D E C R E T O Nº 886, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. Publicado no DOE Nº 32.514, de 04/11/2013.

Data: 4 de novembro de 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e

Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual nº 6.381 de 25 de julho de 2001;

Considerando os objetivos, as condições e os mecanismos para desenvolvimento do Pacto Nacional pela gestão das águas, estabelecidos pela Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º O Estado do Pará adere ao Pacto Nacional pela gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução ANA nº 379, de 21 de março de 2013;

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, entidade integrante do sistema Estadual de gerenciamento de Recursos Hídricos, ficará responsável pela coordenação das ações do Poder Executivo Estadual inerentes à implementação do Pacto.

Art. 2º A implementação do Pacto no Estado do Pará observará as metas de cooperação federativa e de desenvolvimento institucional acordadas com a União, por intermédio da Agência Nacional de águas, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. Deverão ser considerados pelos programas do Governo Estadual as ações e os investimentos públicos que corroborem para o alcance das metas do Pacto Nacional pela gestão das águas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará