Sema estabelece normas para a lavra garimpeira de ouro no Pará

Belém, 04/07/13 – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicou, nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa (IN) Nº 006/2013, que dispõe sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Pará. A IN considerou a Constituição Estadual, decretos, leis federais e estaduais, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e outras normas com o objetivo de garantir a proteção e conservação do ambiente onde será exercida a atividade garimpeira. A atividade garimpeira pode ser considerada grande poluidora quando exercida de forma irregular, para isso tornou-se indispensável uma Política Estadual para disciplinar tal atividade.

Nas disposições gerais do documento, consta que a atividade garimpeira só pode ser exercida com uma licença de operação, que tem validade de até dois anos. Após obter essa licença ambiental, o empreendedor deverá comparecer a Sema para receber treinamento e assistir palestras sobre saúde, segurança do trabalhador, gestão e educação ambiental, exigidas como condições para o licenciamento do garimpo.

Entre os documentos exigidos para a habilitação jurídica estão a Declaração de Informações Ambientais (DIA), manifestação da prefeitura municipal sobre uso e ocupação do solo, declaração do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sobre a exploração do recurso mineral e demais exigências. Para a habilitação técnica são obrigatórios documentos como estudos ambientais apresentados para análise técnica, Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental (Ctdam) e outros.

A publicação determina ainda que a lavra deverá respeitar distância mínima das áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal Brasileiro; reflorestamento da área total do barranco explorado, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad); distância mínima de 100 metros da margem do corpo hídrico; define que os equipamentos flutuantes de lavra garimpeira devem possuir identificação com informações sobre o registro da autoridade competente e do processo de licenciamento, por meio de placas afixadas em local visível, bem como sinalização noturna.

Com relação à utilização de substância química, para a atividade de lavra garimpeira, somente será permitido o uso mediante comprovação da origem e com o Cadastro Técnico Federal (CTF); deverá também ser apresentado o documento de origem da aquisição dos equipamentos de garimpo e o devido cadastramento nos órgãos ambientais municipais; entre outros.

A Sema poderá firmar cooperação com os órgãos ambientais locais, de acordo com a normativa, para proporcionar a gestão ambiental compartilhada das atividades garimpeiras, bem como efetuar exigências complementares no licenciamento ambiental quando insuficientes as documentações e estudos apresentados pelo interessado.

 Ascom Sema

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