Brasil Novo recebe habilitação para gestão ambiental municipal

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Belém, 15/10/13 – O titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), José Alberto Colares, entregou nesta terça-feira, 15, à prefeita do município de Brasil Novo, Marina Ramos Sperotto, o documento de habilitação de Gestão Ambiental Municipal. A partir desse ato, o município passa a ter o poder de licenciar, executar ações de educação ambiental, fiscalização e regularização de todas as atividades que causem impacto ambiental local.

Para obter o documento, técnicos da Sema visitam o município e utilizam um roteiro para avaliar as condições. O município deve ter legislação própria, ter implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, possuir servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental, criar um Conselho de Meio Ambiente, entre outras exigências estabelecidas pela Resolução 79 de 07/07/2009, que dispõe sobre a Gestão Ambiental Compartilhada.

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