativos de créditos declarados, salvo se, durante as análises realizadas pela equipe de monitoramento for constatado, nas imagens de satélite, que não há sinais de exploração florestal na área licenciada/autorizada que deu origem ao pedido de liberação.

 

Art. 8o  O Relatório de Atividades do POA deverá ser apresentado até 60 (sessenta) dias após o término da safra florestal, observados os períodos constantes no Calendário Florestal.

 

Art. 9o  Se necessário, em virtude de condições climáticas atípicas em determinada região, a SEMA/PA ajustará e publicará novo período de embargo para a região, o qual valerá apenas para aquele ano atípico.

 

Art. 10.  Esta Instrução Normativa não se aplica aos Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS executados em florestas de várzeas.

 

Art. 11.  Fica revogada a Instrução Normativa no 007, de 10 de dezembro de 2013, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA.

 

Art. 12.  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1o de janeiro de 2015.

 

Belém/PA, 26 de dezembro de 2013.

JOSE ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará

ANEXO ÚNICO

Regiões e Sub-regiões Climáticas com o comportamento similar de   Precipitação Mensal

REGIÃO

MUNICÍPIOS

PERÍODO

EMBARGO

SAFRA

ARAGUAIA

Água Azul do   Norte/ Bannach/ Conceição do Araguaia/ Cumaru do Norte/ Floresta do Araguaia/   Ourilândia do Norte/ Pau d’Arco/ Redenção/ Rio Maria/ Santa Maria das   Barreiras/ Santana do Araguaia/ São Félix do Xingu/ Sapucaia/ Tucumã/   Xinguara

Novembro a Abril

Maio a Outubro

BAIXO AMAZONAS

Alenquer/   Almeirim/ Belterra/ Curuá/ Faro/ Juruti/ Mojuí dos Campos/ Monte Alegre/   Óbidos/ Oriximiná/ Prainha/ Santarém/ Terra Santa

Janeiro a   Junho

Julho a   Dezembro

CARAJÁS

Bom Jesus do Tocantins/   Brejo Grande do Araguaia/ Canaã dos Carajás/ Curionópolis/ Eldorado dos   Carajás/ Marabá/ Palestina do Pará/ Parauapebas/ Piçarra/ São Domingos do   Araguaia/ São João do Araguaia/ São Geraldo do Araguaia

Novembro a   Abril

Maio a Outubro

GUAMÁ

Castanhal/ Colares/   Curuçá/ Igarapé-Açu/ Inhangapi/ Magalhães Barata/ Maracanã/ Marapanim/ Santa   Isabel do Pará/ Santa Maria do Pará/ Santo Antônio do Tauá/ São Caetano de   Odivelas/ São Domingos do Capim/ São Francisco do Pará/ São João da Ponta/   São Miguel do Guamá/ Terra Alta/ Vigia

Janeiro a Junho

Julho a Dezembro

LAGO   DE TUCURUÍ

Breu Branco/ Goianésia do   Pará/ Itupiranga/ Jacundá/ * Nova Ipixuna/ Novo Repartimento/ Tucuruí

Dezembro a Maio

*Janeiro a Junho

Junho a Novembro

*Julho a Dezembro

MARAJÓ

Afuá/ Anajás/   Breves/ Curralinho/ São Sebastião da Boa Vista/ Bagre/ Gurupá/ Portel/   Melgaço/ Cachoeira do Arari/ Chaves/ Muaná/ Ponta de Pedras/ Salvaterra/   Santa Cruz do Arari/ Soure

Janeiro a Junho

Julho a Dezembro

METROPOLITANA

Ananindeua/   Belém/ Benevides/ Marituba/ Santa Bárbara do Pará

Dezembro a Maio

Junho a Novembro

RIO CAETÉS

Augusto   Corrêa/ Bonito/ Bragança/ Cachoeira do Piriá/ Capanema/ Nova Timboteua/   Peixe-Boi/ Primavera/ Quatipuru/ Salinópolis/ Santa Luzia do Pará/ Santarém   Novo/ São João de Pirabas/ Tracuateua/ Viseu

Janeiro a Junho

Julho a Dezembro

RIO CAPIM I

Aurora do   Pará/ Bujaru/ Capitão Poço/ Concórdia do Pará/ Dom Eliseu/ Garrafão do Norte/   Ipixuna do Pará/ Irituia/ Mãe do Rio/ Ourém/ Paragominas/ Tomé-Açu/ Ulianópolis

Dezembro a Maio

Junho a Novembro

RIO CAPIM II

Abel   Figueiredo/ Nova Esperança do Piriá/ Rondon do Pará

Novembro a Abril

Maio a Outubro

TAPAJÓS I

Aveiro/ Itaituba/ Rurópolis/ Trairão

Dezembro a Maio

Junho a Novembro

TAPAJÓS II

Jacareacanga e Novo Progresso

Novembro a Abril

Maio a Outubro

TOCANTINS   I

Abaetetuba/ Cametá/   Igarapé-Miri/ Limoeiro do Ajuru/ Oeiras do Pará

Janeiro a Junho

Julho a Dezembro

TOCANTINS   II

Acará/ Baião/ Barcarena/   Mocajuba/ Moju/ Tailândia

Dezembro a Maio

Junho a Novembro

XINGU   I

Altamira/ Anapu/ Brasil   Novo/ Medicilândia/ Pacajá/ Placas/ Uruará/ Vitória do Xingu

Dezembro a Maio

Junho a Novembro

XINGU   II

Porto de Moz e Senador   José Porfírio

Janeiro a Junho

Julho a Dezembro

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará