PORTARIA Nº 3.076/2013 – GAB/SEMA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32.546, DE 19/12/13. CADERNO 4, PÁGINA 6.

Data: 19 de dezembro de 2013

Cria o Conselho do Refúgio de Vida Silvestre Metrópole da Amazônia – REVIS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, dispõe que cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no § 2o do art. 42, das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. (Regulamento);

 

CONSIDERANDO o art. 17 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002, no qual dispõe que as categorias de unidade de conservação poderão ter, conforme a Lei no 9.985, de 2000, conselho consultivo ou deliberativo, que serão presididos pelo chefe da unidade de conservação, o qual designará os demais conselheiros indicados pelos setores a serem representados.

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 2.211, de 30 de março de 2010, que cria o Refúgio de Vida Silvestre Metrópole da Amazônia nos Municípios de Ananindeua, Benevides, Marituba e Santa Isabel do Pará,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o  Fica criado o Conselho do Refúgio de Vida Silvestre Metrópole da Amazônia – REVIS, Unidade de Conservação de Proteção Integral, criada por meio do Decreto Estadual 2.211, de 30 de março de 2010.

 

Art. 2o  O Conselho do REVIS dotará de caráter consultivo e terá, em sua composição inicial, 24 (vinte e quatro) membros, dentre representantes do Poder Público e da sociedade civil, por esta indicados, conforme abaixo:

 

I – Poder Público:

 

a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Pará – SEMA/PA;

 

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ananindeua/PA;

 

c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marituba/PA;

 

d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Benevides/PA;

 

e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Izabel/PA;

 

f) Secretaria de Estado de Turismo – SETUR/PA;

 

g) Batalhão de Policiamento Ambiental – BPA/PA;

 

h) Universidade Federal do Pará – UFPA;

 

i) Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG;

 

j) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMbio; e

 

k) Superintendência de Desenvolvimento da Região Cacaueira do Estado do Pará – SUEPA;

 

II – sociedade civil:

 

a) comunidade local Santo Amaro;

 

b) comunidade local Ponta Negra;

 

c) comunidade local Vila do Dique e Vila Três Marcos;

 

d) moradores da Zona do Entorno I – Conjunto Beija-Flor e Santa Clara;

 

e) moradores da Zona do Entorno II – Residencial Almir Gabriel e Agrovila São Pedro;

 

f) Associação dos Seringueiros do Interior do REVIS;

 

g) Associação de Moradores e Produtores Rurais Quilombolas de Abacatal/Aurá;

 

h) União de Centros Comunitários de Santa Izabel do Pará;

 

i) Instituto Socioambiental Pirelli;

 

j) Organização Não Governamental – ONG Ananin Ambientalistas;

 

k) Instituto de Ecologia Tropical;

 

l) restaurante Terra do Meio; e

 

m) sítio Tapera.

 

§ 1o  O mandato dos membros, de que tratam os incisos I e II deste artigo, será de dois anos, prorrogáveis por igual período, não remunerável e considerado de relevante interesse público.

 

§ 2o  Cada membro deverá indicar, ao presidente do conselho, um conselheiro e um suplente de conselheiro a representá-lo perante as reuniões do Conselho.

 

Art. 3o  O Presidente do Conselho do REVIS será o representante desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA, que, em suas faltas ou impedimentos, poderá ser substituído por um suplente.

 

Art. 4o  O Conselho do REVIS atenderá ao princípio da participação popular em sua constituição, permitindo a alternância periódica da representatividade da sociedade civil, nos termos de seu Regimento Interno.

 

Art. 5o  Compete ao Conselho do REVIS:

 

I – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da Unidade de Conservação, garantindo o seu caráter participativo;

 

II – buscar a integração da Unidade de Conservação com as demais Unidades, espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

 

III – envidar esforços para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a Unidade;

 

IV – avaliar o orçamento da Unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da Unidade de Conservação;

 

V – opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria a ser firmado com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no caso de gestão compartilhada da Unidade;

 

VI – acompanhar a gestão realizada pela OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade, no caso do inciso anterior;

 

VII – manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na Unidade de Conservação;

 

VIII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade; e

 

IX – elaborar o seu regimento interno.

 

Art. 6o  As normas internas de organização e funcionamento do Conselho constarão no Regimento Interno, por ele elaborado e aprovado.

 

Art. 7o  Os efeitos desta Portaria retroagem à 10 de dezembro de 2013.

 

Belém/PA, 17 de dezembro de 2013.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará