Acesso a processos administrativos na Sema está normatizado

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Belém, 11/11/13 – Ordem de Serviço nº 001/2013, publicada no Diário Oficial do Estado em outubro, que dispõe sobre o acesso aos processos administrativos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará, por meio de vistas, cópias, certidões e declarações, e ainda o acesso dos advogados, no exercício das funções, no órgão ambiental do estado, entrou em vigor nesta quinta-feira (7), avalizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará.

A publicação motivou a Sema, por meio do Núcleo de Estudos Legislativos (NEL), a realizar treinamento aos servidores, entre 31 de outubro e 8 de novembro, nos municípios de Santarém e Belém, a fim de garantir a aplicação adequada e eficaz da norma, de forma padronizada em todos os setores da secretaria.

Rebeca Reitz, palestrante e consultora jurídica da Sema, explica que o órgão ambiental contou, também, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE), que contribuiu com a adequação da norma às legislações superiores e vigentes, de forma a resguardar outros princípios constitucionais, bem como dar maior legitimidade ao ato. “Agradecemos a PGE também por ter disponibilizado a Procuradora do Estado do Pará, Dra. Lílian Haber, para a realização de palestras e a cessão do auditório do órgão para o evento”, disse.

Segundo a advogada da Sema, Nathália Feijó, nas palestras que proferiu, a participação efetiva dos funcionários esclareceu várias dúvidas levantadas sobre a normativa, sua aplicabilidade e peculiaridades e considerou positiva a qualificação. “O treinamento mostrou a relevância deste tipo de capacitação para alcançar a finalidade da norma, salvaguardando os princípios que regem a Administração Pública”, destacou.

As capacitações também estão programadas para ser realizadas nas Unidades Regionais da Sema em Marabá, Altamira e Paragominas, com datas a serem definidas pelo Núcleo de Estudos Legislativos.

Ascom Sema

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