INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006/2013

Data: 3 de julho de 2013

Dispõe sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Pará.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará e tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 5.887/1995, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente; e

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 174, § 3º, 176 e 225 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO as disposições da Constituição do Estado do Pará sobre princípios do desenvolvimento econômico (art. 230, IV) e o fomento da atividade de mineração (art. 245, IV) no âmbito do Estado do Pará;

 

CONSIDERANDO o Decreto Lei Nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que institui o Código Brasileiro de Mineração;

CONSIDERANDO as disposições da Lei federal n. 7.805, de 18 de julho de 1989, que dispõe sobre o regime de permissão de lavra garimpeira e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC, instituído pela Lei 9.985/2000;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305/2010, de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

CONSIDERANDO as disposições da Lei federal nº 12.651/2012, alterada pela Lei federal nº 12.727/2012, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro;

 

CONSIDERANDO o Decreto estadual n. 714 de 05 de abril de 2013, que proíbe o licenciamento ambiental nos tributários diretos e indiretos do Rio Tapajós;

 

CONSIDERANDO a Portaria DNPM nº 178, de 12 de abril de 2004, que disciplina o procedimento para outorga e transformação do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, alterada pela a Portaria n° 267, de 10 de julho de 2008;

 

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA n.º 01/1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação de avaliação de impacto ambiental;

 

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

 

CONSIDERANDO a necessidade de inovações tecnológicas para estudo e utilização dos minerais brasileiros, como subsídio para formulação de propostas, visando o aperfeiçoamento da legislação referente aos recursos minerais brasileiros;

CONSIDERANDO os princípios da precaução e da prevenção que devem balizar o gestor público quanto ao uso dos recursos naturais, principalmente os recursos não-renováveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar, disciplinar e instituir uma Política Estadual para a atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Pará, garantindo a proteção e conservação do território estadual;

 

CONSIDERANDO que a atividade garimpeira pode ser considerada de grande potencial poluidor/degradador, se exercida de forma irregular;

 

RESOLVE:

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º – Estabelecer procedimentos e critérios específicos para o licenciamento ambiental da atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Pará.

 

Art. 2º – Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I – Lavra garimpeira – aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa;

II – Equipamentos Flutuantes – embarcação de qualquer forma de construção, inclusive as plataformas flutuantes e as fixas, sujeitas a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;

 

III – Equipamentos de Garimpo – escavadeiras hidráulicas, bico jato e aparelhos de escarificação hidráulico de fundo;

 

IV – Estudos Ambientais – estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, plano de recuperação de área degradada, análise preliminar de risco, inventário florestal e faunístico, relatório de informação ambiental anual, estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;

 

V – Licenciamento Ambiental – procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

 

VI – Licença Ambiental – ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

 

VII – PLG – Permissão de Lavra Garimpeira – Título autorizativo do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM para exercício da exploração mineral garimpeira;

 

VIII – Plano de Controle Ambiental (PCA) – plano contendo a caracterização do empreendimento sob aspectos físicos, químicos, biológicos e socioeconômicos que compõem os subsídios para monitoramento e a elaboração dos programas de mitigação e minimização dos impactos ambientais significativos;

IX – Relatório de Controle Ambiental (RCA) – Estudo ambiental elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, contendo as informações que permitam caracterizar o empreendimento a ser licenciado;

X – Relatório de Informação Ambiental Anual (RIAA) – Informações/dados consolidados sobre a execução e os resultados de cada programa do RCA/PCA, aprovado por esta SEMA, bem como informar alterações que tenham ocorrido no projeto original, incluindo obras civis;

XI – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – Instrumento celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o interessado com o objetivo de firmar compromisso para a regularização do passivo ambiental na área de lavra garimpeira, com força de título executivo;

 

XII – Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) – plano contendo as ações e procedimentos que tem por objetivo a recuperaração física, química e biológica de área submetida à perturbação em sua integridade;

 

XIII – Estudo Social – instrumento utilizado para conhecer e analisar a situação, vivida por determinados sujeitos ou grupo de sujeitos sociais;

 

XIV – Áreas de influência de um empreendimento – locais passíveis de percepção dos efeitos potenciais, em seus meios físico, biótico e/ou socioeconômico, decorrentes da sua implantação e/ou operação;

XV – Retorta – recipiente em ferro, platina ou outro material refratário, utilizado para reações químicas a elevadas temperaturas, assim como para fundir metais e utilizado na lavra garimpeira;

XVI – Autorização de Supressão Vegetal – ASV – Procedimento administrativo para execução de trabalhos de supressão da vegetação para o fim de permitir a extração mineral;

XVII – Autorização de captura, coleta, resgate, transporte e soltura de fauna silvestre – Procedimento administrativo para execução do Plano de Conservação de Fauna Silvestre em áreas que necessitem de prévia supressão vegetal em processos de licenciamento ambiental;

XVIII – Sinergia de impactos – Resultante da combinação de dois ou mais mecanismos, cujo efeito obtido a partir da sua associação potencialize a geração de impactos, a alteração no meio ambiente ou algum de seus componentes por determinada ação ou atividade humana;

XIX – Leito de rio: Espaço ou calha por onde correm regularmente as correntes de águas do curso d’água durante o ano;

 

Art. 3º – O licenciamento ambiental para atividade de lavra garimpeira far-se-á por meio de Licença de Operação, devendo ser apresentado estudo ambiental para análise técnica, conforme termos de referência em anexo a esta Instrução Normativa e que dela são parte integrantes;

 

Parágrafo único: A SEMA-PA poderá exigir complementação ao estudo ambiental apresentado ou outros estudos ambientais caso verificada a necessidade decorrente das peculiaridades do caso concreto, baseada na complexidade, grau poluidor e sinergia dos impactos da atividade a ser licenciada.

Art. 4º – A Licença de Operação para atividade de lavra garimpeira terá validade de até 02 (dois) anos, passível de renovação, nos termos da legislação específica.

Art. 5º – São legitimados a requerer o licenciamento ambiental para lavra garimpeira a pessoa física ou jurídica detentora de processo de direito minerário junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

Art. 6º – O detentor da permissão de lavra garimpeira deverá apresentar à SEMA-PA comprovação de realização de palestra e treinamento sobre Saúde e Segurança do Trabalhador, bem como sobre gestão e educação ambientais, dentro de um programa a ser exigido como condicionante do licenciamento da atividade.

Art. 7º – Os pedidos de supressão vegetal, afugentamento e/ou captura de fauna para a atividade garimpeira, quando couber, serão apresentados de forma autônoma e ficarão apensados ao processo de licenciamento da atividade principal, devendo realizar-se análise conjunta dos mesmos.

SEÇÃO II

Dos documentos necessários à habilitação jurídica

Art. 8º – Na instrução do processo de licenciamento ambiental de que trata esta Instrução Normativa, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:

I – Requerimento padrão SEMA, devidamente preenchido;

II – Declaração de Informações Ambientais – DIA;

III – Cédula de identidade e CPF do interessado, do responsável técnico e do procurador, em cópia autenticada;

IV – Instrumento público ou particular de procuração em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida;

V – Manifestação da Prefeitura Municipal sobre o uso e ocupação do solo e documento equivalente quando se tratar de atividade em recurso hídrico;

VI – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou comprovante de isenção de contribuição estadual;

VII – Declaração do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM sobre a aptidão em explorar o recurso mineral ou cópia autenticada do título minerário outorgado;

VIII – Comprovante de pagamento de taxas de licença e de análise do processo de licenciamento ambiental;

IX – Acordo com o superficiário ou alvará judicial, quando for o caso;

X – Cópia autenticada de registro do imóvel ou declaração da Prefeitura Municipal sobre a regularidade da posse, quando for o caso;

XI – Certificado de Cadastro Estadual de Controle das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Acompanhamento de Recursos Minerários (CERM), na forma da Lei 7.591/2011;

XII – Publicação do pedido de licenciamento ambiental para lavra garimpeira no Diário Oficial do Estado e em periódico local ou regional de grande circulação, no prazo de trinta dias após a instauração do processo;

Parágrafo único: Quando se tratar de pessoa jurídica, além dos documentos listados nos incisos do caput, o interessado também deverá apresentar:

a) Estatuto social em vigor, devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente, em se tratando de Cooperativa de Garimpeiros, em cópia autenticada;

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

SEÇÃO III

Dos documentos necessários à habilitação técnica

Art.9º – Na instrução do processo de licenciamento ambiental de que trata esta Instrução Normativa, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação mínima:

I – Estudo para análise técnica, nos moldes do Termo de Referência presente nos anexos desta Instrução Normativa, conforme o caso.

II – Memorial descritivo, delimitação das coordenadas geográficas outorgados pelo DNPM e dados da poligonal extraídas do site do DNPM (Cadastro mineiro) e em arquivo digital (shape file) das áreas objeto do licenciamento.

III – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração do estudo ambiental e do responsável pela execução/supervisão da atividade;

IV – Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental – CTDAM, nos termos do Decreto Estadual n. 5.741/2002;

 

 

SEÇÃO IV

Do Garimpo em terra firme com utilização de bico jato

 

Art. 10 – O licenciamento ambiental da atividade de Lavra garimpeira em terra firme com utilização de equipamentos denominados bico jato, deverá atender os seguintes aspectos:

I – A lavra deverá respeitar distância mínima das áreas de preservação permanente, conforme previsão do Código Florestal brasileiro.

II – As dimensões dos barrancos deverão ser viabilizadas de modo a permitir a recomposição topográfica da área explorada concomitante com o novo barranco a ser explorado, conforme estabelecido em análise técnica.

III – Fica obrigatório o reflorestamento da área total do barranco explorado, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado e aprovado pela SEMA-PA.

IV – A destinação dos rejeitos e resíduos decorrentes da atividade deverá atender a adequação em conformidade com o estabelecido pelo setor técnico competente, nos termos das normas técnicas e legais.

V – É obrigatório o uso de sistema para contenção de sedimentos.

 

SEÇÃO V

Do Garimpo com utilização de equipamentos denominados Escavadeiras hidráulicas ou equivalente

Art. 11 – O licenciamento ambiental da atividade de Lavra garimpeira em terra firme com utilização de equipamentos denominados Escavadeiras hidráulicas ou equivalente, deverá atender os seguintes aspectos:

I – A lavra deverá respeitar distância mínima das áreas de preservação permanente, conforme previsão do Código Florestal brasileiro.

II – O desenvolvimento da lavra somente ocorrerá mediante o sistema em tiras denominado “strip mine”, devendo atender as seguintes exigências;

a)      Dimensões de tiras deverão ser viabilizadas de modo a permitir a recomposição da área explorada concomitante com a nova tira a ser lavrada, conforme estabelecido em análise técnica.

b)      Fica obrigatório o reflorestamento da área total da tira explorada, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado e aprovado pela SEMA-PA.

c)      Separação da capa orgânica da área a ser explorada para utilização posterior na recuperação da tira após exaustão da área lavrada.

III – A destinação dos rejeitos e resíduos decorrentes da atividade deverá atender a adequação em conformidade com o estabelecido pelo setor técnico competente, nos termos das normas técnicas e legais.

IV – É obrigatório o uso de sistema para contenção de sedimentos;

SEÇÃO VI

Da lavra garimpeira em leito de rio com utilização de equipamentos flutuantes

Art. 12 – O licenciamento ambiental da atividade de Lavra garimpeira em leito de rio com utilização de equipamentos flutuantes, deverá atender os seguintes aspectos:

I – Comprovação do cadastramento do equipamento na Capitania dos Portos ou Marinha do Brasil;

II – Distância mínima de raio de 500 metros de um equipamento para o outro.

III – Distância mínima de 100 metros da margem do corpo hídrico;

IV – As bombas utilizadas no equipamento deverão possuir no máximo especificação de 16´polegadas;

V – O estudo ambiental apresentado para o licenciamento deverá descrever especificamente o quantitativo de equipamentos a serem utilizados na exploração mineral em cada Permissão de Lavra Garimpeira – PLG;

VI – A destinação dos rejeitos e resíduos decorrentes da atividade deverá atender a adequação em conformidade com o estabelecido pelo setor técnico competente, nos termos das normas técnicas e legais.

VII – Os equipamentos flutuantes de lavra garimpeira devem possuir identificação com informações sobre o registro na autoridade competente e do processo de licenciamento, por meio de placas afixadas em local visível, bem como sinalização noturna, devendo-se dispor, localizar e movimentar-se em conformidade com as normas de segurança da navegação e da Autoridade Marítima;

SEÇÃO VII

 

Do uso de substância química

Art. 13 – A utilização de substância química para a atividade de lavra garimpeira somente será permitida mediante comprovação da origem pelo licenciado em empresa devidamente habilitada e com o Cadastro Técnico Federal (CTF).

Art. 14 – O uso, distribuição, estoque, destinação e transporte da substância química deverão ser obrigatoriamente registrados pelo licenciado, para efeito de monitoramento e fiscalização.

Art. 15 – O uso e reaproveitamento de substância química deverão ocorrer em sistema de circuito fechado, com uso obrigatório da retorta.

PARÁGRAFO ÚNICO: As alternativas de armazenamento e destinação da substância química previstos no caput deverão ser apresentadas no estudo ambiental para avaliação técnica no processo de licenciamento.

 

Art. 16 – Será obrigatório, no uso e manuseio da substância química, a utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI´s e em local específico de proteção e isolamento destinado exclusivamente para o uso e manuseio da substância.

 

SEÇÃO VII

Disposições finais

Art. 17 – O limite máximo da área para concessão de licenciamento ambiental respeitará a extensão prevista no direito minerário, podendo a SEMA-PA, quando verificada a necessidade para adequada gestão ambiental, mediante decisão motivada, estabelecer restrições.

Parágrafo único: Nos casos de comprovada necessidade para melhor gestão ambiental, a redução de área será comunicada ao órgão gestor dos recursos minerais.

Art. 18 – Deverá ser apresentado o documento de origem da aquisição dos equipamentos de garimpo e o cadastramento dos mesmos nos órgãos ambientais municipais.

Art. 19 – Para os fins desta Instrução Normativa, o ouro garimpável é o elemento livre, transportado, secundário, localizado em aluvião, eluvião e coluvião.

Art. 20 – O titular do licenciamento ambiental deverá comprovar a compra dos insumos utilizados na atividade, bem como a venda do ouro no município onde está localizada a atividade, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais.

Art. 21 – O exercício da atividade deverá ocorrer em atenção e respeito às normas de segurança e proteção do trabalho.

Art. 22 – Nos casos de constatação de passivo ambiental em área de lavra garimpeira, o licenciamento ambiental só será concedido quando firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e aprovado o competente Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, quando cabível.

Art. 23 – A SEMA-PA poderá firmar cooperação com os órgãos ambientais locais para proporcionar a gestão ambiental compartilhada das atividades garimpeiras.

Art. 24 – A SEMA-PA poderá efetuar exigências complementares no licenciamento ambiental quando insuficientes as documentações e estudos apresentados pelo interessado, bem como para melhor condução e análise do processo com vistas à adequada gestão ambiental.

Art. 25 – No caso de ocorrência da atividade em área rural, a licença ambiental somente será concedida com a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Art. 26 – Fica estabelecida como medida compensatória no licenciamento ambiental da atividade garimpeira a participação dos agentes licenciados no apoio ao programa de estruturação da gestão ambiental municipal.

Art. 27 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, concedendo prazo de até 90 (noventa) dias, para que as pessoas físicas e jurídicas que explorem a atividade de lavra garimpeira de ouro no Estado do Pará, já detentoras de licença ambiental, se adequem às disposições contidas nesta Instrução Normativa.

 

Art. 28 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Belém, 02 de julho de 2013.

 

 

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente do Pará

 

ANEXO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº    /2013

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL (RCA) ESPECÍFICO PARA A ATIVIDADE DE LAVRA GARIMPEIRA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BELÉM-PARÁ

JULHO/2013

 

 

 

RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL PARA LAVRA GARIMPEIRA

 

            O Relatório de Controle Ambiental (RCA) deverá conter as informações necessárias para avaliação dos impactos ambientais gerados pela atividade de lavra garimpeira, propor medidas mitigadoras e programas ambientais relacionados aos impactos identificados.

  1. 1.      INFORMAÇÕES GERAIS

Apresentar informações do empreendedor e da empresa responsável pela elaboração do RCA separadamente:

  • Nome ou Razão Social;
  • CPF ou CNPJ;
  • Endereço Completo;
  • Telefone/Fax;
  • Representantes Legais (nome, CPF, fone, fax e e-mail);
  • Contatos para Correspondência (nome, CPF, fone, fax e e-mail);
  • Identificação da equipe técnica responsável pela elaboração do estudo, juntamente com o registro nos respectivos conselhos de classe e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

 

  1. 2.      DESCRIÇÃO GERAL DO EMPREENDIMENTO
  • Descrever e identificar a área do empreendimento de forma a garantir o entendimento das suas atividades, processos e tarefas que comporão as suas fases de implantação, operação e fechamento. Assim como os objetivos do empreendimento, sua relevância econômica, social e política, nas esferas local e regional. Na descrição do empreendimento deve constar:

– Histórico (considerando as atividades anteriormente desenvolvidas na região);

– Apresentar descritivo da atividade indicando a área total a ser afetada;

– Imagem de satélite atualizada e georreferenciada, em escala adequada, mostrando as características naturais da área, além das poligonais (PLG) outorgadas pelo DNPM, articulação viária identificando a via de acesso ao empreendimento, a sede do município e núcleos populacionais;

– Alternativas de fontes de abastecimento de água e energia;

– Insumos utilizados no processo produtivo e nas atividades de apoio operacional, descrevendo os produtos químicos, óleos, maquinários e acessórios, abordando a forma de transporte, consumo, armazenamento (volume médio), segurança, estocagem, grau de toxicidade, destinação final e descarte;

– Descrição de processos e respectivas tarefas, responsáveis pela geração do produto final, tanto no processo de lavra (previsão de produção, volume a ser lavrado e vida útil da área), quanto de beneficiamento (método de concentração do minério, tecnologia utilizada, equipamentos e transportes utilizados);

– Estimativas do número e perfil social e profissional dos trabalhadores envolvidos na atividade.

  • Apresentar mapa de localização do empreendimento em escala compatível ou a ser discutida, contendo a delimitação da área a ser explorada, curvas de nível compatível com a declividade do terreno e rede hídrica e a área a ser desmatada (caso necessário).
  • Os dados do empreendimento deverão ser expressos em forma de texto, mapas, figuras, fotos, fluxogramas ou quaisquer outras formas explicativas.

 

  1. 3.      CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
  • Identificar substância mineral a ser explotada, mão-de-obra necessária, infra-estrutura básica necessária, relação e quantificação de maquinas/equipamentos e combustíveis a serem utilizados;
  • Apresentar a área de extração, com o tamanho (comprimento, largura e profundidade) das tiras a serem lavradas;
  • Descrever sucintamente o método e as características da lavra;
  • Descrever detalhadamente o processo de extração e beneficiamento;
  • Apresentar fluxograma do processo de beneficiamento, identificando os pontos de geração de efluentes, resíduos, emissões atmosféricas e ruídos;
  • Classificar e caracterizar os sedimentos a serem dragados, e apresentar a avaliação da toxidade e o grau de contaminação dos sedimentos, em especial por mercúrio na forma de metilmercúrio e mercúrio metálico.
  • Apresentar relação completa dos equipamentos utilizados no processo de beneficiamento, com seus devidos registros juntos aos órgãos competentes (Prefeitura Municipal);
  • Discriminar e quantificar o volume dos produtos químicos a serem utilizados e a procedência dos mesmos, com a apresentação das notas fiscais, junto à Prefeitura;
  • Identificar e quantificar os rejeitos gerados durante atividade garimpeira, bem como apresentar a devida destinação final para os mesmos;
  • Identificação e descrição dos procedimentos técnicos operacionais para seleção do local e construção das bacias ou barramentos para retenção dos rejeitos;
  • Localizar no mapa de detalhe a área destinada à bacia de contenção de rejeitos;
  • Dimensionar as áreas de deposição de rejeitos (altura, área e volume);
  • Indicar a forma e local de estocagem da camada húmica;
  • Apresentar a forma e local de armazenamento da substância mineral;
  • Indicar o tipo de maquinário e os procedimentos a serem empregados durante o transporte do minério;
  • Apresentar a forma de destinação final do estéril.

 

  1. 4.      CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA

Deverá ser feita considerando principalmente dados de levantamentos efetuados in loco, e anexado o registro fotográfico de todas as ações e dos grupos envolvidos no estudo, sempre que possível.

4.1.   Meio Físico

– Caracterizar sucintamente a área do empreendimento nos seus aspectos físicos, tais como:

  • Geologia regional e local: deverá conter a descrição da geologia da área de influência direta da atividade.
  • Tipos de solo e clima da região: apresentar a descrição dos tipos de solos encontrados na área da atividade (formação e classe de solo) e descrever o padrão climático regional e local, levando em consideração a sazonalidade da área. Os dados devem ser obtidos em estações climatológicas, presentes na área ou próximo a ela e/ou bibliografia especializada.
  • Recursos hídricos: descrever a fisiografia dos corpos d’água, com a indicação da sub-bacia hidrográfica e seus cursos d’água perenes e intermitentes. Caso o empreendimento utilize recursos hídricos subterrâneos, o empreendedor deverá informar à esta SEMA, que avaliará o caso e poderá solicitar um estudo específico de hidrogeologia.

4.2.   Meio Biótico

– Caracterizar a área do empreendimento quanto à flora e a fauna local das áreas de influência direta a atividade, a partir de um levantamento de dados secundários e/ou primários, que contemplem a sazonalidade da região.

  • Flora: Deverão ser identificas as fitofisionomias e habitats. Caso haja levantamento de dados primários, deverá ser utilizada metodologia que contemplem análises quantitativas e qualitativas. As estações amostrais escolhidas deverão ser apresentadas em mapas, identificando todas as fontes usadas no estudo. Os resultados deverão ser apresentados por meio de tabelas, gráficos, mapas ou esquemas ilustrativos. Quando for o caso, deverá mapear, quantificar (área) e caracterizar os locais onde ocorrerá supressão de vegetação. O afugentamento de fauna deverá ser realizado juntamente com a supressão de vegetação.
  • Fauna: Caso haja levantamento de dados primários, deverá ser utilizada metodologia que contemplem análises quantitativas e qualitativas.

– Tanto para a flora, quanto para a fauna, deve-se abordar a presença sobre espécies endêmicas, ameaçadas de extinção e/ou com ameaça de sobre-exploração, diante da Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas da IUCN (IBAMA) e da Lista regional (SEMA).

– Para a atividade de lavra garimpeira no leito do rio, além dos itens citados anteriormente, deverá ser incluso o item sobre ecossistemas aquáticos.

4.3. Meio Socioeconômico

Apresentar diagnóstico abordando os seguintes aspectos: uso e ocupação do solo, saúde, educação, habitação, investimento e sistema de comercialização

Identificar a existência de sítios arqueológicos e antropológicos, proximidade de reserva indígena e outras áreas de proteção especial;

– Estimar o número de funcionários do empreendimento, indicando o regime de remuneração e funcionamento (horário e turnos de trabalho). Assim como apresentar qual o regime de trabalho empregado no empreendimento, a forma de remuneração, os planos assistenciais (saúde, educação e etc) e as ações tomadas para garantir a saúde e a segurança do trabalhador (construção de latrinas, fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI’s,).

– Apresentar alternativas de tecnologias mais limpas para reduzir os impactos na saúde do trabalhador e ao meio ambiente, incluindo poluição térmica, sonoras e emissões nocivas ao sistema respiratório.

 

  1. 5.      IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS GERADOS OU A SEREM GERADOS PELA ATIVIDADE

            – A identificação e avaliação dos impactos ambientais gerados, deverá contemplar a operação de lavra, beneficiamento, sistema de contenção de rejeito e encerramento.

 

  1. 6.      PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS

– Apresentar propostas de medidas mitigadoras e ou de compensação ambiental para as operações relacionadas à lavra, o beneficiamento, a disposição de material estéril, a disposição de rejeito e ao encerramento da atividade.

 

  1. 7.      MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

– Apresentar medidas de controle ambiental para os impactos identificados nos meios físico, biótico e social, em cada etapa do licenciamento ambiental.

 

  1. 8.      PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS – PRAD

– Apresentar plano de recuperação das áreas atingidas pela atividade, com dados de nivelamento de solo, preenchimento das cavas com material utilizado na extração de outra cava, além do reflorestamento com vegetação nativa.

– Deverão ser incluídas no PRAD as áreas de lavra, de beneficiamento mineral, das bacias de rejeitos, pilhas de estéril, diques, barragens, as áreas das instalações de infraestrutura, vias de acesso e etc.

 

9. PLANOS DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL

– Apresentar programas de monitoramento ambiental para os meios físico, biótico e social, detalhando o cronograma de execução.

 

10. PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Promover o Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que deverá contemplar o saneamento básico das instalações operacionais, bem como de toda infraestrutura do empreendimento, através do abastecimento de água potável; realização da coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários e a implantação de um manejo adequado para as águas pluviais, com medidas visem seu tratamento e destinação final.

 

11. PLANO DE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE

– O plano de encerramento da atividade deverá compreender todo levantamento dos passivos presentes na área do empreendimento. Neste plano, será necessária a catalogação dos equipamentos que serão aproveitados (reutilização, venda ou sucateamento), a realização da descontaminação dos equipamentos e das estruturas.

 

12. DOCUMENTÁRIO FOTOGRÁFICO

O documentário fotográfico constante no relatório deve destacar a situação atual das áreas que serão alteradas durante as fases de instalação e operação do empreendimento. As fotos devem constar as datas das tomadas e se possível referendar eventuais pontos

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará