PORTARIA Nº 2.806/2013 – GAB/SEMA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32523, DE 18/11/13, CADERNO 6, PÁGINA 7.

Data: 18 de novembro de 2013

Estabelece procedimentos para inscrição no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará –CEPROF-PA, para as atividade extração de madeira e micro serraria por ribeirinhos e dá outras providências

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 12 § 1º da Resolução do CONAMA nº 237/1997, que estabelece a possibilidade de procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto local;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação dos procedimentos para exploração florestal, o processamento, o comércio e transporte executados por pequenos extrativistas de madeira, situados nas zonas ribeirinhas do Estado do Pará;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 11/2006 não dispõe de dispositivos para atendimento específico desses usuários e,

CONSIDERANDO tão somente os processos contemplados na Resolução COEMA          nº 91/2011(exploração econômica de madeira /micro processador de madeira em tora e comercialização) e necessidade de regulamentá-los observando suas peculiaridades.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para inscrição no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará – CEPROF-PA das atividades extração de madeira e micro serraria por ribeirinhos.

Parágrafo único. A relação de documentos descritos nesta Portaria será obrigatória até que seja acrescida disciplina específica na Instrução Normativa nº11/2006, ou ocorrida sua alteração.

Art. 2º  A solicitação do Cadastro da atividade de micro serraria de ribeirinhos, junto ao CEPROF- PA, deverá ser protocolado na SEMA-PA com os seguintes documentos:

I – Requerimento padrão da SEMA-PA;

II- Formulário 1- Requerimento de Cadastro;

III- Formulário 2- Proprietário;

IV- Formulário 3- Representante legal;

V- Formulário 4 – Representante operacional;

VI- Formulário 5- Representante técnico;

VII- Formulário 7- Formulário de serraria, laminação, beneficiamento, industrialização, comércio e armazenamento, acompanhado de croqui do terreno e desenho da distribuição das maquinas e equipamentos do empreendimento;

VIII- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF do proprietário ou do possuidor/detentor;

IX- Cópia autenticada e válida da carteira do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará -CREA/Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –CONFEA do responsável técnico;

X- Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do engenheiro responsável técnico;

XI- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do proprietário ou do possuidor/detentor;

XII- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do representante legal, caso não seja proprietário, apresentar cópia autenticada da procuração pública e específica para atuar junto ao CEPROF/SISFLORA;

XIII- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do representante operacional, caso não seja proprietário, apresentar cópia autenticada da procuração pública e específica para atuar junto ao CEPROF/SISFLORA;

XIV- Cópia da Declaração de Concessão emitida pela Superintendência do Patrimônio da União – SPU, Órgão Fundiário ou Poder Público Municipal competente pela circunscrição do imóvel rural e,

XV- Cópia da Licença de Operação válida, devendo ser autenticada nos casos de Licença Municipal.

Parágrafo único. No caso dos incisos I ao VI os documentos deverão ser devidamente preenchidos e com firma reconhecida.

Art. 3º  A solicitação do Cadastro da atividade de extração de madeiras por ribeirinhos, junto ao CEPROF-PA, deverá ser protocolado na SEMA-PA com os seguintes documentos:

I – Requerimento padrão da SEMA-PA;

II- Formulário 1- Requerimento de Cadastro;

III- Formulário 2- Proprietário;

IV- Formulário 3- Representante legal;

V- Formulário 4- Representante operacional;

VI- Formulário 6 – Formulário para o empreendimento  de extração, coleta e produção;

VII- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF do proprietário ou do possuidor/detentor;

VIII- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do proprietário ou do possuidor/detentor;

IX- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do representante legal, caso não seja proprietário, apresentar cópia autenticada da procuração pública e específica para atuar junto ao CEPROF/SISFLORA;

X- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do representante operacional, caso não seja proprietário, apresentar cópia autenticada da procuração pública e específica para atuar junto ao CEPROF/SISFLORA e,

XI- Cópia da Declaração de Concessão emitida pela Superintendência do Patrimônio da União – SPU, Órgão Fundiário ou Poder Público Municipal competente pela circunscrição do imóvel rural.

Parágrafo único. No caso dos incisos I ao V os documentos deverão ser devidamente preenchidos e com firma reconhecida.

Art. 4º Os formulários descritos nos arts.  2º e 3º acima descritos estarão disponíveis no site da SEMA- PA, através do link: http://monitoramento.sema.pa.gov.br/sisflora.

Art. 5º  Os demais procedimentos de tramitação do processo de análise deverão observar os termos da IN nº 11/2006, até ulterior alteração.

Art. 6º   Fica revogado o art. 5º da Portaria nº 268/2013.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém, 14 de novembro de 2013.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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