DECRETO Nº 803, DE 19 DE JULHO DE 2013. Publicada no DOE Nº 32.443, de 22/07/2013.

Data: 22 de julho de 2013

Reserva área de terra integrante do patrimônio fundiário do Estado do Pará para o Município de São Félix do Xingu, visando compor o patrimônio urbano daquele município e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando que é prerrogativa do Estado promover a reserva de áreas públicas situadas no âmbito do seu território, quando destinadas a finalidades especiais de interesse público, nos termos previstos pelo art. 59 do Decreto-Lei nº 57, de 22 de agosto de 1969, combinados com os arts. 137, 138 e 139 do Decreto nº 7.454, de 19 de fevereiro de 1971, e demais alterações posteriores;

Considerando a necessidade de dotar esses entes públicos de condições que permitam promover o adequado ordenamento de suas bases territoriais, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural e urbano;

Considerando que compete ao Estado contribuir com medidas que possibilitem, quanto possível, a implantação de infraestrutura, no âmbito dos territórios municipais, com a construção de escolas, postos de saúde, unidades de saneamento e fornecimento de água, como forma de melhorar as condições de vida das populações locais;

Considerando, enfim, que a gleba denominada “Gorotire”, a qual abrange a região onde está inserida a Sede do Município de São Félix do Xingu, é terra devoluta estadual, nos termos do art. 26, inciso IV, da Constituição da República de 1988,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reservada, para posterior doação ao Município de São Félix do Xingu, a área de terra pertencente ao patrimônio fundiário do Estado do Pará, com perímetro de 32.306,38 metros, totalizando 2.420ha83a75ca, com os limites, confrontações e demais especificações técnicas a seguir descritas: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice “BQM-P-0168”, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD69, MC-51° Wgr, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: (E=391.338,786 m e N=9.268.265,538 m), situado no limite com a margem esquerda do Rio Fresco, deste, segue confrontando a montante do Rio Fresco com os seguintes azimutes e distâncias: 90°55’53” – 335,42 m, até o vértice “BQM-P-0169”, de coordenadas (E=391.674,159 m e N=9.268.260,086 m); 140°33’11” – 337,65 m, até o vértice “BQM-P-0170”, de coordenadas (E=391.888,691 m e N=9.267.999,347 m); 99°51’35” – 534,44 m, até o vértice “BQM-P-0171”, de coordenadas (E=392.415,234 m e N=9.267.907,831 m); 84°19’15” – 490,90 m, até o vértice “BQM-P-0172”, de coordenadas (E=392.903,723 m e N=9.267.956,411 m); 113°42’40” – 1.495,62 m, até o vértice “BQM-P-0173”, de coordenadas (E=394.273,093 m e N=9.267.354,981 m); 130°30’01” – 860,05 m, até o vértice “BQM-P-0174”, de coordenadas (E=394.927,077 m e N=9.266.796,418 m), 146°55’08” – 1.454,14 m, até o vértice “BQM-P-0175”, de coordenadas (E=395.720,785 m e N=9.265.578,000 m), 131°56’15” – 453,45 m, até o vértice “BQM-M-0477”, de coordenadas (E=396.058,086 m e N=9.265.274,944 m); cravado a margem esquerda do Rio Fresco, deste, passando a confrontar com as Terras Devolutas do Estado do Pará, com os seguintes azimutes e distâncias: 213°47’58” – 2.933,02 m, até o vértice “BQM-M-2426”, de coordenadas (E=394.426,488 m e N=9.262.837,637 m); 295°49’03” – 514,61 m, até o vértice “BQM-M-2425”, de coordenadas (E=393.963,245 m e N=9.263.061,750 m); 294°45’23” – 133,49 m, até o vértice “BQM-M-2424”, de coordenadas (E=393.842,027 m e N=9.263.117,649 m); 269°08’26” – 278,60 m, até o vértice “BQM-M-2423”, de coordenadas (E=393.563,453 m e N=9.263.113,470 m); 299°41’32” – 779,53 m, até o vértice “BQM-M-2422”, de coordenadas (E=392.886,278 m e N=9.263.499,600 m); 244°27’58” – 2.389,29 m, até o vértice “BQM-M-2421”, de coordenadas (E=390.730,353 m e N=9.262.469,708 m); cravado a margem direita do Rio Xingu, deste segue a jusante do Rio Xingu com os seguintes azimutes e distâncias: 327°30’55” – 99,45 m, até o vértice “BQM-P-0152”, de coordenadas (N=9.262.553,599 m E=390.676,940 m; 311°28’10” – 67,42 m, até o vértice “BQM-P-0153”, de coordenadas (E=390.626,419 m e N=9.262.598,248 m); 334°54’18” e de 64,71 m, até o vértice “BQM-M-0476”, de coordenadas (E=390.598,972 m e N=9.262.656,854 m); 319°32’19” e de 182,51 m, até o vértice “BQM-P-0154”, de coordenadas (E=390.480,537 m e N=9.262.795,712 m); 336°30’21” e de 704,70 m, até o vértice “BQM-P-0155”, de coordenadas (E=390.199,604 m e N=9.263.441,993 m); 333°21’09” e de 627,20 m, até o vértice “BQM-P-0156”, de coordenadas (E=389.918,305 m e N=9.264.002,570 m); 335°05’00” e de 474,94 m, até o vértice “BQM-P-0157”, de coordenadas (E=389.718,213 m e N=9.264.433,303 m); 359°49’42” – 210,27 m, até o vértice “BQM-P-0158”, de coordenadas (E=389.717,583 m e N=9.264.643,570 m); 330°21’40” – 469,62 m, até o vértice “BQM-P-0159”, de coordenadas (E=389.485,340 m e N=9.265.051,747 m); 357°43’19” e de 63,00 m, até o vértice “BQM-P-0160”, de coordenadas (E=389.482,84 m e N=9.265.114,70 m); situado a margem direita do Rio Xingu e esquerda do Rio Fresco, deste, segue confrontando a montante do Rio Fresco com os seguintes azimutes e distâncias: 62°37’37” – 249,91 m, até o vértice “BQM-P-0161”, de coordenadas (E=389.704,768 m e N=9.265.229,603 m); 31°47’40” – 230,76 m, até o vértice “BQM-P-0162”, de coordenadas (E=389.826,349 m e N=9.265.425,736 m); 37°10’30” – 208,26 m, até o vértice “BQM-P-0163”, de coordenadas (E=389.952,189 m e N=9.265.591,675 m); 31°25’36” – 330,59 m, até o vértice “BQM-P- 0164”, de coordenadas (E=390.124,558 m e N=9.265.873,766 m); 27°30’17” – 853,44 m, até o vértice “BQM-P-0165”, de coordenadas (E=390.518,698 m e N=9.266.630,744 m); 18°09’45” – 879,84 m, “BQM-P-0166”, de coordenadas (E=390.792,956 m e N=9.267.466,745 m); 22°12’50” – 780,14 m, até o vértice “BQM-P-0167”, de coordenadas (E=391.087,897 m e N=9.268.188,979 m); 73°01’49” – 262,31 m, até o vértice “BQM-P- 0168”, de coordenadas (E=391.338,786 m e N=9.268.265,538 m); ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das estações da Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo – RBMC: IMPERATRIZ (IMPZ) 92165, de coordenadas N=9.392.439,519 m e E= 223.346,605 m referenciada ao Meridiano Central nº 45°00’, fuso – 23, e MARABÁ (MABA) 93914 de coordenadas N=9.407.000,139 m e E=708.119,046 m referenciada ao Meridiano Central nº 51°00’, fuso -22, e todas as outras coordenadas encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00’, fuso -22, tendo como Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, uma vez concedida a necessária autorização legislativa, o Município de São Félix do Xingu, em colaboração com o ITERPA e a SEIDURB, deverá promover a demarcação das terras reservadas por este Decreto, observadas as disposições que regulamentam os procedimentos dessa natureza, em conformidade com o Decreto nº 7.454, de 19 de fevereiro de 1971 e com a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Art. 3º Concluída a demarcação e após sua aprovação pelo ITERPA, este deverá providenciar a expedição do título definitivo de propriedade em favor do Município de São Félix do Xingu, cuja área passará a denominar-se Área Sede Municipal de São Félix do Xingu.

Art. 4º Ficam ressalvadas do polígono a que se refere o art. 1º deste Decreto as ocupações legítimas de terceiros e quaisquer outras situações jurídicas constituídas porventura incidentes sobre as ditas terras.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 DE JULHO DE 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará