COMUNICADO IMPORTANTE: OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO NO CTF E PAGAMENTO DA TCFA

COMUNICADO IMPORTANTE

Prezados usuários,

Informamos que Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA firmou Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA e está realizando o cadastro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, cuja inscrição é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais.

O Cadastro permite que seja feito um gerenciamento mais sistêmico das atividades potencialmente poluidoras, além de aprimorar as atividades de fiscalização e controle realizadas pelos órgãos ambientais do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Mesmo as empresas que já estão inscritas no Cadastro Técnico Federal precisam participar da atualização de Cadastro. O cadastro é obrigatório, gratuito e efetuado no endereço eletrônico: http://servicos.ibama.gov.br/index.php/cadastro

Dentre as atividades obrigadas ao Cadastro Técnico Federal – CTF, há algumas sujeitas ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, de acordo com a Lei 6.938/81. O valor da taxa depende do potencial poluidor e do porte da empresa. É possível conferir a tabela de atividades sujeitas à TCFA no Anexo VIII da Lei 6938/81.

Informamos também que a Instrução Normativa Ibama nº 06, de abril de 2013 também  determinou o recadastramento obrigatório de todas as pessoas inscritas no CTF. Para mais informações acesse: http://servicos.ibama.gov.br/index.php/recadastramento-no-ctf

ATENÇÃO:

Em razão desse recadastramento, verificamos que algumas empresas ainda não efetuaram o   pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA em 2013. Caso este seja o seu caso, solicitamos que acesse o site do IBAMA e regularize o pagamento da taxa no seguinte link: https://servicos.ibama.gov.br/index.php/taxa-e-certidoes-negativas/gru-guia-de-recolhimento-da-uniao-tcfa

O empreendimento que não realizar sua inscrição no Cadastro e consequentemente a  regularização dos débitos relativos à TCFA-PA poderá ser inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do correio eletrônico cobrança.sede@ibama.gov.br ou tcfa.sema.pa@gmail.com ou nos telefones (91) 3210-4764 (IBAMA), (91) 3184-3311 (Gerência de Arrecadação-SEMA)  e (91) 3184-3378 (Diretoria Financeira-SEMA).

*Aqueles que, dentro do prazo de vencimento, tenham efetuado o pagamento da referida taxa devem desconsiderar a cobrança.

Atenciosamente,
DIRETORIA FINANCEIRA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará