RESOLUÇÃO NO.: 109

Data: 29 de agosto de 2013

Aprova a concessão de Licença Prévia do processo nº 2012/29062, referente ao projeto de interesse da empresa CIANPORT para atividade de Estação de Transbordo de Cargas intitulado como ETC-ITAITUBA, localizado no distrito de Miritituba, município de Itaituba/PA.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1. 859, de 16 de setembro de 1993; e

 

CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico nº 23074/GEINFRA/CLA/DILAP/2013, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no processo nº 2012/29062;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 9618/CONJUR/SECAD/2013 da Consultoria Jurídica – CONJUR da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA no processo nº 2012/29062;

 

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Projetos Industriais e de Infraestrutura do COEMA, apresentado e aprovado com alterações sugeridas pela Plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 49º Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar a concessão de Licença Prévia – LP do processo nº 2012/29062, referente ao projeto ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS – ETC-ITAITUBA, localizado no distrito de Miritituba, município de Itaituba/PA,de responsabilidade da empresa CIANPORT, com prazo de validade fixado em três (03) anos.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, 29 de agosto de 2013.

 

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA

 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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