A a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), em parceria com a Comissão Europeia (CE), Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e The Nature Conservancy (TNC), realizaram o Seminário “Construção do Programa de Regularização Ambiental do Pará”, que visa implantar o programa de regularização de posses e propriedades rurais no Estado. Estiveram presentes no evento para discutir o assunto e oferecer contribuições ao programa, gestores estaduais, secretários municipais de Meio Ambiente do Pará, pesquisadores e técnicos envolvidos na gestão ambiental.

O evento, realizado no Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém, é resultado das discussões sobre os Parâmetros, Procedimentos e Critérios para a Restauração das Áreas de Preservação Permanente- APP’s e Áreas de Reserva Legal ARL’s, de acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro.

A partir da vigência do novo Código Florestal, os 26 estados do país e o Distrito Federal terão prazo de um ano, prorrogável por mais doze meses, para implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs). O Pará é o pioneiro na Construção do Programa de Regularização Ambiental de todo o país.

Dentro do Programa Federal, está o projeto “Pacto Municipal para a Redução do Desmatamento em São Félix do Xingu” (PA), coordenada pelo MMA em parceria com a Comissão Europeia e a FAO, com o engajamento de instituições federais, municipais e estaduais, representações do setor produtivo, setor privado e organizações da sociedade civil, com atuação no município.

Além de contribuir para a redução do desmatamento na Amazônia e das emissões brasileiras de gases do efeito estufa, o projeto objetiva suprir o município de instrumentos adequados de gestão territorial e ambiental para o monitoramento e controle do desmatamento. A intenção é tirá-lo da lista dos que mais desmatam na região, instrumentalizando-o para a execução de padrões sustentáveis de produção e de promoção de melhorias na qualidade de vida das populações locais.

O PRA é considerado um dos mais importantes instrumentos da nova lei, já que permitirá a solução de vários passivos ambientais dos produtores rurais. Além disso, ele será um fator a ser considerado no acesso aos incentivos econômicos e financeiros dos serviços ambientais, como a Cota de Reserva Ambiental (CRA), que valoriza os ativos florestais.

O Programa tem como objetivo a adequação ambiental das propriedades e posses rurais a partir da recuperação de Áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente degradadas-alteradas. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Diante da importância do Programa, o MMA, no âmbito do Projeto Pacto Xingu, acordou a parceria com o governo estadual, por meio da Sema, visando a elaboração desse importante instrumento no estado.

Para ter acesso ao conteúdo, solicite ao email ascom.semas.pa@gmail.com

• Jurídico Dez2013.ppt
• PRA Apresentacao Hangar.ppt
• Apresentação 01/12/2013 Visão Geral RRR.ppt
• Lei 12651/2012 Novo Código Florestal.docx
• Manual de Restauração Florestal.pdf