PORTARIA Nº 2.806/2013 – GAB/SEMA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32523, DE 18/11/13, CADERNO 6, PÁGINA 7.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 12 § 1º da Resolução do CONAMA nº 237/1997, que estabelece a possibilidade de procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto local;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação dos procedimentos para exploração florestal, o processamento, o comércio e transporte executados por pequenos extrativistas de madeira, situados nas zonas ribeirinhas do Estado do Pará;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 11/2006 não dispõe de dispositivos para atendimento específico desses usuários e,

CONSIDERANDO tão somente os processos contemplados na Resolução COEMA          nº 91/2011(exploração econômica de madeira /micro processador de madeira em tora e comercialização) e necessidade de regulamentá-los observando suas peculiaridades.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para inscrição no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará – CEPROF-PA das atividades extração de madeira e micro serraria por ribeirinhos.

Parágrafo único. A relação de documentos descritos nesta Portaria será obrigatória até que seja acrescida disciplina específica na Instrução Normativa nº11/2006, ou ocorrida sua alteração.

Art. 2º  A solicitação do Cadastro da atividade de micro serraria de ribeirinhos, junto ao CEPROF- PA, deverá ser protocolado na SEMA-PA com os seguintes documentos:

I – Requerimento padrão da SEMA-PA;

II- Formulário 1- Requerimento de Cadastro;

III- Formulário 2- Proprietário;

IV- Formulário 3- Representante legal;

V- Formulário 4 – Representante operacional;

VI- Formulário 5- Representante técnico;

VII- Formulário 7- Formulário de serraria, laminação, beneficiamento, industrialização, comércio e armazenamento, acompanhado de croqui do terreno e desenho da distribuição das maquinas e equipamentos do empreendimento;

VIII- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF do proprietário ou do possuidor/detentor;

IX- Cópia autenticada e válida da carteira do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará -CREA/Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –CONFEA do responsável técnico;

X- Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do engenheiro responsável técnico;

XI- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do proprietário ou do possuidor/detentor;

XII- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do representante legal, caso não seja proprietário, apresentar cópia autenticada da procuração pública e específica para atuar junto ao CEPROF/SISFLORA;

XIII- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do representante operacional, caso não seja proprietário, apresentar cópia autenticada da procuração pública e específica para atuar junto ao CEPROF/SISFLORA;

XIV- Cópia da Declaração de Concessão emitida pela Superintendência do Patrimônio da União – SPU, Órgão Fundiário ou Poder Público Municipal competente pela circunscrição do imóvel rural e,

XV- Cópia da Licença de Operação válida, devendo ser autenticada nos casos de Licença Municipal.

Parágrafo único. No caso dos incisos I ao VI os documentos deverão ser devidamente preenchidos e com firma reconhecida.

Art. 3º  A solicitação do Cadastro da atividade de extração de madeiras por ribeirinhos, junto ao CEPROF-PA, deverá ser protocolado na SEMA-PA com os seguintes documentos:

I – Requerimento padrão da SEMA-PA;

II- Formulário 1- Requerimento de Cadastro;

III- Formulário 2- Proprietário;

IV- Formulário 3- Representante legal;

V- Formulário 4- Representante operacional;

VI- Formulário 6 – Formulário para o empreendimento  de extração, coleta e produção;

VII- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF do proprietário ou do possuidor/detentor;

VIII- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do proprietário ou do possuidor/detentor;

IX- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do representante legal, caso não seja proprietário, apresentar cópia autenticada da procuração pública e específica para atuar junto ao CEPROF/SISFLORA;

X- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do representante operacional, caso não seja proprietário, apresentar cópia autenticada da procuração pública e específica para atuar junto ao CEPROF/SISFLORA e,

XI- Cópia da Declaração de Concessão emitida pela Superintendência do Patrimônio da União – SPU, Órgão Fundiário ou Poder Público Municipal competente pela circunscrição do imóvel rural.

Parágrafo único. No caso dos incisos I ao V os documentos deverão ser devidamente preenchidos e com firma reconhecida.

Art. 4º Os formulários descritos nos arts.  2º e 3º acima descritos estarão disponíveis no site da SEMA- PA, através do link: http://monitoramento.sema.pa.gov.br/sisflora.

Art. 5º  Os demais procedimentos de tramitação do processo de análise deverão observar os termos da IN nº 11/2006, até ulterior alteração.

Art. 6º   Fica revogado o art. 5º da Portaria nº 268/2013.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém, 14 de novembro de 2013.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente