Sema entrega a Belém habilitação para gestão ambiental

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Belém (20/01/14) – O titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), José Alberto Colares, entregou nesta segunda-feira, 20, ao secretário de meio ambiente do município de Belém, José Claudio Alves, o documento de habilitação de Gestão Ambiental Municipal. A partir desse ato, a capital paraense passa a ter o poder de licenciar, executar ações de educação ambiental, fiscalização e regularização de todas as atividades que causem impacto ambiental local.

Colares esclareceu ao prefeito que o documento garante não somente a habilitação da gestão ambiental local, mas outros benefícios governamentais, a exemplo do Programa Municípios Verdes, que possui recursos para investimento em infraestrutura de municípios habilitados pelo Estado.

Para obter o documento, técnicos da Sema visitam o município e utilizam um roteiro para avaliar as condições. O município deve ter legislação própria, ter implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, possuir servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental, criar um Conselho de Meio Ambiente, entre outras exigências estabelecidas pela Resolução 79 de 07/07/2009, que dispõe sobre a Gestão Ambiental Compartilhada.

Ascom Sema

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