D E C R E T O Nº 878, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013. Publicado no DOE Nº 32.511, de 30/10/2013.

Data: 30 de outubro de 2013

Revoga o Decreto nº 2.353, de 23 de junho de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto nº 2.370, de 23 de junho de 2010, que criou o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) Urutum, localizado no município de Rondon do Pará, afetando a área de 3.937,6208 hectares para fins de posterior implementação do Projeto Estadual de Assentamento sustentável denominado “Urutum”;

Considerando o pedido de desistência formulado pelo representante legal da Associação dos trabalhadores Rurais de Assentamento URUTUN, beneficiária do referido projeto de assentamento, no qual expõe a decisão de desistência do projeto de assentamento e de regularização fundiária na modalidade individual;

Considerando a necessidade de desafetação da área para a posterior regularização fundiária e as manifestações favoráveis do itERPA e da Consultoria geral do Estado, bem como os documentos constantes dos Processos nºs 2008/505419 e 2011/213097,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.353, de 23 de junho de 2010, que criou o Pró- Assentamento Estadual (PROA-PA) Urutum, afetando a esse assentamento a área de 3.937,6208 hectares, localizada no município de Rondon do Pará.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 DE OUTUBRO DE 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará