DECRETO Nº 804, DE 19 DE JULHO DE 2013. Publicado no DOE Nº 32.443, de 22/07/2013.

Data: 22 de julho de 2013

Reserva área de terra integrante do patrimônio fundiário do Estado do Pará para o Município de Eldorado dos Carajás, visando compor o patrimônio urbano daquele município e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando que é prerrogativa do Estado promover a reserva de áreas públicas situadas no âmbito do seu território, quando destinadas a finalidades especiais de interesse público, nos termos previstos pelo art. 59 do Decreto-Lei nº 57, de 22 de agosto de 1969, combinados com os arts. 137, 138 e 139 do Decreto nº 7.454, de 19 de fevereiro de 1971, e demais alterações posteriores;

Considerando a necessidade de dotar esses entes públicos de condições que permitam promover o adequado ordenamento de suas bases territoriais, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural e urbano;

Considerando que compete ao Estado contribuir com medidas que possibilitem, quanto possível, a implantação de infraestrutura, no âmbito dos territórios municipais, com a construção de escolas, postos de saúde, unidades de saneamento e fornecimento de água, como forma de melhorar as condições de vida das populações locais;

Considerando, enfim, que a gleba denominada “Polígono dos Castanhais”, a qual abrange a região onde está inserida a Sede do Município de Eldorado dos Carajás, é terra devoluta estadual, nos termos do art. 26, inciso IV, da Constituição da República de 1988,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reservada, para posterior doação ao Município de Eldorado dos Carajás, como área sede municipal, a área de terra pertencente ao patrimônio fundiário do Estado do Pará, com perímetro de 10.885,73 metros, perfazendo 737ha47a66ca, com os limites, confrontações e demais especificações técnicas a seguir descritas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C1N-M0400, definido pela coordenada plana UTM 9.326.779,005m Norte e 678.162,618m Leste, referida ao meridiano central 51° WGR; deste, confrontando com quem de direito, com uma distância de 2.937,42 metros chega-se no vértice C1N-M0404 de coordenada N=9.324.411,220m e E=677.540,210m; deste, confrontando com quem de direito segue confrontando, com uma distância de 1.426,60 metros chega-se no vértice CIN-M0403 de coordenada N=9.324.257,167m e E=680.091,157m; deste, segue com uma distância de 1.517,86 metros chega-se no vértice C1N-M0401 de coordenada N=9.326.352,954m e E=681.068,974m; deste, confrontando com quem de direito, com uma distância de 2.555,60 metros chega-se no vértice C1NM0402 de coordenada N=9,324.972,734m e E=681.429,760m; deste, confrontando com quem de direito, com uma distância de 2.4348,25 metros chega-se no vértice C1N-M0400 de coordenada N=9.326.779,005m Norte e 678.162,618m ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das estações da ativas da RBMC de Imperatriz de coordenadas E=223.300,719m e N=9.392.398,833m, representadas no Sistema UTM. Referenciada ao Meridiano Central nº 45° WGr e Marabá de coordenadas E=708.069,761m e N=9.406.959,977m, representadas no Sistema UTM. Referenciada ao Meridiano Central nº 51°00’, fuso – 22, e todas as outras coordenadas encontram-se representadas no Sistema U T M. Referenciada ao Meridiano Central nº 51° WGr tendo como Datum o SIRGAS – 2000. Os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, uma vez concedida a necessária autorização legislativa, o Município de Eldorado dos Carajás, em colaboração com o ITERPA e a SEIDURB, deverá promover a demarcação das terras reservadas por este Decreto, observadas as disposições que regulamentam os procedimentos dessa natureza, em conformidade com o Decreto nº 7.454, de 19 de fevereiro de 1971, e com a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Art. 3º Concluída a demarcação e após sua aprovação pelo ITERPA, este deverá providenciar a expedição do título definitivo de propriedade em favor do Município de Eldorado dos Carajás, cuja área passará a denominar-se Área Sede Municipal de Eldorado dos Carajás.

Art. 4º Ficam ressalvadas do polígono a que se refere o art. 1º deste Decreto as ocupações legítimas de terceiros e quaisquer outras situações jurídicas constituídas porventura incidentes sobre as ditas terras.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 DE JULHO DE 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará